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Prefeito de Bauru é investigada após nomear a mãe como secretária de Assistência Social

Foto do escritor:  J. POVO- MARÍLIA J. POVO- MARÍLIA

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru, (Sinserm) protocolou, nesta quarta-feira (15), um pedido que a Justiça investigue à nomeação de Lúcia Rosim, mãe da prefeita Suéllen Rosim (PSD), como secretária municipal de Assistência Social. A nomeação, ocorrida no início de 2025, integra o segundo mandato da filha.

A ação civil pública, que pede a exoneração de Lúcia, foi despachada e será analisada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, sob responsabilidade da juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello. O pedido não havia sido acatado até a última atualização desta reportagem.

Segundo o Sinserm, a nomeação viola a Lei Municipal nº 4.411/1999, que proíbe a contratação de parentes de até terceiro grau para cargos de confiança passíveis de demisão, classificados pelo termo em Latim "ad nutum".

O sindicato argumenta que secretários municipais se enquadram nessa classificação, pois são cargos de confiança passíveis de exoneração a qualquer momento.

Além de citar a legislação contra o nepotismo, o Sinserm afirma que a nomeação desrespeita os princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade administrativa.

O documento também destaca que Lúcia não possui formação em ensino superior e aponta interesses políticos na indicação, já que, segundo o sindicato, ela pretende concorrer às eleições de 2026.

Em nota, a Prefeitura de Bauru defende que a nomeação de secretários municipais não se enquadra na lei de nepotismo, com base na Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que isenta agentes políticos dessa restrição.

A prefeitura também afirma que Lúcia tem mais de 15 anos de experiência em entidades sociais, formação em Gestão Pública e que a nomeação foi realizada com base em critérios técnicos.

No entanto, o sindicato destacou que o Supremo Tribunal Federal pode revisar esse entendimento, considerando as especificidades de cada caso.

Durante o primeiro mandato de Suéllen, Lúcia Rosim presidiu o Fundo Social de Solidariedade de Bauru entre 2021 e 2024.

Ação da Câmara Municipal

O caso também é investigado entre representantes do legislativo. No início de janeiro, vereadores de Bauru ingressaram com uma ação popular para questionar a nomeação. Nesse processo, a Justiça ainda aguarda parecer do Ministério Público.



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