Justiça libera licitações da Prefeitura que haviam sido barradas a pedido de Vinicius Camarinha

Vinicius Camarinha e Daniel Alonso em encontro de transição de governo, este ano

O juiz da Vara da Fazenda Pública do Fórum de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acatou parecer o Ministério Público e liberou nesta segunda-feira (25), uma série de processos licitatórios da Prefeitura de Marília que haviam sido suspensos por liminar após ação do prefeito eleito Vinicius Camarinha (PSDB).

O próprio Vinicius havia pedido a liberação de algumas licitações (vinculadas à Secretaria da Educação) alegando risco de problemas no início da próxima gestão.

Segundo um comunicado da Prefeitura, após a suspensão dos processos licitatórios, a manutenção de contratos, como o de limpeza das escolas, e a renovação de licitações para aquisição de materiais de escritório e a contratação de merenda escolar poderiam ser impactadas, e gerariam transtornos para o início da próxima gestão e dificultando até o cumprimento do plano de governo de Camarinha.

Após avaliar o alerta da atual gestão, a equipe de Vinícius Camarinha concordou que algumas licitações, principalmente as da área da educação, são essenciais e não podem ser adiadas.

No despacho desta segunda-feira, o juiz ressaltou que os processos licitatórios poderão prosseguir "sob a condição de que todos os processos licitatórios referidos na inicial e eventuais contratos assinados pelo Município de Marília na atual gestão deverão observar estritamente o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), a saber, as despesas deles derivadas e contraídas pelo Poder Público Mariliense devem ser integralmente cumpridas dentro do atual mandato, não devendo haver parcelas a serem pagas no exercício seguinte semque exista a suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".