A Prefeitura Municipal de Marília inicia mais um programa de anistia para devedores (Programa de Regularização de Débitos, abrangendo dívidas junto ao Município, Daem e Emdurb). São créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa municipal. A anistia é a última da atual gestão, já que no próximo ano, por conta das eleições, não poderá haver esse tipo de programa.
A anistia vale para contas vencidas até 31 de dezembro de 2022. Pagamento à vista, em parcela única, garante desconto de 100% sobre multa e juros. Pagamento parcelado em até 3 vezes, o desconto é de 70%. O período para adesão começa hoje e segue até 29 de setembro de 2023.
O Programa de Regularização de Débitos consta em Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara de Marília na sessão da segunda-feira (14).
Contribuintes com tributos municipais atrasados, como ISS e IPTU, ou com contas e multas junto ao Daem ou Emdurb - vencimento até 31 de dezembro de 2022 - podem aderir ao Programa Municipal de Regularização de Débitos no Ganha Tempo - que fica na avenida das Indústrias, nº 294 - ou através da internet, pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Marília, www.marilia.sp.gov.br. Os débitos do Daem e da Emdurb deverão ser tratados nas respectivas repartições.
“O atendimento no Ganha Tempo, por exemplo, no que se refere a IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2022, caso o contribuinte for o proprietário do imóvel, terá todo o acesso às informações. Mas, se ele não for o proprietário, para ter acesso e aderir à regularização, precisará apresentar uma procuração em nome do proprietário”, detalhou. Pela plataforma, Meu Imovel, meuimovel.marilia.sp.gov.br também é possível fazer adesão, mas o contribuinte precisará apresentar dados como CPF e registro do imóvel.
“A proposta do programa vai ao encontro das recentes medidas adotadas pelo Governo Federal, que vem buscando a redução do endividamento da população através do Programa ‘Desenrola Brasil’. Também está em consonância com as constantes recomendações para que o Município adote as medidas para facilitar a adimplência dos contribuintes, justamente para proporcionar uma forma de regularização dos débitos”, explicou o secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti.
