Projeto de Lei do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) que será votado na sessão da Câmara de Marília nesta segunda-feira (1°), isenta a população do pagamento de qualquer taxa para regularização de ampliações ou construções com área de até 100 metros quadrados, bem como a regularização de telheiros e de edificações clandestinas ou irregulares com a mesma metragem. As isenções serão válidas pelo prazo de seis meses.
Esses benefícios estarão limitados a edificações devidamente legalizadas, localizadas em bairros populares e de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município. Só poderão ser beneficiadas com esse projeto de lei pessoas que possuam um único imóvel em alvenaria em tais condições.
"Esse tipo de isenção para imóveis ou construções com área de até 100 metros quadrados é uma antiga reivindicação da comunidade, essencialmente para a questão dos chamados telheiros de casas em bairros populares", explicou Nardi, que é engenheiro civil.
Ele disse que a formatação do referido projeto de lei foi bem estudada e elaborada, até se chegar a um ponto que possa atender bem as necessidades dos proprietários. "E com o prazo extenso de seis meses na validade da isenção, o que dá tempo da pessoa interessada fazer a regularização com tranquilidade e evitar eventuais multas e outros transtornos", observou Nardi.
