Definido aluguel social de R$ 600 para moradores que serão desalojados dos predinhos da CDHU

Uma audiência pública definiu algumas medidas para a desocupação dos imóveis do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, conhecido como CDHU, e a realocação das famílias que moram nos prédios, na zona Sul de Marília. Blocos do conjunto estão sob risco de desabamento.

O encontro foi promovido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), Prefeitura de Marília e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e contou com a presença de mais de 200 moradores do conjunto habitacional.

Na reunião, que ocorreu na Emef Antônio Moral, ficou definido que haverá a regularização jurídica da documentação dos apartamentos irregulares.

A princípio, o valor de auxílio às famílias, estipulado pela Justiça, será de R$ 600 e pago pela Prefeitura. Nada impede que o prefeito Daniel Alonso aumente esse valor. Não há prazo para início da desocupação.

A audiência ainda tratou de estratégias para a remoção dos moradores e pagamento do aluguel social. De acordo com a Prefeitura de Marília, que foi obrigada pela Justiça a realizar o processo de desocupação dos imóveis, a administração municipal irá realizar a remoção gradualmente.

Um técnico da engenharia irá verificar quais são os blocos em condições mais sérias de risco de desabamento para que as famílias desses imóveis tenham prioridade no remanejamento.

Novas reuniões para discussão da desocupação dos prédios também foram agendadas pelas autoridades, sendo a próxima na terça-feira (6), em São Paulo. O encontro terá a presença de representantes do município, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Governo do Estado e Governo Federal.

Entenda o caso

O conjunto habitacional, que possui 880 apartamentos, divididos em 44 blocos com cinco andares cada, é alvo de processo na Justiça que apura a responsabilidade pela precariedade na estrutura do local e que, segundo o Ministério Público, corre o risco de desabar.

Em janeiro de 2023, o juiz Walmir Indalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, interditou de forma liminar o condomínio e determinou a retirada dos residentes, que deveriam ser encaminhados para outras habitações custeadas pelo Poder Público.

No final de fevereiro daquele ano, no entanto, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a interdição e solicitou mais informações ao perito, que já havia apontado o risco iminente de desabamento.

No final de julho, um laudo pericial realizado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) apontou que a responsabilidade pela precariedade na estrutura dos prédios é dos moradores.

No novo documento entregue pela CHDU à Justiça, um relatório fotográfico com imagens de má conservação foi juntado ao processo. Com base nelas e no laudo elaborado por uma engenheira civil, a empresa pública voltou a afirmar que os problemas constatados seriam oriundos da falta de manutenção adequada e, portanto, não seriam de responsabilidade da CDHU.

Laudo pericial da CDHU aponta má conservação por parte dos moradores em Marília — Foto: Reprodução

Nas últimas semanas de 2023, o juiz Walmir Indalêncio dos Santos Cruz negou novo pedido de remoção das famílias, alegando decisão anterior contrária da corte superior.

Após promotoria e defensoria recorreram ao TJ-SP, alegando a existência de novo laudo que aponta agravamento dos riscos, o pedido foi acolhido, em segunda instância, pela desembargadora Mônica Serrano.

Na nova decisão, apenas a Prefeitura de Marília foi responsabilizada pela obrigação de realocar as famílias. Em setembro, a administração municipal publicou no diário oficial um decreto que institui o plano de ação relativo às famílias que residem no Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira.

No início de 2024, o Ministério Público chegou a pedir à Justiça a aplicação de uma multa diária de R$10 mil à Prefeitura de Marília pelo não cumprimento da decisão de desocupação do CDHU. O pedido que foi aceito pela Justiça.

Em visita a Marília, o governador do estado de SP, Tarcísio de Freitas, falou sobre a questão envolvendo as famílias do conjunto habitacional Paulo Lúcio Nogueira.

Segundo Tarcísio, a situação não é de competência do estado, já que são moradias entregues há mais de 20 anos e que o mau uso dos próprios moradores causam os danos. Porém, apesar de ter isentado o estado do problema, Tarcísio garantiu que o governo vai auxiliar na remoção de famílias de forma emergencial.