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  • Por Adilson de Lucca

Justiça manda Vunesp disponibilizar computador especial e prova em braile para candidato cego


O juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou Mandado de Segurança Cível e determinou que a Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp) disponibilize a um candidato cego computador com softwre de leitor de tela NVDA com a prova disponível em formato digital, prova em braile e tempo adicional, em concurso para provimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O candidato ao concurso, Deivisson Lima de Araujo, ajuizou a ação com mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao presidente da Comissdão Examinadora dos Concursos da 1ª Região Administrativa e o presidente da Comissão de Concursos da Fundação Vunesp, alegando que se inscreveu no concurso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para provimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário.

O candidato acrescentou que não possui visão em ambos os olhos e, por este motivo, solicitou suporte/material para a realização da prova, a saber: a) computador com software de leitor de tela NVDA com a prova disponível em formato digital; b) prova em braille; c) tempo adicional para prevenir possível demora em virtude de dificuldades enfrentadas na interpretação da prova; d) fiscal ledor/transcritor.

A direção da Vunesp negou o pedido de Deivisson, o que motivou a ação judicial. "Há de se ter em mente os diversos vetores constitucionais que asseguram tratamento especial aos portadores de deficiência, com o objetivo de integrá-los à sociedade", cita a sentença.

Somente foi aprovada a disponibilização de fiscal ledor/transcritor. Deivisson solicitou a concessão de segurança para que lhe seja viabilizada a participação no certame,considerada a deficiência visual de que padece. Foi concedida liminar.

O JUIZ DECIDIU

"Como já adiantado na decisão, no caso em exame, o autor do writ comprova ser deficiente visual, por meio de relatório médico. Veja-se que, consoante a documentação trazida com a inicial, o autor da ação teve Síndrome de Steven Johnson em 2001, tendo sido necessária a retirada de seu globo ocular direito. Para além disso, o olho esquerdo apresenta-se totalmente conjuntivalizado, estando o autor da ação sem percepção luminosa, em ambos os olhos. Também há comprovação de que o impetrante realizou inscrição, na condição de deficiente visual, para o concurso público deflagrado pelo Edital copiado às fls. 18 e seguintes, relativo ao preenchimento de cargos efetivos de Escrevente Técnico Judiciário no âmbito do E. TJSP.

Todavia, o requerimento objetivando o fornecimento de computador com software de leitor de tela NVDA, com a prova disponível em formato digital, prova em braile e tempo adicional, foi indeferido pela autoridade impetrada, com fundamento no item III.2.b do edital do certame.

Ora, com todas as vênias, o candidato impetrante cumpriu a contento o item III.2.B do edital em comento, tendo apresentado relatório médico com descrição da espécie e grau de deficiência e indicação de suas causas, emitido em data recente (fls. 60). De maneira que o indeferimento do requerimento administrativo destoa do arcabouço fático aqui considerado.

Há de se ter em mente os diversos vetores constitucionais que asseguram tratamento especial aos portadores de deficiência, com o objetivo de integrá-los à sociedade (artigo 3º, inciso IV, artigo 5º, artigo 7º, inciso XXXI, artigo 23, inciso II, artigo 24, inciso XIV, artigo 37, inciso VIII, artigo 203, inciso IV, dentre outros, todos da CF/88). Para além disso, o artigo 8º, in fine, da Lei Federal nº 13.146/2015 assim dispõe: "Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico" (destaquei) Há de se ter em mente que a inclusão almejada, longe de constituir "caridade" ou "favor", busca a integração social da pessoa com necessidades especiais, o que beneficia não apenas o portador de deficiência, mas a sociedade brasileira e paulista como um todo, dados os elevados valores da diversidade e humanismo, sem os quais não é possível se cogitar de evolução nacional...

Finalmente, é de se observar que todas as providências requeridas pelo autor do writ na inicial encontram previsão editalícia, mais especificamente no item 2, "c", 2.1.1 e 2.2. Está-se a exigir, portanto, a observância de direito subjetivo titularizado pelo impetrante, conforme previsão editalícia, ex vi de sua comprovada a patente deficiência visual bilateral, consoante comprovação por relatório médico.

Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 83/87 e, em caráter definitivo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar à autoridade impetrada que disponibilize ao impetrante computador com softwre de leitor de tela NVDA com a prova disponível em formato digital, prova em braile e tempo adicional, nos termos dos itens 2, "c", 2.1 e 2.2 do edital do certame, considerado o concurso para provimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário no âmbito do E. TJSP, conforme postulado na inicial.

Sem ressarcimento de custas e/ou despesas processuais, porquanto o impetrante é beneficiário da gratuidade e nada desembolsou a tal título. Sem verba honorária de sucumbência, na forma do que dispõe o artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2.009. Oportunamente, providencie-se a remessa necessária de que trata o artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2.009. P.R.I.C. Marilia, 07 de março de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO".




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