Em dezembro de 2020, último mês da legislatura 2017/2020 da Câmara de Marília, os então vereadores não reeleitos João do Bar e Maurício Roberto (ambos do PP), queriam receber R$ 62.702, 84 cada um do Legislativo, a título de 13° salário e férias referentes aquela legislatura. Queriam embolsar tudo corrigido desde que tomaram posse, em janeiro de 2017. Protocolaram ações desta natureza na Justiça querendo fazer a "rapa do tacho" nos cofres públicos no pagar das luzes da legislatura.
As ações tramitaram na Vara da Fazenda Pública do Fórum de Marília e nela os edis justificaram que os benefícios eram "direitos garantidos a todos os trabalhadores".
Em fevereiro de 2021, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz julgou as ações e deu ganho de causa aos vereadores e cada um deles deveria receber cerca de R$ 90 mil. "Pelo que se pode concluir pela viabilidade da tese no sentido que o 13° salário é devido ao autor da ação, na condição de vereador do município de Marília, independente de expressa previsão na legislação municipal", citou o magistrado na sentença.
REVERSÕES NO TJ E STF
A Procuradoria Juridica da Prefeitura recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça do Estado reformou a decisão de primeira instância. O TJ apontou a necessidade de uma lei municipal aprovada pela Câmara para garantir o pagamento de férias e 13° salário aos vereadores.
Além do revés no TJ, os edis ainda foram condenados a pagar cerca de R$ 8 mil em sucumbências (como são classificados os honorários dos procuradores municipais) sob pena de penhora de bens e multa de 10%.
Os edis, então, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde a ministra Rosa Weber manteve a decisão do TJ.
A Prefeitura de Marília, após o trânsiro em julgado, ajuizou ação de execução de cobrança e Maurício Roberto pagou R$ 8.711.53. Diante disso, a Justiça publicou nesta quarta-feira (22) a extinção do processo. João do Bar ainda não quitou a dívida.
SUBSÍDIOS E FÉRIAS
Na legislação consta apenas que os vereadores recebem subsídios ( cerca de R$ 7 mil por mês) e têm direito a dois recessos anuais (férias janeiro e julho).
João do Bar obteve nas eleições de 2020 um total de 1629 votos e não foi reeleito. Ficou como primeiro suplente no PP, que elegeu Rogerinho e o dentista Élio Ajeka. João do Bar foi nomeado pelo prefeito Daniel Alonso como coordenador na secretaria municipal de Agricultura e Abastecimento.
Já Maurício Roberto, que havia sido eleito com 1978 votos em 2016, iniciou campanha pela reeleição em 2020, mas "patinou" e renunciou à candidatura antes do pleito.
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