Ampliação da outorga em R$40 milhões e antecipação do prazo de pagamento são a melhor opção para o Município
“Hoje é um dia histórico. Estamos fazendo a reparação de um erro grave: a concessão do DAEM, que não foi em favor do povo e não condizia com uma concessão séria”. Com essa frase, o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) anunciou oficialmente na tarde desta terça-feira (19), a continuidade dos serviços de saneamento pela RIC Ambiental, em Marília.
Após intervenção realizada pela Prefeitura de Marília na concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário no começo do ano, que durou seis meses e cuja auditoria concluiu que o processo de concessão realizada pelo governo anterior foi prejudicial ao Município e ao interesse público, o prefeito Vinicius Camarinha anuncia uma solução definitiva para a questão, levando em conta o estudo técnico-financeiro elaborado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), instituição de notório saber vinculada à prestigiosa Universidade de São Paulo (USP), que foi contratada para conduzir o relatório da intervenção.
O relatório produzido pela FIA, que foi contratada para auxiliar na auditoria da intervenção, atestou que a concessão é manifestadamente lesiva ao erário público municipal, resultando em valores negativos para o Município de Marília, demonstrando, por meio de metodologia financeira consagrada, que a concessão, ao invés de gerar valor ou alívio fiscal, representou uma perda patrimonial concreta, real e de grande vulto ao longo do contrato.
Em coletiva de imprensa realizada no dia 24 de setembro, o prefeito Vinicius Camarinha já havia dito que, se a RICAMBIENTAL se adequasse aos modelos que atendessem o interesse público, “tanto de trabalho como de valores pagos de outorga para o Município, podemos abrir a oportunidade para que a empresa continuar, provando nossa impessoalidade nesse processo, bem como adotando prática estabelecida na Gestão Pública”, tendo afirmando ainda que sua administração quer o melhor para Marília. “Queremos justiça em relação a essa concessão. Tenho certeza que vamos colher bons frutos dessa nossa decisão. O processo (de intervenção) foi feito da melhor forma, respeitando o direito ao contraditório”.
Ainda na ocasião, o prefeito afirmou que “precisamos de muita coisa em nossa cidade. A concessão do DAEM deveria trazer outorga para atender as necessidades da população. A concessão foi feita por um valor irrisório e ainda parcelado em 80 vezes. Em nenhum lugar do mundo a concessão pública é paga em 80 parcelas”.
Como resultado das medidas adotadas pelo governo do prefeito Vinicius Camarinha desde o início do ano, com o objetivo de atender ao interesse público, o prefeito Vinicius Camarinha anunciou na tarde desta quarta-feira, 19 de novembro de 2025, acordo com o consórcio RICAMBIENTAL, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Marília, que aceitou aumentar em 25% o valor da outorga, bem como antecipar os prazos de pagamentos ao Município.
Durante a coletiva de imprensa desta quarta-feira, o prefeito assinou o Decreto 14856/2025, pelo qual revoga o Decreto 14788, que havia anulado e determinado a invalidação unilateral da Concorrência Pública 013/2022 e, por consequência do Contrato de Concessão CST 1720/2024, celebrado com a empresa RICAMBIENTAL – Água e Esgoto de Marília S/A.
“Hoje é um dia histórico. Estamos fazendo a reparação de um erro grave: a concessão do DAEM, que não foi em favor do povo e não condizia com uma concessão séria”, afirmou o prefeito logo no início de sua fala, e prosseguiu: “Determinamos sindicância, fizemos intervenção e contratamos a FIA. E concluímos que a concessão valia muito mais do que foi feito. Rompemos o contrato, mas abrimos a opção da concessionária repactuar o contrato nos moldes apontados pela FIA”, explicou Vinicius Camarinha.
Ainda segundo o prefeito, a empresa fez um protocolo demonstrando interesse em manter o serviço e se dispondo a fazer as mudanças necessárias apontadas pela FIA. “Isso vai proporcionar que os recursos das outorgas sejam utilizados em favor da população. Vamos repactuar os cronogramas de obras e melhorar o atendimento aos consumidores”.
Ao falar sobre a decisão pela manutenção do contrato com a RICAMBIENTAL, Vinicius Camarinha explicou que, se o governo municipal tivesse ido à Bolsa de Valores em nova licitação para arrecadar outorga de R$300 milhões, que é o que vale o DAEM, o valor final ao Município seria de R$200 milhões. “A administração deveria pagar as indenizações e multas, resultando em torno de R$100 milhões. A RICAMBIENTAL fazendo o aporte de R$40 milhões, chegaremos ao nosso objetivo de atingir os mesmos R$200 milhões, e com a redução de sete para três anos o prazo máximo de pagamento”.
O prefeito pontuou ainda que, com esse recurso, será possível fazer os investimentos que a cidade precisa. “Agradeço minha equipe, liderada pelo Chefe de Gabinete, Rafael Takamitsu, bem como à Procuradoria Geral e à Corregedoria Geral do Município”.
Segundo Vinicius Camarinha, ficou claro o erro da gestão passada. “Mas conseguimos reverter uma parte disso, e a empresa teve a consciência de rever a questão. Estou muito satisfeito de atingir o objetivo”.
Finalizando sua fala, o Chefe do Executivo afirmou que o Decreto será publicado nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial do Município de Marília (DOMM). “Concluímos hoje essa pauta, convalidando o contrato. Esse desfecho atende às necessidades que estamos apontando desde o início da gestão”.
Entre as condições de repactuação do contrato de concessão, destacamos:
- Serão acrescidos mais R$ 40 milhões de outorga, atingindo total agora de R$ 200 milhões;
- Antecipação de pagamento – saldo remanescente que seria pago em 6 anos e oito meses, foi reduzido para os próximos 3 anos;
- Nova composição de pagamento:
- Continuidade do Pagamento das parcelas mensais no valor de r$ 2 milhões de reais
- aporte de 40 milhões corrigidos em outubro de 2026, sendo 20 mi do acréscimo da outorga e 20 mi a título de antecipação de parcelas
- aporte de 40 milhões em outubro de 2027,sendo 20 mi do acréscimo da outorga e 20 mi a título de antecipação de parcelas
- aporte de 20 milhões em junho de 2028 a título de antecipação das parcelas e quitação do contrato
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