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  • J. POVO- MARÍLIA

Famema criou escala de plantão em cirurgia pediátrica no H.M.I antes de decisão judicial


Em março deste ano, a direção do Complexo Hospital das Clínicas/Famema (Faculdade de Medicina de Marília), conforme Nota encaminhada ao JORNAL DO POVO, criou uma escala de plantão na especialidade de cirurgia pediátrica.

Há uma semana , o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, determinou em Ação Civil Pública Cível, que o Complexo e a Fazenda Pública do Estado "mantenham o serviço credenciado de cirurgia-pediátrica com cobertura 24 horas, inclusive no sistema de plantões diurnos/noturnos, finais de semana e UTI Neonatal e Pediátrica, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00".

A diretoria do H.C/Famema informou que ainda não foi citada da decisão, referente ao H.M.I.

NOTA DO H.C/FAMEMA

"O HCFAMEMA não foi comunicado da sentença até o presente momento. Com efeito, convém esclarecermos que a escala de plantão da especialidade de cirurgia pediátrica está coberta desde março desde ano, consoante foi comunicado ao Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Vara da Fazenda Publica de Marília"

A AÇÃO

A Ação Civil Pública Cível-Tratamento Médico-Hospitalar, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do HCFAMEMA – Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Consta, em síntese, "que foi instaurado um inquérito civil mediante representação endereçada ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis, o qual noticiou irregularidades na alteração do sistema de plantão dos médicos cirurgiões-pediátricos do HCFAMEMA.

Consta, ainda, que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília é referência regional para o atendimento ao Sistema Único de Saúde e a unidade do Hospital Materno Infantil é especializada no atendimento de crianças e adolescentes.

O serviço credenciado pela Fazenda Pública do Estado (Secretaria de Estado de Saúde) ao prestador de serviço autarquia estadual HCFAMEMA/Materno Infantil - HCII é para o atendimento eficiente à população assistida, no caso em exame, crianças e adolescentes a serem atendidos 24 horas por dia por médicos cirurgiões-pediátricos.

Por motivos estritamente particulares da instituição e de seus integrantes, existe uma divergência na composição da equipe de plantões de médicos cirurgiões-pediátricos, que prejudica a população, deixando-a desassistida nessa especialidade em dias previamente determinados pela referida equipe de médicos e pela direção do hospital credenciado, forçando as crianças e adolescentes a serem referenciados pelo CROSS a outras cidades para atendimento de urgência e emergência, submetendo-os aos riscos do transporte em ambulância móvel e à demora no atendimento especializado. Por tais razões, pleiteia o requerente medida liminar para o fim de obrigar os requeridos, solidariamente, a manterem o serviço credenciado de cirurgia-pediátrica com cobertura 24 horas, inclusive no sistema de plantões diurnos/noturnos, finais de semana e UTI Neonatal e Pediátrica, sob pena de multa diária de R$100.000,00.

E requer que, ao final, a liminar seja tornada definitiva, com a prolação de sentença. Acompanharam a inicial os documentos. Determinou-se a intimação dos entes públicos requeridos para os fins do artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.437/92.

Devidamente intimados, os requeridos apresentaram manifestação, acompanhada dos documentos. Manifestação do Ministério Público. A liminar foi concedida. Após citação, os requeridos apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ausência de interesse processual.

No mérito, alegaram que o Ministério Público não demonstrou qualquer prejuízo efetivo sofrido pelos pacientes/crianças por suposta demora no atendimento, sustentando que o requerente pretende a realização de controle judicial do mérito do ato administrativo, o que não se pode admitir.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo prestou novos esclarecimentos e informou o início do trabalho do novo cirurgião pediátrico do HCFAMEMA a partir de 01/03/2021, cobrindo a escala de plantão de urgência e emergência na especialidade de cirurgia pediátrica. Manifestação do Ministério Público".

O JUIZ DECIDIU

"É o relatório do necessário. Como bem sustentado pelo Ministério Público, convém pontuar que o HCFAMEMA – Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília é uma autarquia estadual e está sob a gestão do Estado, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Ademais, o Ministério Público tem interesse processual no que concerne à exigência de obrigação de fazer em face dos entes públicos requeridos, porque, conforme exaustivamente narrado na petição inicial, o Estado foi omisso em não manter médicos cirurgiões-pediátricos em serviço de referência de urgência e emergência de 24 horas para crianças e adolescentes, ainda que em sistema de plantão. Repelidas as preliminares, passo à apreciação do meritum causae. Como já adiantado na decisão, os documentos juntados conferem forte alicerce às alegações prefaciais.

Com efeito, o escopo almejado com a propositura da presente demanda é o efetivo cumprimento do texto constitucional, que em seu art. 5º,caput, reconhece expressamente o direito fundamental e primário do ser humano à vida, complementado pelo direito à saúde, estabelecido no art. 196, a saber: “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Tem-se, pois, que o direito à vida deve prevalecer sobre os interesses administrativos do Estado, incumbido de manter serviços de saúde eficazes.

No presente caso, infere-se pela farta documentação, somada as informações prestadas pelo próprio requerido, que o serviço na especialidade de cirurgia pediátrica disponibilizado pelo HCFAMEMA através da Unidade Materno Infantil não está sendo prestado a contento, visto que a escala de plantão encontra-se com alguns dias descobertos, forçando as crianças e adolescentes a serem referenciados pelo CROSS a outras cidades para atendimento de urgência e emergência, submetendo-os aos riscos do transporte em ambulância móvel e à demora no atendimento especializado.

Por outro lado, necessário asseverar que o princípio da separação dos poderes não pode ser utilizado como óbice à efetivação dos direitos dos cidadãos, igualmente fundamentais. Daí, conclui-se que o Poder Judiciário, ao assegurar aos jurisdicionados as garantias que lhe são constitucionalmente outorgadas - direito à vida e à saúde -, não interfere na esfera de competência dos outros Poderes, apenas obriga ao cumprimento de normas já existentes no ordenamento jurídico pátrio. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar aos requeridos, que, solidariamente, no prazo já fixado na decisão aludida, mantenham o serviço credenciado de cirurgia-pediátrica com cobertura 24 horas, inclusive no sistema de plantões diurnos/noturnos, finais de semana e UTI Neonatal e Pediátrica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$100.000,00. Tendo em vista a natureza da ação, não há que se falar em condenação de qualquer das partes no ônus da sucumbência. Indevida verba honorária ao Ministério Público autor".



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