A juíza da 1ª Vara Criminal do Fórum de Marília, Josiane Patrícia Cabrini Martins Machado, marcou para o dia 26 de outubro, a primeira audiência na Ação por crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) movida pelo Assessor Especial de Governo, Alysson Alex Souza e Silva, contra o vereador e presidente da Câmara de Marília, Eduardo Nascimento.
Estarão presentes na audiência, além das partes, testemunhas de acusação e defesa.
A Ação foi ajuizada por Alysson Alex em dezembro de 2022, alegando ter sofrido uma série de ataques e ofensas à sua honra por parte do vereador. Alysson requereu à Justiça liminar "para obrigar o acusado a se abster, em qualquer local, de proferir ofensas desabonadores em relação a ele".
A juíza negou a liminar após acatar parecer do Ministério Público e apontar que "a Constituição Federal assegura a manifestação de pensamento, cabendo, em caso de ofensas, pedido de reposta, reparação civil ou sanção penal, sendo vedada a censura prévia. Ademais, o querelado é vereador, sendo certo que a Carta Magna em seu art. 29, VIII, assegura a "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município".
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