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  • J. POVO- MARÍLIA

Ivan Negão retira pedido de contratação de empresas e cria o primeiro racha na CPI da Covid


Está caracterizado o primeiro racha na CPI da Covid na Câmara de Marília. O relator da Comissão, vereador Ivan Negão (PSB) protolou documento na Câmara pedindo a retirada de sua assinatura do requerimento de contratação de empresas de consultoria pelo Legislativo para auxiliar os trabalhos da Comissão. "Por entender prematura a necessidade da citada contratação", justifica ele no ofício protocolado.

O QUE A COMISSÃO PEDIA?

Integrantes da CPI da Covid da Câmara de Marília protocolaram nesta quinta-feira (6) no Legislativo, requerimento onde pedem a contratação de duas empresas de consultoria para auxiliar os trabalhos da Comissão, instalada oficialmente esta semana para investigar ações e gastos da Prefeitura em relação à Covid. As empresas solicitadas pela CPI são de natureza técnica, sendo uma especializadas em auditoria contábil e consultoria físico-financeira e outra especializada em tecnologia da informação (TI). No requerimento protocolado, a Comissão que no Orçamento previsto para o exercício 2021, em sua página 34, consta nas dotações orçamentárias na Natureza de despesa n. 3.3.90.35.00, os SERVIÇOS DE CONSULTORIA, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e na natureza de despesa n. 3.3.90.40.00, o valor previsto de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), documentos também anexos. "Portanto, fica evidente a possibilidade de ser contratada empresa especializada para prestar tal assessoria, visando estritamente a maior eficiência dos trabalhos a serem desempenhados por esta comissão", aponta o documento. Os membros da CPI ressaltem que, caso o presidente da Casa, Marcos Rezende, não concorde com a contratação das referidas empresas, que seja solicitado apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado. PEDIDOS DA COMISSÃO SERÃO ANALISADOS A diretora-geral da Câmara, Carla Farinazzi, disse ao JP que os recursos mencionados no referido requerimento existem, mas constam em dotações do orçamento anual do Legislativo. "São verbas para custeio administrativo da Casa nas referidas áreas, não especificamente para uma determinada Comissão", explicou. Este ano, a Câmara já contratou uma empresa de consultoria para análise de tabela de temporabilidade. "O requerimento está protocolado e será analisado pela Procuradoria Jurídica e pelo presidente da Casa", resumiu a diretora.

REQUERIMENTO DA CPI Assunto: Requerer a Contratação de Empresa técnica e especializada de consultoria e auditoria para auxiliar nas demandas técnicas e específicas da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO–CPI– destinada para investigar os gastos e possíveis omissões praticados pelo Executivo no combate e prevenção à COVID-19, bem como solicitar o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Senhor Presidente, Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, a tomada de providências necessárias para que seja contratada junto à Câmara Municipal de Marília-SP, empresa técnica, especializada em auditoria contábil e consultoria físico-financeira, além de empresa especializada em tecnologia da informação (TI), para auxiliar a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI – destinada à investigar os GASTOS e POSSÍVEIS OMISSÕES praticados pelo Poder Executivo do município de Marília-SP, no combate e prevenção ao novo Coronavirus, das verbas Estaduais e Federais auferidas, bem como solicitar o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOS FATOS Em 02 de Maio de 2021, fora instaurado em plenário a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta pelo Presidente, o vereador Dr. Elio Ajeka, o Relator, o vereador Ivan Luís do Nascimento, e como membro integrante, a vereadora Vânia Ramos. Em decorrência da quantidade de documentos, planilhas, notas fiscais, portarias e o prazo ser relativamente curto para a apuração dos fatos e apontamentos a serem investigados, é que este requerimento vislumbra tal petição. Neste diapasão é que se pleiteia a contratação de equipe técnica de contabilidade, de tecnologia da informação para apurar a devida inserção nos meios tecnológicos e informatizados no Portal da Transparência de transparência do município. Todavia, vale ressaltar que, seria de extrema relevância a contratação da referida empresa, bem como do auxilio do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que, os mesmos desempenhariam função técnica, de cunho profissional, visando maior transparência e veracidade e autenticidade nas documentações, apontamentos e depoimentos prestados no decorrer da apuração.. A presente demanda é de extrema importância e de grande interesse de toda população, tendo esta comissão a enorme responsabilidade de prestar um trabalho limpo, honesto e de extrema efetividade DA FUNDAMENTAÇÃO: Com fulcro no Artigo 37 da Constituição Federal, onde rege os principios da administração publica, é que esta comissão tem o total interesse de cumprir com suas obrigações e atribuições a ela designadas, senão vejamos: Art. 37. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Sendo assim, visando cumprir os preceitos legais, agindo de forma extremamente impessoal e imparcial, atingindo o nível máximo da moralidade, tornando publico todos os atos por esta comissão praticados, sobretudo com total eficiência, é que este requerimento se norteia. Ademais, a Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 16, inciso XIX, diz ser competência privativa da Câmara Municipal exercer algumas atribuições, estabelecendo inclusive, a possibilidade de ser instaurada auditoria financeira e orçamentária em qualquer órgão da administração direta, fundações mantidas pelo Poder Público Municipal, empresas municipais ou de economia mista, vejamos: Art. 16 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: XIX - fiscalizar e controlar ao atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta, podendo ainda instaurar auditoria financeira e orçamentária em qualquer órgão da administração direta, fundações mantidas pelo Poder Público Municipal, empresas municipais ou de economia mista; Ainda de acordo com a mesma Lei, cito a Lei Orgânica do Município, em sua Seção X, em seu Artigo 47, §1º, deixa clarividente as atribuições da Câmara Municipal no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podendo tal demanda ser desempenhada por controle externo, vejamos: Art. 47. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. § 1º. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. Sendo assim, como cristalino no Artigo narrado acima, é que, também se pleiteia o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, para auxiliar nesta demanda, uma vez que a mesma é estritamente técnica, devendo tal requerimento, ser encaminhado ao Órgão supracitado. Em havendo a possibilidade, bem como a autorização por parte do Tribunal de Contas do Estado, este auxilio se daria, por meio da cessão de alguns servidores, para acompanhar a presente demanda, bem como prestar assessoria e consultoria à Comissão Parlamentar de Inquérito, já instaurada, para maior celeridade, seriedade e transparência nos trabalhos a serem desempenhados. Ainda conforme determinação expressa do Artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica, estabelece ser infração político-administrativas do Prefeito, o impedimento de exame, quer seja por comissão de investigação ou por auditoria regularmente instituída: Art. 68. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato: III - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou por auditoria regularmente instituída; Cumpre ressaltar os fundamentos trazidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília-SP, que em nada se difere da Lei Orgânica do Município, frente ao presente tema, bem explanado em seu Artigo 32, inciso XIX, vejamos: Art. 32. Ao Plenário compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: XIX- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo ainda instaurar auditoria financeira e orçamentária em qualquer órgão da administração direta e indireta, fundações mantidas pelo poder público municipal, empresas municipais e de economia mista; Traz ainda em seu Título VIII, Artigo 184, parágrafo 1º, o estabelecido no que diz respeito à possibilidade de controle externo na fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, vejamos: Art. 184 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Parágrafo 1º - O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. Diante do transcrito acima, mais uma vez, fica evidente que o controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado. Pois bem, com base em todo o exposto acima, vale registrar que o Regimento Interno em seu Artigo 18, inciso VI, não é omissão quanto a possibilidade de contratação por tempo determinado, matéria que versa excepcional interesse público, senão vejamos: Comissão Parlamentar de Inquérito Art. 18 - À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições compete: VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; Em se tratando de possível contratação, o que poderia gerar quaisquer despesas, ou aumento das mesmas, vale lembrar que anualmente a Câmara tem devolvido os duodécimos, o que fica evidenciado com os documentos anexos, quais sejam os balancetes analíticos, mais precisamente o do exercício atual, onde consta saldo aplicado. Ademais, cumpre esclarecer que no Orçamento previsto para o exercício 2021, em sua página 34, consta nas dotações orçamentárias na Natureza de despesa n. 3.3.90.35.00, os SERVIÇOS DE CONSULTORIA, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e na natureza de despesa n. 3.3.90.40.00, o valor previsto de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), documentos também anexos. Portanto, fica evidente a possibilidade de ser contratada empresa especializada para prestar tal assessoria, visando estritamente a maior eficiência dos trabalhos a serem desempenhados por esta comissão. Todavia, caso Vossa Excelência ainda assim entender não ser possível tal contratação, que requisite ao Tribunal de Contas do Estado, que preste o devido auxilio estabelecido na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa de leis. Nestes termos, com o devido respeito, é que esta comissão solicita, requer e espera o deferimento do mesmo. MARÍLIA, 05 de Maio de 2021. Comissão Parlamentar de Inquérito

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