Licitação da Emdurb para contratação de escritório de advocacia é suspensa por determinação do TCE

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP), o diretor da Emdurb, Valdeci Fogaça, suspendeu a licitação aberta para contratação de escritório de advocacia para prestar serviços à autarquia. O pregão presencial seria realizado nesta sexta-feira (5).

O edital da licitação já havia sido impugnado por uma empresa do setor no início de abril, alegando "que o objeto licitado é incompatível com empresas enquadradas como ME/EPP e pelo fato que as sociedades de advocacia não possuem registro na Junta Comercial solicitando a adequação".

O Edital do pregão suspenso pelo TCE/SP não exige, por exemplo, atestado de capacidade técnica ou qualquer documento que comprove a prestação dos serviços pelos participantes conforme os critérios do Termo de Referência.

A abertura da licitação vai substituir uma contratação da Emdurb (via Convite para uma Sociedade Individual de Advocacia) no valor anual de R$ 169.200,00. Esse contrato não foi publicado no Portal da Transparência.

Outras contratações de escritórios particulares de advocacia pela Emdurb já haviam sido efetivadas. A Autarquia possui o setor de procuradoria jurídica, com funcionários efetivos.

ROLOS

A Emdurb tem 21 processos ativos junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, 32 processos ativos junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relativos a questões fiscais, e mais de 1000 processos ativos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Existem processos muito antigos e físicos ainda em trâmite, sendo o processo mais antigo e em trâmite datado de 1989.

DEFESA DOS RADARES

Em março deste ano, a Emdurb contratou um escritório de advocacia de Londrina (PR) para atuar especificamente em uma ação popular que tramitou no Fórum de Marília objetivando a suspensão da instalação de mais de 50 radares fixos de controle de velocidade aqui na cidade. Não foi divulgado no Portal da Transparência os valores gastos com o tal escritório de advocacia do Paraná.