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  • J. POVO- MARÍLIA

Justiça aponta omissão da Prefeitura e concede liminar prorrogando convênio com a Gota de Leite


O polêmico e milionário contrato da Prefeitura de Marília com a Maternidade Gota de Leite, para gerenciamento dos Programas Estratégia Saúde da Família – ESF e Estratégia Agentes Comunitários de Saúde – EACS, que vence este mês, continuará vigorando até que seja concluído o processo de chamamento público para novo contrato. O convênio tem cerca de 800 pessoas contratadas sem concurso público e virou alvo da CPI da Covid que se arrasta na Câmara de Marília.

Decisão nesse sentido é do juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, publicada nesta terça-feira (14), em liminar concedida em ação ajuizada pela Prefeitura de Marília. A decisão impõe ainda multa diária de R$ 100 mil caso o atendimento seja suspenso.

O magistrado menciona, na decisão, o descaso da Prefeitura com a referida questão, criando riscos da população ficar sem os serviços. "Com efeito, o prazo de vigência já era do conhecimento da Administração Pública há anos (desde 28 de dezembro de 2016) e a publicação do edital de Chamamento Público nº 12/2021 ocorreu somente neste ano de 2021, ainda assim com erros, que foram devidamente apontados pelo TCE/SP. Vale dizer, a Administração Pública municipal esperou o 5º e derradeiro ano de vigência do convênio mantido para com a parte requerida para, somente então, tomar providências necessárias ao chamamento público referido na inicial. Assim agindo, contribuiu, decisivamente, para o incremento de risco de paralisação de serviço público essencial, do qual depende a população carente deste Município de Marília. A abertura dos envelopes está marcada para 11/01/2022, conforme a inicial e documentos que a acompanham. De forma que, com todas as vênias, aqui resta claro que, no que dependesse do agir da Administração Pública do Município de Marília, a população ficaria sem os serviços prestados pela Associação Feminina de Marília – Maternidade e Gota de Leite a partir da expiração do prazo de vigência do Convênio nº 1091/2016 a partir de 1º de janeiro de 2022, com a configuração do caos na saúde pública local. O Poder Judiciário, todavia, cônscio de sua missão de pacificação social, não pode permitir tal estado de coisas em detrimento da população mais desvalida de Marília, que não dispõe de recursos financeiros para o acesso a tratamento de saúde básica junto à rede privada", cita o despacho judicial.

"Atualmente, o município de Marília ainda enfrenta dificuldades no que tange ao enfrentamento da pandemia deflagrada pelo vírus Covid-19, sobretudo em época em que a OMS noticia a descoberta de nova e perigosa variante viral, possivelmente resistente às vacinas já ministradas à população. Exige-se, enfim, a prudência, a seriedade e a responsabilidade no trato com a res publica. Daí porque, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano de difícil reparação decorrente da interrupção de serviço público essencial, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar à parte requerida que continue a prestar os serviços de que trata o Convênio nº 1091/2016", mencionou o juiz.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

"Decido nesta data, antes mesmo do transcurso de prazo concedido para manifestação do Ministério Público, considerando-se a relevância da matéria e a iminência do recesso forense, que se avizinha. No caso sub judice, registre-se, deveria a Administração Pública ter envidado esforços para assegurar a continuidade dos relevantes serviços públicos prestados pela Associação Feminina de Marília – Maternidade e Gota de Leite, por meio do Convênio nº 1091/2016, no que tange à execução do Programa Estratégia Saúde da Família – ESF e Estratégia Agentes Comunitários de Saúde – EACS, com prazo de vigência até 1º de janeiro de 2022. Com efeito, o prazo de vigência já era do conhecimento da Administração Pública há anos (desde 28 de dezembro de 2016) e a publicação do edital de Chamamento Público nº 12/2021 ocorreu somente neste ano de 2021, ainda assim com erros, que foram devidamente apontados pelo TCE/SP. Vale dizer, a Administração Pública municipal esperou o 5º e derradeiro ano de vigência do convênio mantido para com a parte requerida para, somente então, tomar providências necessárias ao chamamento público referido na inicial. Assim agindo, contribuiu, decisivamente, para o incremento de risco de paralisação de serviço público essencial, do qual depende a população carente deste Município de Marília. A abertura dos envelopes está marcada para 11/01/2022, conforme a inicial e documentos que a acompanham. De forma que, com todas as vênias, aqui resta claro que, no que dependesse do agir da Administração Pública do Município de Marília, a população ficaria sem os serviços prestados pela Associação Feminina de Marília – Maternidade e Gota de Leite a partir da expiração do prazo de vigência do Convênio nº 1091/2016 a partir de 1º de janeiro de 2022, com a configuração do caos na saúde pública local. O Poder Judiciário, todavia, cônscio de sua missão de pacificação social, não pode permitir tal estado de coisas em detrimento da população mais desvalida de Marília, que não dispõe de recursos financeiros para o acesso a tratamento de saúde básica junto à rede privada. O artigo 6º, §1º, da Lei Federal nº 8987/95 estabelece o princípio da continuidade dos serviços públicos, que, aqui, corre sério risco. Ademais, o artigo 196 da CF/88 estabelece o dever de atendimento à saúde, que há de ser prestado pelo Estado, em todos os três níveis de governo (União, Estados e Municípios). Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ, liberado nos autos em 14/12/2021 às 17:36 .

Nesse mesmo sentido convergem o artigo 2º da Lei Federal nº 8.089/90 e o artigo 10, inciso II, da Lei nº 7.783/89, referidos pelo próprio Município na inicial. Atualmente, o município de Marília ainda enfrenta dificuldades no que tange ao enfrentamento da pandemia deflagrada pelo vírus Covid-19, sobretudo em época em que a OMS noticia a descoberta de nova e perigosa variante viral, possivelmente resistente às vacinas já ministradas à população. Exige-se, enfim, a prudência, a seriedade e a responsabilidade no trato com a res publica. Daí porque, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o perigo de dano de difícil reparação decorrente da interrupção de serviço público essencial, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar à parte requerida que continue a prestar os serviços de que trata o Convênio nº 1091/2016, referido na inicial e documentos que a acompanham (com a contraprestação devida pela Municipalidade), até que se ultime o Chamamento Público deflagrado pelo Edital nº 12/2021 e que seja firmado e iniciado o cumprimento do contrato com o novo prestador dos serviços de atendimento à saúde da população, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como requerido na inicial. Ciência ao Ministério Público, facultando-se-lhe a manifestação, no prazo já referido na decisão de fls. 326. Cite-se a parte requerida, com as cautelas e advertências de praxe.

Intime-se. Marília, 14 de dezembro de 2021

Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

JUIZ DE DIREITO




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