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Lei de Eduardo Nascimento criou regras e multa para combater relaxo com fiações soltas de postes pela cidade

Foto do escritor:  J. POVO- MARÍLIA
J. POVO- MARÍLIA
há 6 horas
5 min de leitura

"Obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura promover o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Marília".

Esta é a síntese da Lei N° 9080, de 10 de janeiro de 2024, de autoria do então vereador Eduardo Nascimento, que deixa bem claro a obrigação da CPFL e outras empresas (tipo internet, telefone, TV a cabo) para quem ela "aluga" postes, de acabar com o relaxo de fiações soltas pela cidade. A Lei prevê multa de cerca de R$ 14 mil em caso de descumprimento.

Pelas normas, o cidadão comunica esse tipo de situação à Ouvidoria da Prefeitura, que verifica o descumprimento e notifica a distribuidora para regularizar a situação.

"Vemos aí muita polêmica, muita discussão sobre essa situação de fios soltos de postes pela cidade, gerando acidentes e sérios riscos. Ocorre que já existe a lei, inclusive com previsão de multa, para combater isso. É só aplicar a lei!", explica Eduardo Nascimento.

Ex-vereador e presidente da Câmara, Eduardo Nascimento


LEI ORDINÁRIA NÚMERO 9080 DE 10 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE

SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS QUE COMPARTILHEM SUA INFRAESTRUTURA AO USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, PROMOVER O ORDENAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI Nº 8050/2016.

Eduardo Duarte do Nascimento, Presidente da Câmara

Municipal de Marília, Estado de São Paulo, nos termos do

artigo 44, §§ 3o e 7o, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. Fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de

energia elétrica, aqui denominada distribuidora, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular

em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.

§ 1º. O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de

pessoas e instalações.

§ 2º. É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que o

compartilhamento de postes se mantenha regular as normas técnicas.

Art. 2º. As concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de

telecomunicações e de distribuição de energia elétrica deverão remover dispositivos inservíveis que tenham sido instalados em locais públicos, em razão da prestação desses serviços, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão ou entidade responsável por sua regulação, pela Agência Nacional de Telecomunicações e Agência Nacional de Energia

Elétrica.

Parágrafo único. Os dispositivos inservíveis mencionados no caput são

equipamentos, condutores ou acessórios que não tenham utilidade para a continuidade do serviço a que se destinavam.

Art. 3º. A distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas

cabíveis perante as empresas ocupantes para a correção de irregularidades e a retirada de fios inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como forma de reduzir os riscos de acidente e atenuar a poluição visual.

Art. 4º. Sempre que verificado descumprimento do disposto nesta Lei, o

município deverá notificar a distribuidora de energia elétrica acerca da necessidade de regularização.

§ 1º. A notificação que trata o caput deve conter no mínimo a localização do

poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo município.

§ 2º. Sempre que notificada pelo município uma não conformidade que não

seja de sua responsabilidade direta, a distribuidora de energia deverá renotificar em até 15 (quinze) dias corridos, as empresas com quem mantém contrato de compartilhamento de infraestrutura e que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da necessidade de regularização.

§ 3º. No caso em que a empresa que utiliza os postes como suporte de seus

cabeamentos não puder ser identificada, por ser ocupação clandestina, a distribuidora deverá promover a retirada de todos os cabos que estiverem irregulares, dentro do prazo estabelecido.

§ 4º. Caso a distribuidora não notifique os ocupantes da rede, que a ocupam

de maneira legal, a mesma será responsabilizada por tal fato.

§ 5º. A Distribuidora será considerada isenta de qualquer responsabilidade se comprovar que deu conhecimento da notificação à empresa que compartilha de sua infraestrutura de postes, para que regularize a situação.

Art. 5º. A distribuidora de energia elétrica e demais empresas que se utilizem

dos postes de energia elétrica, após devidamente notificadas, têm o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação de seus cabos e equipamentos existentes.

§ 1º. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente

deve ser priorizada e regularizada imediatamente.

§ 2º. Na hipótese de não ser efetuada a regularização no prazo estabelecido

por ocupante identificado, a distribuidora deverá solicitar autorização à Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras e Fiscalizadoras, vinculadas aos serviços

de energia elétrica e de telecomunicações, para que autorize a retirada dos cabos e fios irregulares pela distribuidora, sem prejuízo de aplicações de multas cabíveis.

Art. 6º. A distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção,

conservação, remoção, substituição e relocação, sem qualquer ônus para a administração, de poste de concreto ou madeira, que se encontrem em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma incorreta.

§ 1º. Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a distribuidora de

energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em até 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.

§ 2º. Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas

devidamente notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.

Art. 7º. Fica a empresa distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar

mensalmente ao Poder Executivo, relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e dos protocolos junto às Agências Reguladoras.

Art. 8º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às

seguintes penalidades:

I – à empresa distribuidora de energia, multa de 350 (trezentos e cinquenta)

UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que deixar de regularizar ou quando não conseguir identificar e transferir a responsabilidade para os ocupantes infratores;

II – às demais empresas ocupantes que utilizam os postes de seus

cabeamentos em relação a não conformidade de sua responsabilidade, multa de 350 (trezentos e cinquenta) UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, depois de notificada pela distribuidora, se não realizar a manutenção de seus fios e equipamentos dentro do prazo estabelecido.

§ 1º. Caso a empresa distribuidora de energia elétrica ou as demais empresas ocupantes não regularizem a situação 30 (trinta) dias após a aplicação das multas, será aplicada multa diária de 5 (cinco) UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, com prazo a contar até o dia em que seja efetivada a regularização.

§ 2º. A notificação às demais empresas que utilizam os postes de maneira

legal é de total responsabilidade da distribuidora de energia e, caso estas empresas não sejam informadas, a distribuidora será multada em 350 (trezentos e cinquenta) UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.

Art. 9º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 10. Fica revogada a Lei nº 8050, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Marília, 10 de janeiro de 2024.

Eduardo Duarte do Nascimento

Presidente


CANAIS DA OUVIDORIA DE MARÍLIA

A Ouvidoria da Prefeitura de Marília pode ser contatada pelos seguintes canais oficiais:


 
 
 

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