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  • J. POVO- MARÍLIA

Detento que tentou entrar com drogas na Penitenciária de Marília é condenado a mais 9 anos de cadeia


Um detento que cumpre pena no sistema semiaberto da Penitenciária de Marília foi condenado a mais 9 anos de reclusão em regime fechado, após ter sido flagrado tentando com drogas na Unidade quando voltava de trabalho externo. O detento disse aos agentes que "estava devendo" na Unidade. A decisão é do juiz Fabiano da Silva Moreno, da Terceira Vara Criminal do Fórum de Marília e cabe recurso.

Conforme os autos de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Sidney William Feliciano,

em 8 de fevereiro de 2021, por volta das 15h30min, nas dependências da Penitenciária Estadual de Marília, trazia consigo, para fins de tráfico, 29 porções de Tetrahidrocannabinol (THC) – conhecida como maconha, com peso bruto de 176,01g, que é substância entorpecente que determina dependência psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - que foram localizadas em revista com auxílio do scanner. Inquérito policial. Laudo do IML. Determinada a notificação pessoal. Mandado cumprido. Ratificada a prisão. Defesa prévia. Recebimento da denúncia. Expediente de requisições e intimações. Termos de audiência.

O Parquet reiterou o pleito condenatório. A Defensoria Pública manifestou-se pela desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Arguiu que o increpado declarou que os entorpecentes seriam destinados ao seu próprio consumo e negou qualquer ato relacionado ao tráfico, ao passo que os agentes nada esclareceram acerca das demais circunstâncias. Impugnou ainda a eventual admissão informal. Pugnou a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceptivo adrede. De forma subsidiária, invocou a inexigibilidade de conduta diversa ou a configuração de crime impossível. Em caso de condenação, protestou por penas mínimas.

O JUIZ DECIDIU

"Em que pese a combatividade da Defensoria Pública em seus memoriais finais, cumpre destacar que o integral acolhimento da pretensão punitiva desvela-se insofismável, porquanto estão provadas, à saciedade, a autoria e a materialidade delitivas da conduta típica imputada, nos termos doravante esposados.

Colige-se dos autos que o Ministério Público obtempera que Sidney cumpria pena no regime semiaberto. Assim, escondeu vinte e nove porções de maconha em suas vestes e tentou ingressar no estabelecimento prisional. Todavia, durante procedimento de revista, a droga foi descoberta por meio de uso do scanner.

De acordo com apuração preliminar, o réu pretendia pagar uma dívida com os estupefacientes. Consta na incoativa, ipsis litteris, o seguinte: Segundo o apurado, Sidney, reeducando no regime semiaberto na Penitenciária de Marília, logo após retornar do trabalho externo na referida unidade, submeteu-se à vistoria de rotina. Os agentes penitenciários, através de scanner corporal, visualizaram anomalia nas vestes do increpado, que então foi submetido à busca pessoal e flagrado em poder de 29 (vinte e nove) porções de Tetrahidrocannabinol (THC), fracionadas e embaladas em saco plástico de cor preta. Ressalta-se que a grande quantidade e diversidade de entorpecentes, a forma de acondicionamento, individualmente embalados e prontos para venda no varejo, bem como as circunstâncias do flagrante, especialmente a tentativa desesperada de fuga, evidenciam a intenção de tráfico de drogas por parte do indiciado. Com efeito, a autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, de acordo com o auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência , auto de exibição e apreensão , laudos periciais , relatório final do Delegado de Polícia , bem como pelas provas orais produzidas em solo policial e ratificadas em audiência, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório:

A testemunha, agente penitenciário ouvido na fase inquisitiva , declarou ipsis litteris o seguinte: quanto aos fatos informa que o ora autuado, Sidney William Feliciano, é reeducando no regime semi aberto da Penitenciária de Marília; na data de hoje, após dia de trabalho externo na capinação pública, foi submetido a revista via scanner corporal para reingresso no sistema prisional e diante da anomalia em suas vestes íntimas iniciou-se uma busca mais profícua a qual resultou na descoberta de 29 porções de maconha, previamente fracionadas e embaladas em saco plástico de cor preta; ao ser questionado apenas disse "estava devendo senhor"; dada voz de prisão foi conduzido ao plantão policial para as providências legais cabíveis...

O acusado Sidney exerceu o direito constitucional ao silêncio na fase inquisitiva. Interrogado judicialmente, negou a prática delitiva. Informou que estava realizando trabalho externo, tendo encontrado porções de entorpecentes abandonados próximo onde estava designado. Esclareceu que resolveu ingressar no estabelecimento com os entorpecentes apreendidos para consumi-los.

Pois bem; em que pese a argumentação defensiva, indiscutível que o acervo probatório permite a conclusão, de forma indene de dúvidas, de que Sidney trazia consigo as drogas destinadas ao tráfico – tratando-se de vinte e nove porções de maconha, inexistindo margem ao édito absolutório.

Quanto à seriedade da versão dos servidores públicos, é digno de nota que o art. 202 do Código de Processo Penal possui a categórica redação de que “toda pessoa poderá ser testemunha”. Significa dizer que, ressalvado o disposto no art. 206 do mesmo diploma, a profissão de determinada pessoa, seja ela da carreira estatal ou não, em nada obsta a condição para testemunhar, devendo prestar o compromisso legal. De outro vértice, incumbe ao Magistrado, na forma do art. 155 da Lei Adjetiva, avaliar todas as provas amealhadas e, uma vez formada sua convicção, proceder à exposição dos fundamentos conforme o art. 93, inciso IX, da Magna Carta. Em suma, este Juízo colhe a prova oral e analisa concretamente com os demais elementos dos autos, sem quaisquer presunções prévias positivas ou negativas. Dessume-se facilmente deste caderno processual que os depoimentos dos agentes penitenciários são harmônicos, firmes e coesos, encontrando amparo nos demais substratos de prova (notadamente a apreensão de drogas, laudos periciais, etc)...

Não existem quaisquer dúvidas quanto ao fato de que o réu trazia porções de maconha consigo em suas vestes, com a finalidade de introduzir as drogas na penitenciária...

No caso em tela, a apreensão de vinte e nove porções de maconha, durante o procedimento de revista, na sala de ingresso na Penitenciária de Marília (durante o retorno ao semiaberto) são dados que permitem concluir, de forma indene de dúvidas, que a conduta imputada a Sidney amolda-se ao art. 33 da Lei de Drogas. A quantidade de drogas sinaliza, em verdade, o desiderato comercial de Sidney, e não a finalidade de uso pessoal. Não foram indicados aspectos mínimos de como o réu foi acossado na Penitenciária de Marília, tampouco as circunstâncias em que encontrou a droga – denotando a fragilidade da tese arguida em autodefesa.

Ressalte-se que a versão de Sidney é pouco crível e inverossímil. Cediço que os entorpecentes são caríssimos e muito valorizados no Brasil, até mesmo pela natureza espúria da produção, distribuição e comercialização. Logo, as justificativas do réu, no sentido de ter achado quase trinta porções de maconha, bem como de que pretendia consumi-las dentro da unidade, não possuem o mínimo de plausibilidade. Quanto à tese defensiva da excludente de culpabilidade, calcada na argumentação de inexigibilidade de conduta diversa, incogitável o acolhimento. Em se tratando de matéria de interesse exclusivo do réu, incumbia a ele e à defesa técnica a produção de elementos, ainda que indiciários, da suposta coação moral irresistível (ameaças dentro do sistema prisional).

Não se infere do acervo qualquer substrato que corrobore a suposta alegação do increpado em sua conversa informal com os agentes penitenciários. A quantidade de drogas escamoteadas sinaliza, em verdade, o desiderato comercial de Sidney, e não de suposto pagamento de uma “dívida”. Não foram indicados aspectos mínimos de como o réu foi acossado na Penitenciária de Marília, tampouco as circunstâncias reais em que obteve a droga – denotando a fragilidade da tese arguida em autodefesa...

Além do mais, a partir do momento que Sidney escondeu a maconha e dirigiu-se à Penitenciária de Marília, a conduta já estava consumada, porquanto ele trazia consigo a droga nas roupas, visando a introdução das porções no sistema prisional...

Ante todo o exposto na fundamentação e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o acusado SIDNEY WILLIAM FELICIANO como incurso na descrição típica prevista no art. 33,caput, c/c o art. 40, inciso III, todos da LeiFederal 11.343/2006 (Lei de Drogas), ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 911 (novecentos e onze) dias-multa, em seu parâmetromínimo legal.2) Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, por vislumbrar a demonstração de circunstâncias cautelares concretas, ante a ausência de modificação do quadroprobatório que motivou a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem como pelo quantum de pena aplicado e o regime inicial do cumprimento da sanção corporal e sua espécie (RECLUSÃO no FECHADO), NEGO a SIDNEY o direito de recorrer da presente decisão emliberdade... DÊ-SE VISTA IMEDIATAMENTE AO PARQUET E À DEFENSORIA PÚBLICA, a fim de que se manifestem acerca de eventual recurso".



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