LEI MARIA DA PENHA: Polícia Civil realiza operação especial para cumprimento de prisões, em Marília

A Polícia Civil de Marília, com apoio da Polícia Militar, está realizando na manhã desta quinta-feira (7), a "Operação Shamar", cumprindo 18 mandados de prisões relacionados a crimes de violência doméstica.

Hoje, a Lei Maria da Penha completa 19 anos de instituição. A Operação em Marília é coordenada pela Delegacia de Defesa da Mulher. Um balanço dos trabalhos deve ser divulgado no decorrer do dia.

A LEI

A Lei Maria da Penha é um marco na luta pelos direitos das mulheres no Brasil e foi criada em homenagem a Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica após ser vítima de agressões do marido. A lei tem como objetivo garantir que as mulheres vivam livres de violência e tenham acesso à justiça e proteção.  Estabelece mecanismos para coibir e prevenir essa violência, além de criar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher. A lei também define a violência doméstica como crime e responsabiliza órgãos públicos no auxílio às vítimas. 

O que a Lei Maria da Penha aborda:

• Tipos de violência:

  A lei reconhece diferentes formas de violência doméstica, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. 

• Medidas protetivas:

  A lei permite que juízes determinem medidas para proteger a mulher, como o afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e suspensão do porte de armas. 

• Responsabilidade do Estado:

  A lei estabelece que o poder público, a família e a sociedade têm responsabilidade em criar condições para que a mulher viva livre de violência. 

• Prevenção e enfrentamento:

  A lei visa não apenas punir agressores, mas também prevenir a violência através de ações educativas e conscientização da sociedade. 

• Atendimento humanizado:

  A lei busca garantir que as mulheres vítimas de violência recebam atendimento e assistência adequados. 

• Reconhecimento da violência doméstica como crime:

  A lei alterou o Código Penal, permitindo a prisão em flagrante ou preventiva do agressor. 

• Proteção de mulheres de diferentes contextos:

  A lei se aplica a todas as mulheres, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. 

• Não renúncia à denúncia:

  A lei estabelece que a mulher só pode renunciar à denúncia perante o juiz.