Decreto do prefeito Daniel Alonso (PL) publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (31), altera normas e regulamenta o comércio e uso de boxes e bancas no Camelódromo.
O texto menciona que fica expressamente proibido o comércio de:
I - medicamentos e quaisquer produtos
farmacêuticos;
II - óculos de grau e outros dispositivos que
dependam de receita;
III - agrotóxicos, venenos e produtos que produzam
dependência física e psíquica;
IV - gasolina, querosene, fogos de artifício e qualquer
outra substância inflamável ou explosiva;
V - armas e munições de qualquer espécie;
VI - animais vivos;
VII - bebida alcoólicas;
VIII - carnes, vísceras, pescados e similares;
IX - produtos de higiene e de limpeza
II - não ampliar as instalações do boxe sem a expressa
autorização da Prefeitura, após análise e manifestação da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, acerca de projeto
apresentado pelo ocupante do boxe.
DENTRO DO TERMINAL
Sobre os boxes instalados dentro do Terminal Rodoviário Urbano, o decreto cita que o local destina-se a comércio de produtos alimentícios, similares e outros, ficando expressamente proibido o comércio de bebidas alcoólicas de quaisquer natureza.
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