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  • J. POVO- MARÍLIA

MP descarta ilegalidades e arquiva inquérito sobre licitações do transbordo do lixo em Marília



O Ministério Público Estadual descartou ilegalidades em licitações para transbordodo lixo em Marília e arquivou inquérito nesse sentido. A decisão é do promotor Oriel da Rocha Queiróz.

O procedimento foi instaurado em 2018 para apurar eventuais irregularidades na contratação, com dispensa de licitação, da empresa Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda. para a coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares (RSD), comerciais e de varrição e de operação de estação de transbordo destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública".

"Conclui-se, portanto, que a documentação aos autos encartada não evidencia existência da situação de emergência fabricada, nem de superfaturamento, consignando-se que os valores pagos ficaram dentro da normalidade do mercado, conforme laudo do CAEx, maneira pela qual não se justifica o prosseguimento do presente inquérito civil, já que esgotadas as diligências cabíveis", cita o despacho de arquivamento.


ÍNTREGRA DA DECISÃO

Inquérito Civil

Representado: Prefeitura Municipal de Marília e Consorcio Peralta – Monte Azul Assunto: Improbidade Administrativa – artigos 10 da LIA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COLENDO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOUTOS PROCURADORES DE JUSTIÇA CONSELHEIROS

Cuida-se de inquérito civil instaurado ex officio, com base em matéria publicada no Diário Oficial de Marília, datada de 15 de dezembro de 2018, e matérias jornalísticas do Jornal do Povo e Marília Notícias, visando à apuração de eventuais irregularidades na contratação, com dispensa de licitação (Dispensa 033/2018), da empresa Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda. para a coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares (RSD), comerciais e de varrição e de operação de estação de transbordo destinados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, conforme descrito no Processo de Dispensa de Licitação nº 033/18.

Consta que, por força da Concorrência nº 003/13 – Contrato CST -1172 /13, datado de 12 de dezembro de 2013, a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA foi contratada pelo Município de Marília para realização de serviços especializados de beneficiamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos coletados no Município de Marília.

Contudo, alegando suposta falta de pagamento por serviços prestados, emitiu comunicado à população local no sentido de que: “A direção da Monte Azul Ambiental, empresa contratada pela Prefeitura de Marília para coleta de resíduos domiciliares em diversos bairros da cidade, comunica a população que suspenderá os serviços nas regiões onde atua a partir de 0h deste dia 1 de dezembro de 2018.

Consta, ainda, que conforme Aditivo nº 06 ao CST-1172/13, de 05 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2017, a Administração Pública e a empresa MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA 05/12/17 prorrogaram o prazo de vigência e validade do contrato até 12 de dezembro de 2018 (ou até nova contratação através de processo licitatório em andamento) Protocolo n.º 67.504/17 – 29 de dezembro de 2017), dando-se a referida suspensão dos serviços a poucos dias antes do término do contrato. Consta, também, que a suposta dívida do Município com a MONTEAZUL é objeto de Ação Ordinária de Cobrança sob nº 1003506- 75.2018.8.28.0344, da Vara da Fazenda Pública local, e, Sindicância Administrativa instaurada pela Corregedoria do Município de Marília, para apurar a origem e respectivo valor, não possuindo, por ora, os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Consta, por fim, que há indícios de emergência fabricada, pois, a despeito do Aditivo nº 6 e Protocolo 67.504/17, de 29 de dezembro de 2017, passado um ano da última prorrogação, a Administração Pública deixou de proceder à abertura de nova licitação para os citados serviços, ensejando, com isso, a contratação com dispensa de licitação de empresa consorciada com aquela que vinha prestando os referidos serviços; Digitalizando-se a portaria inaugural de fls. 02/05 e inserindoa no SIS MP Integrado. Oficiou-se à Prefeitura de Marília e a Corregedoria Geral do Município requisitando-se informes.

Encartou-se aos autos denúncia FOCCOSP, encaminhada por e-mail, noticiando supostas irregularidades no contrato CST1387/18, objeto de análise do presente inquérito civil. Resposta da Prefeitura de Marília foi encartada as fls. 105/255. Informes da empresa Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda. foram encartados as fls. 257/259, com documentos de fls. 260/271. Oficiou-se à Prefeitura de Marília requisitando cópia integral da concorrência pública nº 006/14 (fls. 297/298). Resposta encartada as fls. 305/307. Solicitou perícia junto ao Setor Técnico do CAEx (fls. 310/312), cuja laudo pericial foi encartada as fls. 316/328. Este o relatório, em síntese. Da análise dos autos, depreende-se que nada há que justifique outra providência a cargo desta Promotoria do Patrimônio Público, motivo pelo qual o arquivamento é medida que se impõe. Com efeito, a empresa Peralta Ambiental Importação e Exportação Ltda. esclareceu, as fls. 257/259, que ao ficar sabendo que a empresa Monte Azul Engenharia Ltda. encerrou o contrato com a Prefeitura de Marília para o serviço de transbordo e destinação de resíduos, protocolou junto a Prefeitura um requerimento informando seu interesse em participar de eventual cotação para contratação emergencial.

O que de fato ocorreu, com o fornecimento de toda a documentação necessária. Quanto a possível vínculo econômico ou societário com a empresa Monte Azul Engenharia Ltda., esclareceu que as empresas Peralta Ambiental e Monte Azul não formam grupo econômico, pois possuem sócios distintos, administrações individuais, não mantendo qualquer ligação entre elas.

Acrescentou que, houve apenas um consórcio entre as empresas Peralta Ambiental e Monte Azul que combinaram esforços com o objetivo comum de contratação no Município de Lins, não havendo relação societária entre elas, quer seja na forma de coligadas ou controladas. Por fim, informou que o uso de consórcios em licitações, desde que previsto em Edital, é pratica comum nas contratações públicas, não impedindo que cada consorciada, em outros processos, sejam adversárias ou até mesmo formem outros consórcios. A propósito as fichas cadastrais de fls. 39/43 e os documentos encartados no Processo de Dispensa de 033/2018 (fls. 115), afastaram qualquer dúvida quanto a relação societária das empresas. Contudo, no intuito de esclarecer outros apontamentos, solicitou junto ao Setor Técnico a realização de perícia para apurar eventual superfaturamento e suposta emergência fabricada para o processo de Dispensa de Licitação nº 033/18. Pois bem. No caso em tela, o laudo pericial do Setor Técnico do Ministério Público concluiu que não houve superfaturamento com a seguinte conclusão: “Com base nas pesquisas de preços, aparentemente estavam dentro da normalidade praticada pelo mercado. ” (fls. 323). Quanto a eventual situação de emergência fabricada para a contratação da empresa, o CAEX concluiu que: ” ...Com base nos documentos abaixo não haveria tempo hábil, a Prefeitura procura resolver de forma administrativa, mas conforme protocolo número 72817/2018 emitido em 03 de dezembro de 2018, a concessionária rescindiu o contrato.” (fls. 323) Finalizou o laudo dizendo: “Com base nos documentos analisados, aparentemente os preços contratados através da licitação emergencial não estão acima do mercado, como também não haveria tempo hábil para realização de uma nova licitação.” (grifei).

Conclui-se, portanto, que a documentação aos autos encartada não evidencia existência da situação de emergência fabricada, nem de superfaturamento, consignando-se que os valores pagos ficaram dentro da normalidade do mercado, conforme laudo do CAEx, maneira pela qual não se justifica o prosseguimento do presente inquérito civil, já que esgotadas as diligências cabíveis.

Posto isto, diante de todo o exposto, promovo o arquivamento destes autos, submetendo-os à apreciação deste E. Conselho Superior do Ministério Público para análise e homologação deste, e/ou outras providências que se houver por bem determinar.

ORIEL DA ROCHA QUEIROZ

9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público de Marília




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