EXCLUSIVO: Justiça nega pedido de Féfin para censurar imprensa sobre o caso de violência contra a mulher e determina remoções de publicações sobre a companheira dele
Adilson de Lucca
há 2 horas
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O vereador agente federal Osvaldo Féfin Júnior, pediu e obteve liminar judicial que impede a Comissão Processante da qual ele é alvo na Câmara de Marília, de divulgar documentos, mídias e informações relativos à intimidade da companheira dele, "abstendo-se a Comissão de sua divulgação, reprodução, leitura ou exibição em sessões públicas ou transmitidas e de sua publicação em meios oficiais".
A Comissão Processante, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, investiga um vídeo onde Féfin aparece com as pernas sobre o pescoço de sua companheira e ela reclamando que está com dores e sendo sufocada.
Na mesma decisão, a Justiça determinou, em relação à vítima, "à cessação incontinenti da exibição de seu rosto, de seu nome civil, de sua voz, de seu corpo. de suas correspondências eletrônicas e de arquivos de áudio que exponham sua vida privada". As postagens nesse sentido devem ser excluídas (veja abaixo).
PEDIDO DE CENSURA DE FÉFIN É NEGADO PELA JUSTIÇA
A defesa de Féfin pediu que o sigilo também incluísse o nome dele. O pedido foi rejeitado pela juíza Ângela Martinez Reinrich, da 5ª Vara Cível do Fórum de Marília.
"No que tange ao coautor Oswaldo Féfin Vanin Júnior, a análise exige ponderação mais restrita. Por ser o coautor figura pública (vereador reeleito pelo Município de Marília), seus atos, mesmo quando ocorridos no âmbito doméstico, se envolverem indícios de desentendimento físico com desdobramentos em apuração de quebra de decoro na Câmara Municipal e instauração de inquérito policial, inserem-se no espectro do interesse jornalístico e do direito da coletividade de ser informada", citou o despacho.
"Os veículos de comunicação possuem a prerrogativa constitucional de noticiar a existência do vídeo, a tramitação de representações no Legislativo e o andamento das investigações policiais (art. 220, da CF). A vedação ao controle censório prévio impede que o Judiciário proíba genericamente a imprensa de mencionar o nome do vereador ou de tecer críticas à sua atuação institucional", complementou o despacho.
A juíza entendeu que "todavia, a condição de parlamentar não suprime a garantia de proteção contra a imputação de fatos determinados desprovidos de sustentação verossímil, ao menos em tese, e contra o emprego de rótulos desqualificadores gratuitos.
Na espécie, observa-se a probabilidade do direito quanto a excessos pontuais
como, por exemplo, afirmação peremptória de histórico supostamente criminoso; afirmação de lesões corporais e espancamento sem a devida apuração; ofensa pessoal injuriosa dissociada da informação; e divulgação de áudios privados de WhatsApp sem consentimento e sem relação com a noticia constituem intromissão ilegítima na vida privada que não se
justifica pelo mero interesse público na notícia.
Por outro lado, no que concerne estritamente à narrativa fática de que a Câmara Municipal recebeu pedido de Comissão Processante; de que os vereadores votariam o procedimento; e de que houve manifestação de órgãos de defesa da mulher e de que a Polícia Civil apura o caso em inquérito instaurado pela Delegacia Seccional, a conduta dos jornalistas e portais de notícias insere-se no exercício regular do direito de informar".
E acrescentou: "Nesses limites institucionais, a supressão total das notícias representaria
indevida censura prévia, devendo ser mantido o texto das matérias jornalísticas que cuidam do aspecto político-institucional, desde que expurgados os dados da intimidade da coautora e os arquivos privados anexados.
O perigo de dano exsurge cristalino e premente do dinamismo das redes sociais. A cada instante em que as publicações permanecem acessíveis ao público em geral, os conteúdos são visualizados, curtidos, compartilhados e comentados por milhares de pessoas, perpetuando e aprofundando a ofensa à dignidade e à higidez psíquica da coautora, bem como amplificando imputações eventualmente difamatórias contra o coautor".
REMOÇÕES DE PUBLICAÇÕES
Ao concluir a decisão, a juíza deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência e determinou:
"a) ao réu José Ursílio de Souza e Silva que, no prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação, proceda à remoção e exclusão integral de seu perfil no Instagram (@joseursilio) e de sua página correspondente no Facebook das seguintes publicações específicas".
b) aos réus Alan Teixeira Pinto (Jornal O Popular) e Alan Teixeira Pinto (pessoa física) que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação: procedam à remoção e exclusão integral da publicação constante (que еxibe o vídeo do casal com o rosto nítido da autora), ou, alternativamente, à sua imediata substituição/republicação por mídia com desfoque/pixelização total e absoluto do rosto e do corpo da coautora, suprimindo-se integralmente seu nome e sua voz; procedam à remoção e exclusão integral da publicação carrossel constante da UR, tendo em vista a exibição não consentida de fotografias do pescoço e colo da autora, capturas de conversas privadas de WhatsApp, trechos de áudio íntimo e vídeo sem desfoque facial.
c) aos réus Gabriel Freire Ltda. (Marilia Noticia) e Gabriel Freire Tedde (pessoa fisica) que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, no que tange às publicações atreladas ao perfil @marilianoticia no Instagram, procedam à remoçáo e exclusão integral das postagens constantes carrossel contendo prints de mensagens e fotos coporais da autora e áudios privados atribuídos ao vereador vazados de aparelhos celulares; promovam a supressão/edição do vídeo constante das, garantindo-se que não conste qualquer referência nominal direta á coautora, nem a reprodução de mensagens de cunho estritamente intimo ou fotos de seu corpo; quanto às matérias veiculadas no portal Marília Notícia procedam à remoçáo integral da matéria jornalistica, cujo objeto exclusivo é a transcrição do áudio da vida íntima, profissional e financeira da coautora de anos atrás e da matéria constante video-mostra-vereador-junior-fefin-imobilizando-namorada, bem como das capturas de telas de mensagens privadas trocadas entre conviventes/terceiros, das fotografias corporais do e da expressão "vida extraconjugal recorrente", sendo assegurado ao veículo manter o texto estritamente jornalístico quanto à existência do desentendimento. à apuração pela Delegacia Seccional e à tramitação de perante a Câmara Municipal de Marilia.
Determino que os demandados acima nominados se abstenham, doravante, de: l. publicar ou divulgar, por qualquer meio fisico ou digital, o video do episódio de 09/10/2026 que contenha a imagem facial nítida da coautora seu nome Ou Sua voz identificável;
2. Divulgar o áudio privado da discussão intima do casal (de cerca de doze minutos) ou sua respectiva transcrição, bem como os áudios privados vazados do aparelho celular de Oswaldo;
3. Divulgar cópias ou capturas de telas de conversas privadas de WhatsApp e fotografias de partes do corpo da coautora, ou reproduções substancialmente idênticas;
4. Imputar ao coautor Oswaldo Féfin Vanin Júnior a afirmação de que ostenta "histórico de várias denúncias e condenações por agressões" ou de que a mulher "rem sinais corpomis de espancamento e chutes", sem prejuízo da ampla liberdade de noticiar os desdobramentos oficiais do inquérito policial e os atos do Poder Legislativo Municipal, vedado o uso de termos injuriosos gratuitos desprovidos de lastro informativo.
Para o caso de descumprimento das ordens de fazer e não fazer estipuladas, fixo multa cominatória diária de RS 5.000,00 (cinco mil reais) por publicação indevida mantida no ar. para cada requerido, limitada inicialmente ao patamar de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada polo gerador de conteúdo descumpridor.







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