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  • Por Adilson de Lucca

Médico é condenado após "cobrança por fora" para operar paciente do Iamspe em hospital em Marília


O médico Cristiano Augusto Calderaro Cotrim, foi condenado por concussão (vantagem indevida no serviço público) acusado de cobrar R$ 5 mil "por fora" de um paciente para realizar cirurgia pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe) em um hospital particular conveniado do órgão aqui em Marília.

Após a família do paciente, um servidor público aposentado, ter recurso o pagamento, ter comunicado a ouvidoria do Hospital e registrado Boletim de Ocorrência, o médico desistiu de realizar a cirurgia, alegando caso mais urgente. O paciente foi operado por outro médico e algumas semanas depois faleceu.

A pena imposta ao médico acusado é de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 316, caput, do Código Penal.

Pelo fato do réu ser primário, a pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos vigentes à época dos fatos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da privativa de liberdade, na forma a ser deliberada em sede de execução. A decisão é do juiz Paulo Gustavo Ferrari, da 2ª Vara Criminal do Fórum de Marília e cabe recurso.

O CASO

Conforme os autos, Cristiano Cotrim foi denunciado como incurso no artigo 316, caput, do Código Penal porque, no dia 19 de novembro de 2019, em horário incerto, exigiu, da vítima N.Z, para si e em razão de sua função pública (médico credenciado pela autarquia IAMSPE), vantagem indevida.

Houve designação de audiência para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, rejeitado pelas partes. A denúncia foi recebida em 23/9/2020, o acusado foi citado e ofertou resposta à acusação. Na audiência de instrução, debates e julgamento, realizada em 19/8/2021, foram ouvidas três testemunhas de acusação, duas testemunhas comuns e duas testemunhas de defesa, além de interrogado o réu.

Na fase de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Em relação à dosimetria e diante da primariedade do réu, ponderou a ausência de agravantes e atenuantes, além de causas de aumento e de diminuição da pena. Apontou a possibilidade de fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

A defesa, por sua vez, pugnou que não houve exigência de vantagem indevida, o réu não exercia qualquer tipo de função pública em relação à vítima e não presta serviços ao IAMSPE e a cobrança destinava-se à melhora na acomodação, pugnando pela improcedência da ação. Salienta, finalmente, que as provas colhidas pela acusação são parciais.

O JUIZ DECIDIU

"A acusação é procedente. A materialidade do crime vem demonstrada pela portaria e boletim de ocorrência, documentos, colheita de declarações e pela prova oral colhida em juízo.

Quanto à autoria, restou amplamente demonstrada. A testemunha G. declarou que a vítima, seu pai, estava com problemas de saúde. Como ele era servidor público estadual aposentado, procurou atendimento no Hospital, que era credenciado pelo IAMSPE.

Após alguns exames foi identificado que ele precisava ser atendido por um urologista, razão pela qual o réu foi acionado. O réu examinou a vítima e concluiu que ela precisava ser submetida a uma cirurgia de próstata.

Foram agendados alguns exames, que precisaram ser aprovados pela IAMSPE. Após a realização dos exames a vítima e a testemunha retornaram ao hospital para conversar com o médico. Nesse momento, foram atendidas pela secretária do réu, a testemunha G.

Ela explicou que a cirurgia seria agendada e que eles deveriam avisar após o IAMSPE aprovar a realização do procedimento. Além disso, eles precisariam pagar, na data da cirurgia, o valor de R$ 5.000,00 a título de honorários médicos, que poderiam ser divididos em cinco cheques.

Após a aprovação pelo IAMSPE, eles entraram em contato com a testemunha G. e a cirurgia foi agendada. Contudo, ela ficou desconfiada da informação de que precisava pagar um valor adicional a título de honorários médicos, razão pela qual foi até o posto de atendimento do IAMSPE.

No local, ao conversar com a responsável, a testemunha A., ela ficou surpresa com a cobrança de honorários, pois o IAMSPE cobriria não só as despesas hospitalares como também os honorários dos médicos.

Ela orientou que a cirurgia não fosse desmarcada e se, na data do procedimento, fosse realizada a cobrança, ela entrasse em contato com a ouvidoria do hospital.

No dia da cirurgia foi seu marido quem levou a vítima no hospital. Soube por ele que o valor dos honorários foi cobrado e que seu marido foi até a ouvidoria. A cirurgia foi desmarcada, pois disseram que o réu teve que realizar um outro procedimento mais urgente.

Receberam a informação de que seu pai receberia alta, mas eles se insurgiram contra essa decisão. Seu pai teve uma infecção e só pode ser operado alguns dias depois, mas por outro urologista.

A testemunha J. declarou que a vítima, seu sogro, estava com problemas na próstata e que, após ser atendido pelo réu, foi informado que precisava realizar uma cirurgia. Após a realização de exames, quando retornou para agendar a cirurgia, a secretária do réu disse para seu sogro e para sua esposa, que o acompanhava naquele momento, que eles teriam que pagar ao médico o valor de R$ 5.000,00. Estranhando a cobrança, sua esposa entrou em contato com o IAMSPE, que esclareceu que o convênio iria cobrir todas as despesas, inclusive os honorários médicos, razão pela qual orientaram que, se qualquer adicional fosse cobrado, eles deveriam procurar a ouvidoria do hospital. No dia agendado para a cirurgia a testemunha acompanhou seu sogro no hospital. Após a internação, a secretária do réu cobrou o valor dos honorários. A testemunha disse que iria buscar o talão de cheques no carro, mas foi na ouvidoria do hospital, onde foi atendido pela testemunha D. Após D. entrar em contato com a secretária do réu para esclarecer o fato, foram informados que o réu havia cancelado a cirurgia, porque teria que realizar outro procedimento de emergência e que a vítima seria liberada para retornar para casa.

A testemunha não concordou com a liberação do sogro e a não realização da cirurgia. O réu então compareceu e eles conversaram. A vítima permaneceu internada, mas teve uma infecção que impediu a realização do procedimento. Um outro médico realizou a cirurgia, mas a vítima teve outras complicações e veio a falecer posteriormente.

A testemunha G. declarou que a vítima se consultou com o réu e foi diagnosticada uma hiperplasia de próstata. Após a realização de alguns exames, a vítima retornou com sua filha G. para entrega dos laudos e para tratativas sobre a cirurgia que precisava ser realizada.

A testemunha esclareceu para a vítima que internação e cirurgia poderiam ser cobertas pelo IAMSPE, mas ela ficaria em um quarto coletivo. Contudo, havia uma segunda opção, de permanência em um suíte privativa, mediante o pagamento de um valor adicional.

A vítima escolheu não pagar o adicional e permanecer internada no quarto que o convênio oferecia. A testemunha D., ouvidor do Hospital, declarou que no dia dos fatos foi procurado pelo genro da vítima para registrar uma reclamação, pois eles não concordavam com o cancelamento da cirurgia e alta do paciente. Além disso, mencionaram a exigência de pagamento de valores adicionais ao médico que realizaria o procedimento. A testemunha diligenciou para esclarecer a questão e depois encaminhou a queixa para as áreas responsáveis.

A testemunha A. declarou que foi procurada por G., filha da vítima, que a questionou se o IAMSPE cobriria todos os custos da cirurgia do seu pai, inclusive os honorários médicos, tendo em vista ter sido cobrada para o pagamento de valores adicionais.

Ela esclareceu que o IAMSPE cobria todos os custos e que, se no momento da internação, algum valor adicional fosse cobrado, eles deveriam registrar uma reclamação na ouvidoria do hospital.

A testemunha R. esclareceu que é médico urologista e que, a pedido, assumiu o caso da vítima, realizando a cirurgia em sua próstata. Não tem conhecimento sobre o que ocorreu entre a vítima e o réu, antes de assumir o paciente.

A testemunha R., médico infectologista, informou que foi acionado pelo réu para cuidar da vítima, que teve uma infecção urinária pouco antes de ser submetido a uma cirurgia de próstata.

Após o quadro do paciente ter melhorado, liberou-o para que o médico urologista reassumisse o caso e realizasse o procedimento cirúrgico necessário.

O réu Cristiano Augusto Calderaro Cotrim declarou ter atendido a vítima N., que precisava ser submetido a uma cirurgia de próstata. Quando do agendamento da cirurgia, foi esclarecido a ele e a sua filha G. a possibilidade de troca de acomodação, para um quarto individual, mediante o pagamento de um valor adicional.

Eles inicialmente ficaram animados com essa possibilidade, mas posteriormente desistiram e optaram por permanecer em um quarto comum. Ocorre que na data da cirurgia ele teve que realizar outro procedimento mais urgente. Além disso, a vítima N. teve uma infecção, razão pela qual a cirurgia teria que ser reagendada.

A família da vítima ficou insatisfeita com essa situação e relação entre eles se deteriorou, a ponto dele sofrer diversas ameaças. Imagina que eles tenham ficado irritados com o reagendamento, tendo em vista terem uma viagem marcada.

Diante do registro de um boletim de ocorrência com acusações de prática de delito de concussão, ele entendeu que não havia mais condições de conduzir o caso e solicitou ao hospital que outro médico cuidasse do paciente.

Para caracterizar o tipo penal imputado ao acusado é preciso a vontade consciente de exigir, direta ou indiretamente, vantagem indevida da vítima, em razão da função de funcionário público.

Não se olvide, inicialmente, que o réu é considerado funcionário público por equiparação e, no caso em tela, prevalecendo-se dos serviços prestados ao IAMSPE, como médico, condicionou a realização de cirurgia na vítima ao pagamento de numerário.

Como mencionado pela testemunha A., técnica do CEAMA, o acusado presta serviço ao IAMSPE através do Hospital. E tal fato, o próprio réu em nenhum momento negou.

Outrossim, o crime em comento independe da ocorrência do resultado pretendido, consumando-se com a simples exigência da vantagem. Cumpre salientar que a secretária do réu, testemunha comum G., afirmou nas duas oportunidades em que foi ouvida que o valor adicional solicitado se destinava à alteração de acomodação coletiva para quarto privativo, em consonância com as declarações do acusado.

Houve somente uma divergência, eis que testemunha afirmou em sede policial que a filha do paciente concordou com a internação particular e, em Juízo, declarou que ela optou pela acomodação oferecida pelo IAMSPE.

Ainda, em sede policial, a testemunha descreveu os valores que seriam cobrados em caso de alteração de acomodação, enquanto em Juízo mencionou que havia um valor adicional.

Essa parte de seu testemunho, ou seja, o valor cobrado, está em consonância com o relato das testemunhas de acusação. Já o ouvidor do Hospital afirmou na fase administrativa que nada soube de cobrança indevida por parte do acusado e que sempre é apresentada para o paciente duas opções de internação.

Em Juízo, relatou que foi procurado pelos familiares do paciente que reclamavam do cancelamento da cirurgia e da exigência de pagamento de valores adicionais ao médico que realizaria o procedimento.

Por sua vez, a técnica do CEAMA (Centro de Atendimento Médico-Ambulatorial) relatou que quando procurada esclareceu que o IAMSPE cobria todos os custos da cirurgia, inclusive honorários médicos, e se houvesse cobrança de valor adicional os familiares deveriam fazer reclamação junto à Ouvidoria do Hospital.

O médico infectologista e o profissional que efetivamente realizou a cirurgia nada souberam esclarecer sobre os fatos, afirmando apenas que assumiram o caso do paciente a pedido.

Em que pese a negativa do réu, o confronto dos depoimentos das testemunhas, permite concluir pela existência de elementos suficientes acerca dos fatos narrados na exordial, bem como para embasar o decreto condenatório.

Nesse aspecto, ressalto que os relatos das testemunhas de acusação, em geral, mostraram-se coerentes e harmônicos nas fases policial e judicial. Merecem credibilidade deste Juízo, ainda mais quando não se vislumbra prova de erro ou má fé capaz de abalá-los, não havendo que se falar na parcialidade de seus testemunhos.

Apesar das testemunhas de acusação serem, respectivamente, filha e genro da vítima, os relatos ofertados corroboram com os fatos descritos na inicial e são compatíveis com os esclarecimentos da técnica do CEAMA e, inclusive, com as declarações da própria secretária em relação aos valores cobrados.

A par disso, embora aventado pelo ouvidor do Hospital, na fase policial, a existência de dois tipos de acomodações, certamente, a apresentação aos pacientes quanto a essas opções, por se tratar de medida de cunho administrativo, deve partir da direção do nosocômio e não ser tratada no consultório médico, com apresentação de valor e indicação de forma de pagamento.

Outrossim, de acordo com o documento, a solicitação de internação do paciente foi enviada ao Hospital, deduzindo-se que o tipo de acomodação também está sujeito aos regramentos do próprio Hospital.

Ademais, o acusado não se desobrigou de provar as alegações de que o valor cobrado em seu consultório referia-se à oferta de uma acomodação diferente, seja por meio de formulário ou documentos hábeis para tanto, ainda mais em se tratando de valor considerável, corroborando com sua versão a própria secretária, que foi quem intermediou a negociação. Comprovada, assim, a prática pelo réu do fato tipificado no artigo 344, caput, do Código Penal, ausente causa de exclusão da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, inevitável a condenação...

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu CRISTIANO AUGUSTO CALDERARO COTRIM, qualificado nos autos, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no artigo 316, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. Considerando que o réu é primário e que as circunstâncias do caso concreto indicam a suficiência da medida, com base no artigo 44 do Código Penal, parágrafo 2º, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente em; (i) uma prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos vigentes à época dos fatos; (ii) uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da privativa de liberdade, na forma a ser deliberada em sede de execução.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, ante a natureza da pena aplicada e a ausência de elementos concretos a embasar a necessidade de decretação da prisão preventiva.

Em face da condenação supra, o réu arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta.

Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Cobre-se a taxa judiciária, se for devida, de acordo com as NSCGJ.

Para se evitar, ao menos por ora, a intimação pessoal do réu, dê-se vista imediatamente ao Ministério Público e à Defesa técnica por meio do DJE, a fim de que se manifestem acerca de eventual recurso.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. P.R.I.C. Marília, 29 de novembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE".





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