O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) fixou uma multa diária de R$10 mil à Prefeitura de Marília pelo descumprimento da ordem de desocupação do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, os chamados predinhos da CDHU, na zona sul da cidade. Há um mês pedido nesse sentido foi ignorado pela Prefeitura.
A questão é: será que multa diária (paga pelo próprio povo!!!!) vai resolver a grave questão? O dinheiro das multas não vai sair dos bolsos das "autoridades" (que se deleitam em suas suntuosas mansões). Repetindo: o povo pagará, literalmente (mais uma vez!) pelo descaso dos governantes.
Ou seria mais conveniente a Justiça decretar prisão dos responsáveis pelo não cumprimento de ordem judicial? Pelo que se vê, até agora, estão cagando e andando com as determinações judiciais, mesmo com os moradores sob grave risco de uma tragédia anunciada. Ou as eventuais prisões só ocorrerão após isso, daí, por negligência?
A decisão de ontem inclui também a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbana do Estado de São Paulo (CDHU) como responsável pela desocupação do local. Cabe recurso à decisão e o prazo começa a contar após a notificação das partes.
Segundo a determinação judicial, os moradores devem ser realocados em local seguro ou receberem aluguel social no valor de R$ 600.
A Prefeitura e a CDHU também devem arcar com os custos de remoção e ficam responsáveis pela guarda e manutenção dos bens móveis.
O despacho foi publicado após o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a Defensoria Pública encaminharem um pedido à Justiça para que a Prefeitura de Marília pagasse a multa diária pelo descumprimento do pedido de dezembro de 2023.
Na data, a Justiça já havia determinado a desocupação, quando a desembargadora Mônica Serrano, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atendeu ao recurso do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Em nota, a CDHU disse que ainda não foi notificada da decisão citada pela reportagem e que mantém diálogo com a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), com a Câmara Municipal e com a Prefeitura de Marília para tentar buscar uma solução em conjunto para a questão.
Já a Prefeitura de Marília disse que não vai se manifestar sobre a nova decisão do TJ-SP.
CHUVAS INTENSAS AGRAVAM PRECÁRIA SITUAÇÃO
As intensas chuvas estão agravando a já precária situação dos blocos, especialmente os sob grave risco de desabamento. Famílias estão apavoradas e passam noites sem dormir.
Queda de reboco do teto em bloco de apartamentos, recentemente, assustou mais ainda moradores do local. Vídeos mostram a precária situação do conjunto, entregue em 1998. decisão judicial já determinou à Prefeitura a desocupação dos blocos sob risco, mas isso ainda não ocorreu.
PROTESTO
Moradores de blocos de apartamentos da CDHU na zona sul de Marília fizeram um protesto na manhã desta segunda-feira (15) na Praça Saturnino de Brito, em frente a Prefeitura. Com palavras de ordem e cartazes, cobraram providências do prefeito Daniel Alonso sobre as ameaças de desabamento de blocos de apartamentos nos chamados predinhos da CDHU. O vereador Eduardo Nascimento acompanhou a manifestação.
Famílias sob risco querem imediata desocupação dos blocos afetados e realocação em outros imóveis com pagamento de aluguel social pela Prefeitura.
O governador Tarcísio de Freitas anunciou recentemente que o Estado deverá demolir os blocos ameaçados e construir novas moradias para os condôminos afetados. Ele sugeriu que a Prefeitura, até a efetivação da promessa, arque com alugueis sociais e realocação dos moradores em situação de risco.
NOTA DA PREFEITURA
A Prefeitura Municipal de Marília informa que a responsabilidade do que acontece no Conjunto Habitacional ‘Paulo Lúcio Nogueira’, na zona Sul de Marília, é da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) do Estado de São Paulo, contudo, mesmo assim o Município vem realizando gestões junto ao Governo do Estado de São Paulo para encontrar uma solução à situação que envolve os moradores e seus respectivos familiares. Com relação ao protesto registrado na manhã desta segunda-feira, dia 15 de janeiro de 2024, houve a identificação dos manifestantes e todos são ligados a vereador de oposição à atual administração, ficando claro e evidente que tal manifestação teve caráter unicamente panfletário e total viés político. Outra evidência do uso partidário e político do fato está ligada aos dizeres e ao teor dos ataques. A Prefeitura Municipal de Marília se colocou à disposição para reunião, porém, a princípio, todos os manifestantes recusaram o diálogo e não quiseram aderir à audiência. A administração continua à disposição dos moradores do CDHU e segue na gestão para encontrar uma resolução.
NOVA DECISÃO DO TJ
A desembargadora Mônica Serrano, da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, já despachou sentença onde manda a Prefeitura desocupar os blocos sob risco de desabamento e realocar os moradores em local seguro até a conclusão das obras de reforma ou construção das habitações, além de custear todas as despesas, pelo tempo que for necessário.
"É necessário dar toda a assistência técnica pública e gratuita para reforma dos blocos ou construção de novos para garantir a segurança dos moradores", citou o despacho.
Mas, como essa decisão do TJ ainda depende de notificação da Prefeitura, que certamente apresentará recurso, muita água ainda vai passar por baixo da ponte... e dos blocos sob risco de desabamentos.
O promotor Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, também já decretou a interdição do condomínio.
A Prefeitura e a CDHU foram notificados este ano sobre o caso, mas virou um jogo de empurra empurra e até agora nada foi feito.
O Município entendeu que os custos dos serviços deveriam ser bancados pela CDHU. E seguiu tudo parado! No ano passado, a Justiça determinou que a Companhia estadual pague pelas reformas.
A Prefeitura até fez um cadastramento dos moradores em risco, mas ficou só no papel. A CDHU alega que entregou o conjunto em 1998 e não tem mais responsabilidade quanto a manutenção dos 44 blocos com 880 apartamentos.
PROBLEMA SE ARRASTA POR 13 ANOS
Os problemas de estrutura no conjunto de apartamentos da CDHU na Zona Sul, começaram em novembro de 2010, quando equipe técnica da CDHU esteve no local para avaliar os riscos das rachaduras que começaram a aparecer em pelo menos três dos 44 blocos de apartamentos.
A companhia culpou os moradores pela situação devido à falta de manutenção e conservação da parte externa dos prédios.
“Compete ao condomínio realizar serviços de recuperação das redes de água, e esgoto. Caso não seja efetuada a manutenção, os problemas poderão se agravar”, dizia a nota da assessoria da CDHU.
O risco já era visível, pois a fundação de um dos prédios já estava exposta e o chão da cobertura que abriga os botijões de gás, sobre a tubulação que leva aos apartamentos, já havia afundado quase 15 centímetros.
Uma cratera com mais de dois metros de diâmetro também havia sido aberta na rua em frente ao bloco D3, o mais prejudicado. Por dentro foi possível observar o oco que se formou sob a área do conjunto habitacional, onde trechos do espaço gramado também começaram a desabar.
Há cerca de três anos começaram efetivamente as ações judiciais sobre os riscos de desabamentos.
Para se ter uma ideia da gravidade, há 19 anos o conjunto da CDHU não tem sequer os laudos de vistorias do Corpo de Bombeiros. Nem extintores de incêndio têm lá.
A CDHU assinou vários TACs (Termos de Ajustes de Condutas) com o Ministério Público, mas não cumpriu nenhum deles.
PROBLEMAS COMEÇARAM EM 2010 E CDHU CULPOU MORADORES
Afundamento de solo em plena rua junto ao conjunto da CDHU
SITUAÇÃO DEPLORÁVEL
Os riscos, principalmente com rachaduras nos blocos, vêm sendo denunciados há quase 10 anos, mas. Somente em agosto do ano passado foi concluída uma perícia técnica a pedido do MPE, que comprovou o perigo de desabamentos.
“O laudo constatou várias anomalias na estrutura do condomínio, como, por exemplo, trincas e rachaduras; deformações acentuadas advindas de infiltrações generalizadas de água de chuva provenientes da falta de manutenção desta área externa”, descreve a decisão judicial.
Destaca ainda que há “acúmulo de grande quantidade de lixo nas canaletas de águas pluviais que servem para o devido caminhamento destas paras as bocas de lobo e meio fio da rua; rompimento de caixas de inspeção e gordura que resultam em infiltrações generalizadas de esgoto tanto nas área internas dos apartamentos situados no pavimento térreo como nas áreas comuns do empreendimento”.
E não para por aí: constam relatos sobre “total falta de limpeza da laje impermeabilizada, falta de reparos em tubulações, conduítes, fiação, telhas quebradas e deformações na estrutura da cobertura dos blocos do empreendimento; rompimentos e vazamentos na extensão de abrigo de gás, fazendo com que os moradores utilizem seus botijões na parte interna dos apartamentos, acarretando riscos graves de vazamentos e possíveis incêndios”.
O Corpo de Bombeiros também já havia feito uma vistoria no local a pedido da Promotoria, com a constatação de problemas na fiação elétrica, no sistema de alarme de incêndio ausente, depósito de gás, entre outras irregularidades.
Promotor Gustavo Henrique pediu a interdição dos predinhos da CDHU na Zona Sul
Ao longo das demandas sobre os riscos de desabamentos no condomínio, uma perícia feita pela Prefeitura constatou, também, o que todo mundo já sabia: "risco de uma catástrofe no local". Houve, inclusive, interdição de um bloco.
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