Buscar
  • J. POVO- MARÍLIA

Prefeitura segue com investimentos na limpeza pública e Lei Federal obriga criação da taxa do lixo


A mais recente polêmica instalada em Marília está relacionada a um Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB), instituindo a taxa de Coleta de Resíduos Urbanos, conhecida popularmente como taxa do lixo.

O ato cumpre determinação de Lei do Governo Federal, que obriga todos os municípios brasileiros a regulamentar até o fional deste ano e passar a cobrar a partir de 2022 a referida taxa.

Não é questão de ser contra ou a favor, querer ou não querer. Os prefeitos de todas as cidades brasileiras que estão no exercício do mandato, são obrigados a cumprir a Lei Federal, sob pena de sanções administrativas e judiciais.

DECISÃO DA CÂMARA

Não há prazo definido para a Câmara de Marília votar o referido Projeto. A matéria ainda tramita nas Comissões Permanentes da Casa, que deverá emitir pareceres sinalizando a favor ou contrariamente à proposta.

Antes da votação em plenário, atendendo Lei criada pelo vereador Marcos Custódio (Podemos) deverão ser realizadas duas audiências públicas na Câmara, com as presenças de vereadores e representantes da Prefeitura, nas quais os munícipes terão oportunidade de debater e esclarecer dúvidas sobre a proposta.

VALORES DA TAXA

Imóveis residenciais devem pagar R$ 1,28 por metro quadrado. Imóveis mistos (residência e comércio), R$ 1,55 pela referida metragem. Imóveis comerciais pagarão R$ 1,65 por metro quadrado e indústrias R$ 1,75.

Os valores serão divididos em 12 parcelas anuais.

ISENÇÕES DE PAGAMENTO DA TAXA

O Projeto enviado pela Prefeitura à Câmara de Marília preevê que estarão isentos do pagamento da taxa do lixo imóveis com até 40m² edificação; propriedades de até 100m² de edificação em bairros populares desde que sejam de aposentados ou pensionistas e pessoas com mais de 60 anos desde que sozinhas; proprietários que tenham como dependentes pessoas com deficiência física e mental em imóvel único e nele resida; igrejas e templos; instituições de assistência social; e imóveis locados pelo Município.

INVESTIMENTOS DA PREFEITURA DE MARÍLIA NO SETOR

O prefeito Daniel Alonso já realizou diversos investimentos no setor de coleta e destinação do lixo.

Foi criada a secretaria municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública, totalmente reestruturada e com nova sede no Bosque Municipal. Os coletores de lixo receberam novos uniformes e equipamentos de proteção individual (IPIs).

Uma empresa especializada de coleta de lixo foi contratada mediante licitação para auxiliar a referida secretaria, dinamizando os serviços. A primeiora ação de Daniel Alonso,ao assumir a Prefeitura no primeiro mandato (2017), foi criar um mutirão para recolher toneladas de lixo que estavam espalhadas pela cidade. Aliás, isso ensejou a até a criação do slogan "Marília, Cidade Limpa, Linda e Próspera".

Também foi adquirida pela Prefeitura uma nova frota de caminhões 0 km para coleta de lixo em Marília, no maior investimentos de frota já realizado na história da cidade. Mais segurança para os trabalhadores do setor, agilidade nos serviços e economia com manutenção e oficinas.

O Aterro Sanitário localizado na Estrada Vicinal de Avencas, que era alvo de milionárias multas da Cetesb em gestões passadas, foi readequado e remoelado na atual gestão, inclusive com nova plataforma para o transbordo do lixo.

Daniel Alonso construiu também diversos ecopontos, para coleta de materiais inservíveis, contribuindo de forma decisiva na manutenção e limpeza urbana. O mesmo ocorre com o incentivo e parceria com a iniciativa privada na instalação de pontos de coleta reciclável de lixo.


Construção de nova plaforma para transbordo no Aterro Sanitário


BENEFÍCIOS DA TAXA DO LIXO PARA A POPULAÇÃO

De acordo com o Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana para Municípios Brasileiros de 2017 (ISLU), os municípios que contam com uma arrecadação específica apresentam resultados singelamente melhores em categorias como atendimento à população com coleta; reciclagem sobre coleta; percentual destinado corretamente e o percentual destinado incorretamente.

Com base nos números expostos pelo ISLU e pelo Panorama dos Resíduos Sólidos, a criação de uma arrecadação específica revela uma melhora na gestão de resíduos sólidos nos municípios.

COLETA EFICIENTE

Especialistas so setor apontam que os serviços de limpeza urbana, que já pesam muito nas contas públicas, tendem a ficar cada vez mais caros. E isto é uma tendência muito forte porque a cada ano geramos mais e mais resíduos, e esses resíduos estão cada vez mais perigosos à saúde humana e ao ambiente. As nossas exigências também são a cada dia maior com estes serviços. Queremos uma coleta eficiente! Queremos a reciclagem, a compostagem, o aproveitamento energético! E tudo isto tem um custo operacional alto que requer investimentos. Por isso a sociedade precisa ser chamada a debater, decidir e exercer o controle social. Para isso é necessário um sistema transparente, e é por isso, que a taxa se constitui em um instrumento importante.

SISTEMA TRANSPARENTE E JUSTO

A cobrança da taxa pode ter vários benefícios e o essencial é transformar um sistema tributário obscuro e injusto em um sistema transparente e justo, no qual a população tenha uma informação objetiva do quanto é arrecadado e como são remunerados os serviços.

Há vários sistemas de cálculo e critérios para se definir o valor a ser cobrado, sendo importante que estes critérios sejam debatidos com a população.

A população precisa saber exatamente o custo destes serviços, para poder cobrar sua eficiência. Isso pode ocorrer por exemplo, por meio da comparação da qualidade dos serviços e do valor pago em seu município com o correspondente nos municípios vizinhos, ou em qualquer outro município do país. Isto é controle social e resulta em eficiência, portanto benefícios.

NOTA DA PREFEITURA DE MARÍLIA

TAXA DO LIXO EM MARÍLIA SERÁ OBRIGATÓRIA POR CONTA DE LEI FEDERAL

A Prefeitura de Marília esclarece à população sobre o envio do Projeto de Lei que institui a taxa de Coleta de Resíduos Urbanos, mais conhecida como taxa do lixo, que será obrigatória de acordo com a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, regulamentada pelo Governo Federal, devendo entrar em vigor em 2022. De acordo com o Governo Federal, a lei conhecida como “Marco do Saneamento Básico”, é obrigatória para todos os municípios brasileiros que ainda não fazem a cobrança dessa taxa. A Prefeitura de Marília já enviou o Projeto de Lei à Câmara Municipal, que irá realizar pelo menos duas Audiências Públicas e depois disso submeter o referido projeto para apreciação dos vereadores. O texto da Lei Federal é o seguinte: “𝑨𝒓𝒕. 35. 𝑨𝒔 𝒕𝒂𝒙𝒂𝒔 𝒐𝒖 𝒂𝒔 𝒕𝒂𝒓𝒊𝒇𝒂𝒔 𝒅𝒆𝒄𝒐𝒓𝒓𝒆𝒏𝒕𝒆𝒔 𝒅𝒂 𝒑𝒓𝒆𝒔𝒕𝒂ção 𝒅𝒆 𝒔𝒆𝒓𝒗𝒊ç𝒐 𝒅𝒆 𝒍𝒊𝒎𝒑𝒆𝒛𝒂 𝒖𝒓𝒃𝒂𝒏𝒂 (...) § 2º 𝑨 𝒏ã𝒐 𝒑𝒓𝒐𝒑𝒐𝒔𝒊çã𝒐 𝒅𝒆 𝒊𝒏𝒔𝒕𝒓𝒖𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐 𝒅𝒆 𝒄𝒐𝒃𝒓𝒂𝒏ç𝒂 𝒑𝒆𝒍𝒐 𝒕𝒊𝒕𝒖𝒍𝒂𝒓 𝒅𝒐 𝒔𝒆𝒓𝒗𝒊ç𝒐 𝒏𝒐𝒔 𝒕𝒆𝒓𝒎𝒐𝒔 𝒅𝒆𝒔𝒕𝒆 𝒂𝒓𝒕𝒊𝒈𝒐, 𝒏𝒐 𝒑𝒓𝒂𝒛𝒐 𝒅𝒆 12 (𝒅𝒐𝒛𝒆) 𝒎𝒆𝒔𝒆𝒔 𝒅𝒆 𝒗𝒊𝒈ê𝒄𝒊𝒂 𝒅𝒆𝒔𝒕𝒂 𝑳𝒆𝒊, 𝒄𝒐𝒏𝒇𝒊𝒈𝒖𝒓𝒂 𝒓𝒆𝒏ú𝒏𝒄𝒊𝒂 𝒅𝒆 𝒓𝒆𝒄𝒆𝒊𝒕𝒂 𝒆 𝒆𝒙𝒊𝒈𝒊rá 𝒂 𝒄𝒐𝒎𝒑𝒓𝒐𝒗𝒂çã𝒐 𝒅𝒆 𝒂𝒕𝒆𝒏𝒅𝒊𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐, 𝒑𝒆𝒍𝒐 𝒕𝒊𝒕𝒖𝒍𝒂𝒓 𝒅𝒐 𝒔𝒆𝒓𝒗𝒊ç𝒐, 𝒅𝒐 𝒅𝒊𝒔𝒑𝒐𝒔𝒕𝒐 𝒏𝒐 𝒂𝒓𝒕. 14 𝒅𝒂 𝑳𝒆𝒊 𝑪𝒐𝒎𝒑𝒍𝒆𝒎𝒆𝒏𝒕𝒂𝒓 𝒏º 101, 𝒅𝒆 4 𝒅𝒆 𝒎𝒂𝒊𝒐 𝒅𝒆 2000, 𝒐𝒃𝒔𝒆𝒓𝒗𝒂𝒅𝒂𝒔 𝒂𝒔 𝒑𝒆𝒏𝒂𝒍𝒊𝒅𝒂𝒅𝒆𝒔 𝒄𝒐𝒏𝒔𝒕𝒂𝒏𝒕𝒆𝒔 𝒅𝒂 𝒓𝒆𝒇𝒆𝒓𝒊𝒅𝒂 𝒍𝒆𝒈𝒊𝒔𝒍𝒂çã𝒐 𝒏𝒐 𝒄𝒂𝒔𝒐 𝒅𝒆 𝒆𝒗𝒆𝒏𝒕𝒖𝒂𝒍 𝒅𝒆𝒔𝒄𝒖𝒎𝒑𝒓𝒊𝒎𝒆𝒏𝒕𝒐.” Desta forma, a Prefeitura de Marília cumpriu com a obrigatoriedade desta legislação em enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal, assim como, todos os municípios do Brasil, que não tinham esta taxa regulamentada.

Diretoria de Divulgação e Comunicação Prefeitura de Marília



47 visualizações0 comentário