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  • J. POVO- MARÍLIA

Investigação da DIG de Marília desvendou fraudes no Detran. Servidor foi preso e condenado



"Ao minucioso relatório da DIG de Marília/SP, há o depoimento do investigador Paulo Sergio da Silva, que disse que suas investigações conduziram ao titular do código chave usado para fraudar o sistema e a partir daí, o restante das investigações passou para Praia Grande".

Este é um trecho da sentença da juíza Valéria Pinheiro Vieira, da 1ª Vara Criminal de Praia Grande (SP), referindo-se à Delegacia de Investigações Gerais (DIG), ao condenar A.C.G, servidor da Ciretran daquela cidade (órgão ligado ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran), acusado de inserir dados falsos no sistema de informações do órgão para "esquentar" caminhões e carretas produtos de furtos e roubos e fraudar seguradoras. O acusado, que estava preso, foi libertado e poderá recorrer da decisão em liberdade.

Consta nos autos que servidor foi processado como incurso no artigo 313-A do Código Penal, porque, na data e local dos fatos, na condição de funcionário público autorizado, inseriu dados falsos em sistema informatizado e banco de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

DECISÃO DA JUÍZA

"...Afasto a alegação inépcia da denúncia e nulidade pois tais preliminares já foram apreciadas e repelidas por ocasião da decisão, cuja decisão ora se mantém pelos mesmos motivos que a fundamentaram. A ação penal é procedente, pois ficou comprovada a materialidade e a autoria do delito.

Segundo se vê dos autos, o réu exerceu suas funções na Ciretran de Praia Grande no período mencionado na denúncia, cabendo a ele analisar documentos, conferir processos de transferência de veículos, verificar e efetivar cadastros e prontuários de veículos e motoristas, além de inserir dados relativos a essas situações no sistema informatizado do DETRAN, via PRODESP.

Para tanto, recebeu duas senhas pessoais e intransferíveis de acesso ao sistema. É o que foi dito pelo réu, no seu interrogatório judicial, que nenhum outro funcionário da Ciretran usava sua senha e que cada funcionário tinha seu próprio terminal de computador e corroborado pela testemunha V., no sentido de que as senhas eram pessoais e intransferíveis, sendo que cada um tinha a sua própria e pela testemunha L., no sentido de que as senhas dos funcionários eram particulares e não havia fornecimento das senhas para outras pessoas, sendo que nunca a senha do réu foi solicitada para qualquer coisa que fosse.

Disse que cada funcionário tinha seu próprio computador ou terminal e que quaisquer caracteres de veículos poderiam ser inseridos ou modificados no sistema informatizado, de modo que é lícito concluir que era perfeitamente possível a adulteração do objeto desta ação penal.

Deste modo, não resta dúvida de que apenas o réu tinha acesso às chaves e com o uso delas, ele inseriu dados falsos nos registros de veículos, que recebiam o primeiro emplacamento na unidade de trânsito.

Dessa forma, o réu inseria um nome de marca ou fabricante falso desse mesmo veículo e alterava os dados descritivos de suas características, de maneira que a carreta ficava descrita com dados falsos no sistema do DETRAN, recebendo uma placa original, sendo que se apurou ter o réu praticado isso por pelo menos dezessete vezes no período em que trabalhou na Ciretran de Praia Grande/SP (conforme se vê dos documentos juntados).

A pericia apontou que a numeração do chassi do semirreboque estava adulterada, não sendo possível identificar a numeração original e, por terem sido encontrados outros sinais, ampliou o campo de pesquisa e descobriu que os caracteres de gravação dos respectivos chassis não coincidiam com os que são atribuídos especificadamente a cada motorista, sendo que algum desses tinham queixa de furto ou roubo.

Ficou evidenciado, dessa forma, um estratagema para regularizar veículos produtos de crime ou para lesar seguradoras vítimas de fraude contra seguro, com base na Ciretran de Praia Grande/SP, sendo que a chave para a fraude era o registro de dados falsos no sistema DETRAN, feita pelo réu, como bem se vê do relatório de investigações da DIG de Marília/SP e cujos registros falsos estão descritos.

Com isso, caracterizado o fim específico de obter vantagem a outrem. Pese a alegação do réu de que era possível a inserção de dados no sistema, isto não procede, tanto que isto foi feito, e que ficou comprovado pela perícia, documentos juntados e pela testemunha L., que deixou clara tal possibilidade. Ao minucioso relatório da DIG de Marília/SP há o depoimento do investigador Paulo Sergio da Silva que disse que suas investigações conduziram ao titular do código chave usado para fraudar o sistema e a partir daí, o restante das investigações passou para Praia Grande, chegando-se à acusação ora em curso.

Apurada a responsabilidade, passo a dosar a pena... Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, por incurso no artigo 313-A, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal.

Tendo em vista a quantidade de pena, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Defiro ao acusado o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, ante o montante da pena e a primariedade do réu".


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