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  • J. POVO- MARÍLIA

Emenda provoca adiamento e incerteza em projeto que prevê entrega de cestas natalinas a servidores


Prefeito Daniel Alonso entregando cestas natalinas a servidores municipais

Um Projeto de Lei encaminhado à Câmara pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB), o qual prevê a entrega de cestas natalinas no valor de até R$ 226,47 para servidores ativos e inativos da Prefeitura, Daem e Ipremm, teve a votação adiada na sessão desta segunda-feira (25).

Isso porque o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) pediu vistas do referido Projeto para melhores estudos. A dúvida dele é referente à uma emenda apresentada pelo vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que pede que a cesta natalina seja paga em dinheiro aos servidores beneficiados.

"Quero verificar a constitucionalidade da questão da troca de cesta por pecúnia ou outra forma qualquer", justificou Nardi. A preocupação também é que, caso a emenda seja aprovada (são necessários sete votos para isto) e considerada inconstitucional, não haja prazo, em seguida, para o processe licitatório para entrega das cestas e os servidores podem acabar ficando sem nada.

"Que eu me lembre nunca houve pagamento em dinheiro de benefício natalino aos servidores. Aí, temos que ver bem a legalidade dessa questão", afirmou o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD) ao JORNAL DO POVO.

Com o pedido de vistas aprovado pelo plenário, o projeto deve voltar à pauta na sessão camarária da próxima quarta-feira (3).

Emenda de Eduardo Nascimento provocou pedido de vistas do projeto


TEXTO DO PROJETO

“Art. 3º. O valor da cesta natalina será de até R$226,47 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), o qual será atualizado anualmente, por decreto, até o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou até o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), ou até o IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), ou até outro índice que vier a substituí-los, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.” Art. 2º. A atualização do valor da cesta natalina de que trata esta Lei refere-se à correção inflacionária acumulada a partir da vigência da Lei nº 8318, de 08 de novembro de 2018. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Marília, 20 de outubro de 2021. DANIEL ALONSO Prefeito



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