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  • J. POVO- MARÍLIA

Justiça condena dupla que assaltou posto e oficina com arma falsa na Zona Norte de Marília


Câmeras de segurança flagraram a ação dos ladrões no posto de combustíveis

Dois indivíduos envolvidos em roubo a um posto de combustíveis localizado na Avenida República, Bairro Palmital, Zona Norte de Marília, foram condenados à penas de 5 anos e 4 meses de reclusão cada um. A decisão é do juiz José Augusto de Franca Júnior, da 2ª Vara Criminal do Fórum de Marília e cabem recursos.

Um deles participou no dia seguinte de roubo à uma oficina mecânica localizada cerca de quatro quarteirões após o posto, também na Avenida República. Acabou preso em flagrante, apontou o comparsa da ação no posto e foi condenado a mais de 3 anos de reclusão.

O CASO DO POSTO

Conforme os autos, Matheus Filipe Mendes Teodoro e João Pedro da Silva foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao disposto no art. 157, § 2º, incisos II, e § 2°-A, inciso I, do Código Penal.

Segundo consta na denúncia, no dia 19 de outubro de 2020, por volta das 21h, na Av. República, os acusados, em concurso de agentes, caracterizado pela unidade de propósito e desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de R$ 995,00 em dinheiro, pertencente ao Mega Posto de Combustíveis...

O Ministério Público reiterou o pleito condenatório em seus memoriais finais. De outro vértice, a Defensoria Pública manifestou-se pela absolvição de Matheus em razão da fragilidade probatória. Alegou a ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, tendo em vista o não cumprimento das formalidades no tocante ao reconhecimento e identificação do réu. Em caso de condenação, postulou o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, devido à ausência de apreensão e perícia, bem como o estabelecimento de regime diverso do fechado.

Ademais, a defesa técnica manifestou-se pela absolvição de João em razão da fragilidade probatória, mencionando a ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, tendo em vista o ilegal reconhecimento fotográfico. Aduziu que não restou comprovada a autoria delitiva por parte do acusado. Em caso de condenação, protestou por pena-base no mínimo, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, devido à ausência de apreensão e perícia, fixação do regime aberto e detração penal.

O JUIZ DECIDIU

"Em que pese a combatividade da Defensoria Pública e da defesa técnica em seus memoriais finais, cumpre destacar que o integral acolhimento da pretensão punitiva desvela-se insofismável, porquanto estão provadas, à saciedade, a autoria e a materialidade delitivas, nos termos doravante esposados.

Colige-se destes autos que o Ministério Público obtempera que os corréus JOÃO e MATHEUS foram até o Mega Posto de Combustíveis e anunciaram o assalto para o frentista W., mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, e subtraíram R$ 995,00 do estabelecimento. Ainda, após a subtração fugiram do local.

Todavia, no dia seguinte, JOÃO foi preso em flagrante por outro roubo, e indicou MATHEUS. Este último também admitiu o fato. Consta na incoativa, ipsis litteris, o seguinte: “Segundo o apurado, no dia dos fatos, MATHEUS procurou JOÃO PEDRO e deliberaram praticar um roubo, visando conseguir dinheiro. Assim, os denunciados foram até o Mega Posto de Combustíveis e, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, anunciaram o assalto para o frentista W. e subtraíram a quantia de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais) do caixa do estabelecimento.

Após a subtração, os denunciados fugiram do local, tomando rumo ignorando. No dia seguinte, JOÃO PEDRO foi preso em flagrante pela prática de outro delito e confessou ter subtraído o Mega Posto em companhia de MATHEUS. MATHEUS, por sua vez, também confessou a prática delitiva, esclarecendo que era JOÃO PEDRO quem portava a arma de fogo.”

Destarte, encerrada a instrução probatória, cumpre destacar que a autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas nos autos, de acordo com a instauração do inquérito policial, auto de reconhecimento de pessoa, boletins de ocorrência, relatório final do Delegado de Polícia, bem como pelas provas orais produzidas em audiência, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório:

A representante da vítima V., ouvida na Delegacia, declarou ipsis litteris o seguinte: A declarante não estava no local dos fatos no momento do roubo, mas foi comunicada sobre a ocorrência e lá compareceu assim que tomou conhecimento dos fatos. Não presenciou a prática do crime e não viu os assaltantes.

No local há câmeras de segurança e através das imagens captadas observou a ação delituosa. Não conhece nenhum dos assaltantes e não tem condições de fazer o reconhecimento dos dois assaltantes através das imagens que observou.

Após fazer o levantamento de caixa, constatou que foi roubada a importância de R$ 995,00 do caixa do posto de combustíveis. Em Juízo, V. informou que os funcionários ligaram para ela logo após o assalto. Quando chegou a polícia já estava no local. Contou que o estabelecimento tem câmera de segurança, que ela conseguiu ver duas pessoas e uma arma.

Além disso, declarou que foi levado R$ 995,00 do caixa. A vítima W., ouvido na Delegacia, declarou ipsis litteris o seguinte: O declarante é frentista no Mega Posto e estava em seu local de trabalho no dia dos fatos, onde chegaram dois indivíduos desconhecidos, os quais mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, anunciaram o roubo e subtraíram R$ 900,00 (novecentos reais) do caixa do estabelecimento. Os dois indivíduos eram altos, magros e de pele parda. O declarante observou que eles usavam máscaras de proteção que lhe cobriam parcialmente o rosto. O declarante observou que um dos indivíduos tem uma tatuagem no rosto, logo abaixo do olho direito, sendo uma tatuagem em formato de estrela.

Nesta data, o declarante esteve nesta delegacia de polícia, onde reconheceu MATHEUS FILIPE MENDES TEODORO, como sendo um dos autores do roubo. O declarante esclarece que esse indivíduo não estava com a arma de fogo do tipo pistola.

O declarante observou fotografias e indicou JOÃO PEDRO DA SILVA como sendo o outro autor do roubo, tendo sido este último indivíduo que estava com a arma de fogo. O assaltante reconhecido trajava camiseta verde e calça de moletom de cor cinza.

O declarante não foi agredido fisicamente por nenhum dos assaltantes. No local do roubo há câmera de segurança. Em Juízo, W. foi convidado ao reconhecimento pessoal dos acusados. Reconheceu o indivíduo com placa número dois como um dos autores.

Contou que, no dia dos fatos, estava no caixa quando entraram dois indivíduos no estabelecimento, momento em que um deles - vestido com roupa cinza - colocou a arma no seu estomago e pediu para passar todo o dinheiro, senão iria matá-lo. Declarou que entregou o dinheiro, enquanto o outro rapaz foi em direção ao F., que estava trabalhando com ele nesse momento.

Então avisou que não tinha nada com o seu colega de serviço, de modo que eles pegaram apenas o dinheiro com W. e fizeram uma “arruaça” no estabelecimento, se evadindo logo em seguida. Explicou que o indivíduo que foi até ele estava armado e o outro ficava a todo tempo com a mão embaixo da camisa. Além disso, lembra que o indivíduo que foi em direção ao seu colega tinha uma tatuagem de estrela no rosto.

Alegou que foi retirado do estabelecimento cerca de R$ 900,00. Contou que local possui câmeras de segurança, tendo ele visto as imagens em uma reportagem na internet. Informou que o indivíduo que ele identificou em Juízo era o que foi até seu colega. Que referente ao indivíduo que estava armado não conseguiu ver característica.

Contou que ambos estavam de máscara; porém conseguiu ver a tatuagem de um deles, pois fica perto do olho e a máscara não tampava. Informou que o reconhecimento na Delegacia foi feito em uma sala com o vidro preto, onde ele olhou por um buraco, estando o acusado sozinho. A vítima F., ouvida na Delegacia, declarou ipsis litteris o seguinte: No dia dos fatos, o declarante estava em seu local de trabalho onde chegaram dois indivíduos a pé e anunciaram o roubo.

Os indivíduos desconhecidos usavam máscara de proteção facial, o que impossibilita o declarante de realizar o reconhecimento, pois não teve contato próximo com os assaltantes, sendo que ambos abordaram seu colega de trabalho W.

O declarante observou que um deles indicou que estaria armado e durante o roubo, ele sacou uma arma de fogo, tipo pistola, que trazia na cintura. O declarante não foi agredido fisicamente pelos assaltantes. Foi roubada a quantia aproximada de R$ 1.000,00 do posto de combustíveis onde trabalha. Em Juízo, F. foi convidado ao reconhecimento pessoal dos acusados. Porém não reconheceu nenhum dos indivíduos.

Afirmou que, no dia dos fatos, estava trabalhando - no momento que dois indivíduos chegaram e um deles sacou a arma para o rapaz que estava no caixa. Foi para o lado dele enquanto o outro estava assaltando o caixa, mas não conseguiu ver o rosto, pois avisou que não tinha nada com ele e o indivíduo se afastou. Contou que o estabelecimento tem câmeras, porém não chegou a ver as imagens.

Alegou que foi subtraído no estabelecimento cerca de R$ 1.000,00, e, que o indivíduo chegou com a mão na cintura apresentando a arma durante o assalto.

A testemunha PEDRO ROBERTO ZAKABI, investigador de polícia, ouvido na Delegacia, declarou o seguinte: Que junto com SIDNEI integrou equipe encarregada de esclarecer autoria do roubo no Mega Posto de Combustíveis. Contou que diligências foram realizadas e que no dia 20/10/2020 foi autuado em flagrante JOÃO pelo crime de roubo a uma oficina, e nesse dia JOÃO entregou seu comparsa MATHEUS e confessou também ser autor do crime no posto.

Explicou que foi apresentada à vítima fotografias de JOÃO e MATHEUS, tendo ela reconhecido ambos como sendo autores do roubo. Dias depois MATHEUS foi localizado, conduzido à delegacia e submetido a reconhecimento pessoal, e mais uma vez a vítima reconheceu-o.

Contou que MATHEUS confessou ter participado do crime junto com JOÃO, sendo o último quem portava arma de fogo. Informou que não localizaram os valores subtraídos e nem a arma de fogo.

Em Juízo, PEDRO informou que os investigadores tomaram conhecimento do roubo que aconteceu no Mega Posto de Combustíveis, onde a vítima informou para eles que dois indivíduos teriam adentrado ao posto e, mediante violência, subtraíram quantia em espécie.

Além disso, foi contaram que um dos indivíduos estaria portando arma de fogo semelhante a uma pistola e o outro teria tatuagens perto do olho, descrevendo-as. Um dia depois, JOÃO foi preso em flagrante devido à prática de roubo a uma oficina mecânica e acabou sendo hospitalizado.

Na unidade, o acusado confessou a autoria delitiva do roubo ao posto, contando também que estava na companhia de MATHEUS. Explicou que mostraram fotografia dos corréus à vítima, que os reconheceu como indivíduos do assalto.

Ainda, informou que em data posterior MATHEUS foi conduzido à Delegacia e indagado confessou a autoria no roubo ao Mega Posto, mas disse que quem adentrou ao estabelecimento e portava a arma de fogo era JOÃO, com isso, a vítima foi convidada a comparecer na delegacia e fez o reconhecimento pessoal do acusado como um dos autores.

O acusado JOÃO PEDRO DA SILVA informou na Delegacia, o seguinte: Que se encontra internado em virtude de um acidente sofrido logo após praticar o roubo em oficina mecânica na companhia de MATHEUS. Afirmou que participou do roubo ocorrido no Mega Posto e que o dinheiro do delito ficou com J.

Contou que teve que participar do roubo no posto de gasolina, pois estava devendo J. e ele o ameaçou para praticar o crime.

Em Juízo, JOÃO confessou a prática delitiva. Mencionou que estava com uma dívida com um traficante de nome J. que o ameaçou e entregou um simulacro, que é um revólver falso.

Explicou que não conhece o MATHEUS, e que J. que os apresentou para assaltarem o posto, como forma de pagar a dívida que tinha com ele. Declarou que, na data dos fatos, foi até o estabelecimento portando o simulacro e rendeu as vítimas, pedindo apenas o dinheiro.

Disse que o simulacro foi apreendido posteriormente no roubo em que ele foi pego em flagrante e que desde o princípio assumiu a prática delitiva. Ainda, contou que o assalto ao posto foi no dia 19 de outubro e o assalto a oficina foi um dia depois, no dia 20 de outubro, e ambos foi para pagar a dívida que ele tinha com J.

O acusado MATHEUS FILIPE MENDES TEODORO informou na Delegacia, o seguinte: Que no dia dos fatos conversou com JOÃO e ele lhe propôs praticar um roubo para obterem dinheiro. Explicou que acompanhou ele até um posto de combustível e lá ficou observando a conduta do outro assaltante que abordou o frentista do posto.

Declarou que não portava arma de fogo, não sabendo a quantia exata que JOÃO roubou, ainda disse que não ficou com nenhuma quantia proveniente do roubo. Em Juízo, MATHEUS negou a prática delitiva. Declarou que não conhece o acusado JOÃO, que no dia que levaram ele para delegacia negou a autoria e mesmo assim levaram-no preso.

Alegou que pediram para ele inventar uma história, mas ele se recusou e continuou a negar ser um dos autores do crime. Informou que, na data dos fatos, estava jogando bola. Afirmou que não deu depoimento em Delegacia confessando a prática delitiva. Que assinou o documento, mas não o deixaram ler, sob o argumento de que ele seria solto se assinasse.

Contou que em seu rosto está tatuado uma estrela e uma lágrima do lado direito, já no lado esquerdo duas lágrimas Pois bem; apesar da impugnação defensiva, inexistem quaisquer dúvidas quanto à dinâmica dos fatos e a autoria delitiva.

No dia dos fatos, por volta das 20h45min, os acusados foram até o Mega Posto de Combustíveis e anunciaram assalto para o frentista, onde um dos indivíduos portava um simulacro de arma de fogo.

Ainda, os acusados subtraíram R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais) do caixa, e empreenderam em fuga.

Na sequência, a fotografia de MATHEUS foi apresentada à testemunha, que também o reconheceu. Além disso, em Juízo fez o reconhecimento pessoal, ratificando o reconhecimento do acusado MATHEUS.

Nesse sentir, em que as pese as alegações das defesas, verifico que o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal trata-se uma norma meramente recomendativa, não sendo estritamente obrigatório seguir o procedimento expresso. Portanto, ao contrário do que aduziu a defesa, o mosaico probatório é mais do que suficiente ao édito condenatório.

Observa-se que as vítimas ofereceram relatos harmoniosos, narrando com detalhes a prática delitiva. De mais a mais, frise-se ainda que as palavras da vítima possuem um considerável valor probante em delitos deste jaez, vez que teve contato direto com os acusados e ainda “nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios”...

Ante todo o exposto na fundamentação e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESÃO PAULO, e o faço para:

I) CONDENAR o acusado JOÃO PEDRODA SILVA como incurso na descrição típica prevista no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, em seu parâmetro mínimo legal. II) CONDENAR o acusado MATHEUS FILIPE MENDES TEODORO como incurso na descrição típica prevista no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 13 (treze)dias-multa, em seu parâmetro mínimo legal.

2) Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, por vislumbrar a demonstração de circunstâncias cautelares concretas, ante a ausência de modificação do quadro probatório que motivou a decretação e manutenção da prisão preventiva, bem como pelo quantum de pena aplicado e o regime inicial do cumprimento da sanção corporal e sua espécie (RECLUSÃO no FECHADO), NEGO a JOÃO e MATHEUS o direito de recorrerem da presente decisão em liberdade.

4) Não bastasse o sobredito posicionamento, com a prolação da presente sentença condenatória em cognição exauriente (após o exercício da ampla defesa e do contraditório), há inegável reconhecimento judicial da autoria e materialidade delitivas. De mais a mais, na esteiradas decisões mencionadas adrede, a custódia cautelar é a única medida possível para garantia da ordem pública.

5) Acresça que, em caso de interposição de recurso por qualquer das partes, a prisão preventiva será convertida em execução provisória,

6) A negativa do direito em recorrer em liberdade no item adrede, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal(redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data.

7) Em face da condenação supra, os réus arcarão com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, letra "a", da Lei Estadual11.608/2003. Caso sejam beneficiários da assistência judiciária gratuita, ficará sobrestada a exigibilidade, por aplicação analógicain bonam partem do Código de Processo Civil.

8) Oportunamente, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, determino que se proceda ao seguinte:I) providencie-se o necessário à execução da pena imposta acima;II) oficie-se ao TRE/SP, para o cumprimento da regra estabelecida no inciso III,do art. 15, da Constituição Federal;III) comunique-se o IIRGD.

9) Diante da pandemia de covid/19, para se evitar a intimação pessoal dos réus, DÊ-SE VISTA IMEDIATAMENTE AO PARQUET E ÀS DEFESAS TÉCNICAS, a fim de quese manifestem acerca de eventual recurso.

10) FICA EXPRESSAMENTE AUTORIZADO À Z. SERVENTIA QUE INSIRA UM CAMPO NO OFÍCIO DE RECOMENDAÇÃO, PARA SIMPLES PREENCHIMENTO DOS SENTENCIADOS OU DA UNIDADE PRISIONAL, COM A INDAGAÇÃO DO DESEJO DE APELAR E AS OPÇÕES “SIM” OU “NÃO”. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO A RENÚNCIA DO DIREITO DE RECORRER".




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