INTERVENÇÃO: Vinicius Camarinha aponta calote da RIC Ambiental, precariedade de serviços e prejuízos mensais aos cofres da Prefeitura

Prefeito Vinicius Camarinha concedeu coletiva ao lado do presidente da Câmara, vereador Danilo da Saúde

O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), concedeu entrevista coletiva nesta quarta-feira (26), abordando o decreto de intervenção na concessão do Daem à empresa RIC Ambiental, publicado no Diário Oficial do Município.

Com a medida, o presidente da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (AMAE), engenheiro João Carlos Polegato, foi afastado das funções e todas as ações da RIC Ambiental estão sob controle do interventor nomeado pelo prefeito, sendo o secretário municipal de Administração, César Fiala.

A intervenção será por seis meses. Nesse período, segue em andamento sindicância aberta pela Corregedoria-Geral do Município para apurar falhas, omissões e precariedade nos serviços da RIC Ambiental, com motivos que determinaram a intervenção.

Pelo andar da carruagem, a intervenção é um passo que antecede a anulação do nocivo e suspeito contrato de concessão do Daem, firmado em outubro do ano passado pelo ex-prefeito Daniel Alonso (PL).

CALOTE NA OUTORGA

Na entrevista de hoje, Vinicius disse que a intervenção é uma medida prevista na Lei Federal que regula as concessões públicas

"Foram observadas provas de falhas na concessão, tais como: preço da outorga para a concessão por preço abaixo do valor de mercado e de forma parcelada, o não pagamento da outorga durante dois meses (R$ 4 milhões) sem a devida previsão legal, um aumento ilegal da tarifa de água e esgoto e aumento nas contas de água da população sem a devida resposta da RIC Ambiental", afirmou o prefeito.

Para o prefeito Vinicius Camarinha, o poder público não poderia ficar inerte. “Nesses 180 dias, o secretário da Administração, Cesar Fiala, será o interventor e, após esse período, apresentará os relatórios. Estamos atuando em defesa do interesse público. Fazer intervenção não é uma atividade rotineira, mas é prevista na Lei Federal que trata das concessões. Vamos abrir a caixa-preta da concessão do Daem”, explicou o prefeito.

PODER DE POLÍCIA

O decreto tem poder de polícia e não precisa de nenhum tipo de autorização externa para valer. “Desde a manhã desta quarta-feira o secretário Cesar Fiala se encontra na sede da RIC Ambiental, com início imediato da intervenção para apurar as irregularidades na execução do contrato de concessão. O objetivo é apurar, e a partir das informações levantadas, poderemos tomar decisões”, disse o prefeito.

Importante esclarecer que não haverá mudança significativa de gestão, os serviços continuarão sendo prestados pela empresa, mas sob administração do interventor. Os canais de comunicação e reclamação permanecem os mesmos da RIC Ambiental.

De acordo com o prefeito Vinicius Camarinha, todas as informações levantadas durante a intervenção serão divulgadas. “Nosso trabalho vai ser feito com transparência e sempre de acordo com o interesse público”.

Ainda segundo o prefeito municipal, houve falha da fiscalização da agência municipal reguladora (AMAE). “Vimos omissão completa da agência, que não adotou providências. Então, a Prefeitura tem o poder de avocar as atribuições da agência e fiscalizar”, justificou.

PREJUÍZO MENSAL PARA A PREFEITURA

O objetivo da intervenção é que todos os elementos ilegais nesse período de serviços prestados sejam devidamente apurados. “Esse contrato ficou bom só para a empresa, para o poder público só ficou o prejuízo. Temos o calote da outorga nos dois primeiros meses, que segundo a empresa a carência foi autorizada pela gestão anterior, mas essa carência é ilegal. Além disso, com o valor mensal de R$ 2 milhões, a Prefeitura ainda fica no prejuízo de R$ 4 milhões/mês, já que tivemos que assumir tanto a folha de pagamento dos servidores do Daem como as dívidas de energia junto à CPFL. Quem está pagando essa conta é a população”, explicou o prefeito Vinicius Camarinha.

O prefeito disse ainda que o resultado dessa concessão não é positivo para o município. “Está dando prejuízo, e uma concessão não pode onerar o poder público. A sindicância já instaurada continuará seu trabalho, porque a sindicância é mais ampla, apura o processo de licitação como um todo. Já a intervenção atua na execução do contrato, fiscalizando e corrigindo as medidas que estão sendo tomadas sem previsão legal. O objetivo da intervenção é proteger o interesse público para que o usuário tenha um serviço público prestado com qualidade”, afirmou.