Governador Rodrigo Garcia sancionou o projeto de regularização fundiária. Proposta de iniciativa do deputado Vinícius Camarinha, líder do governo na Assembleia Legislativa
O governador Rodrigo Garcia (PSDB) sancionou e promulgou a lei que permite a regularização fundiária de terras no Estado de São Paulo. O projeto de lei nesse sentido teve iniciativa do deputado estadual Vinícius Camarinha (PSDB). Líder do governo na Assembleia Legislativa, o parlamentar coordenou o trâmite e aprovação da proposta na Assembleia Legislativa, no mês passado.
A cerimônia oficial foi realizada no Rancho Quarto de Milha, em Presidente Prudente, onde o governador reuniu-se em um almoço com representantes do setor ruralista e lideranças políticas e empresariais.
“A sanção desse importante projeto representa grande conquista para os produtores rurais em todo o Estado, tendo a garantia que a terra vai ser deles daqui para frente. Poderão trabalhar mais tranquilos com suas famílias e colaboradores", disse Vinícius. REGULARIZAÇÃO O texto autoriza o governo paulista, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Estado, a implantar a regularização fundiária de terras públicas já ocupadas acima de 15 módulos (que variam, em hectares, de acordo com cada município). A nova lei tem como objetivo criar o Programa Estadual de Regularização de Terras. O Programa Estadual de Regularização de Terras autoriza o Estado a transigir e a celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para fins de alienação, com vistas a prevenir demandas ou extinguir as que estiverem pendentes, em todas as fases dos processos discriminatórios, reivindicatórios e regularização de posses em terras devolutas. Na mesma cerimônia em Presidente Prudente, Garcia regulamentou a lei nº 17.517, que transfere, em definitivo, terras estaduais a produtores rurais assentados mediante pagamento. “Vim a Presidente Prudente para sancionar a lei da paz no campo, a lei que vai trazer desenvolvimento e investimento para a área rural. É uma lei construída por muitas mãos, de autoria de diversos deputados, de diversos partidos, e que agora conta com a minha sanção definitiva”, declarou o governador. “São duas ações importantes para as propriedades médias e grandes e também para titularização dos pequenos assentamentos”, acrescentou. Governador promulga lei que regulariza a posse de terras devolutas, nesta quinta-feira Segundo o governo paulista, as duas medidas contribuem para a resolução de litígios relacionados a terras devolutas estaduais. Além disso, segundo o entendimento do Palácio dos Bandeirantes, a norma também garante segurança jurídica e favorece o desenvolvimento econômico, a melhoria da produtividade, a geração de novos empregos e a competitividade do agronegócio paulista. O governo pontua que os recursos arrecadados serão prioritariamente destinados a políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico do Estado, priorizando investimentos nos municípios onde houver a regularização fundiária. A alienação das terras será feita mediante análise, medição e demarcação da área pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). A indenização de até 40% do valor da área será definida com base no percentual do valor médio por hectare conforme a tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola (IEA), vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado. Após parecer da Fundação Itesp e manifestação da Secretaria da Justiça e Cidadania, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise final antes da formalização de acordo por escritura pública ou outros termos de posse. Governo do Estado de São Paulo promulga lei de regularização fundiária Já nas novas normas para assentamentos, os produtores rurais precisam utilizar o espaço há pelo menos dez anos ou ter a concessão há cinco anos. Pelas regras, a venda só será permitida após laudo do Itesp e pagamento de 5% do valor médio por hectare da região, com possibilidade de parcelamento por dez anos. A medida deve impactar cerca de 30 mil pessoas das 7.133 famílias que vivem em 140 assentamentos estaduais distribuídos por 150 mil hectares. O uso das terras deve ser mantido para agricultura familiar. Os beneficiários não poderão vender as terras ou fazer qualquer tipo de negócio por, no mínimo, dez anos. Também ficam proibidas a transferência do imóvel, seja para pessoas físicas ou jurídicas, e a divisão das terras. Os acordos também exigem cumprimento da legislação ambiental, em especial a manutenção e a preservação das áreas de reserva legal.
REPERCUSSÃO A sanção do projeto de lei gerou uma expectativa positiva entre os ruralistas. Para eles, o texto irá garantir segurança jurídica e proporcionar novos investimentos. O governador Rodrigo Garcia ressaltou que a nova regulamentação traz prazos e parâmetros a serem adotados para a regularização fundiária. "Nós temos todo um programa que está sendo regulamentado hoje, que estabelece os prazos, que estabelece o histórico de cada um dos assentamentos e a forma de regularização. Todo o Itesp, toda a Secretaria da Justiça agora está voltada a atuar para que a gente transforme estes assentados em pequenos produtores rurais com seu título definitivo. E também toda a secretaria voltada agora para a regularização das propriedades acima de 15 módulos. É uma solução definitiva, é algo que traz paz para essa região", afirmou em entrevista coletiva. O secretário nacional de Assuntos Fundiários do governo federal, Luiz Antonio Nabhan Garcia, afirmou que a nova lei chega para legitimar os proprietários rurais no Pontal do Paranapanema. "Nós enxergamos isso como um reconhecimento da legitimidade das famílias que estão aqui há mais de 150 anos. Eu reconheço que o governo vem agora para reconhecer a legitimidade dos proprietários", reforçou.
