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  • Por Adilson de Lucca

Processo por "rachadinha" de salário na Câmara de Marília acaba em condenação por falso testemunho

Atualizado: 24 de ago. de 2022


Denúncia de "rachadinha" de salário de assessora parlamentar com ex-vereador em Marília acabou resultando em ação penal e condenação por falso testemunho. A juíza Josiane Patrícia Cabrini Martins, da 1ª Vara Criminal do Fórum de Marília, condenou o autônomo J.S.J a 2 anos e 4 meses em regime aberto por falso testemunho. Cabe recurso à decisão.

O CASO

Conforme os autos, o réu foi denunciado como incurso no artigo 342, § 1º, do Código Penal, porque em data incerta, próxima ao dia 3 de fevereiro de 2012, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum de Marília, com consciência e vontade para a realização do ato ilícito, ao ser ouvido perante o Meritíssimo Juiz de Direito em processo criminal fez afirmação falsa como testemunha de defesa, com o fim de produzir efeito favorável em processo penal e, assim, beneficiar os processados, então vereador Geraldo César Lopes Martins, o César da ML (que atuou em três legislaturas consecutivas - 2000 a 2012), e uma assessora parlamentar dele. A denúncia foi recebida em 5 de outubro de 2018.

Ex-vereador César da ML

A JUÍZA DECIDIU

"O pedido inicial é procedente. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas pelos documentos; pelo depoimento do réu à Autoridade Policial, em contraposição ao seu testemunho em audiência; bem como pelo laudo pericial.

A testemunha A. afirmou que foi ouvido na condição de testemunha no Processo da 2ª Vara Criminal de Marília, mas não presenciou ou acompanhou o depoimento do réu. Alegou que tomou conhecimento, posteriormente e por meio de sua genitora, de que o acusado confirmara a prática do crime tratado naquele feito, afirmando que, de fato, I. (irmã da testemunha e ex-esposa do réu) fora contratada pelo vereador Geraldo, ficando combinado entre eles um valor salarial, porém, no holerite, a quantia descrita era superior, motivo pelo qual I., todos os meses, deveria proceder à devolução do valor excedente às pessoas de R. ou D.. Por fim, salientou que não teve ciência sobre o que o réu disse em audiência.

A testemunha M.S, escrivã de polícia, declarou não se recordar dos fatos, mesmo após fazer leitura de peças contidas nos autos. Todavia, ressaltou que os procedimentos eram acompanhados pelo Delegado de Polícia responsável, e que a pessoa inquirida assinava o depoimento após ler o seu conteúdo.

A testemunha I. afirmou que J. é seu ex-marido e não soube que ele teria feito afirmação falsa em processo. Esclareceu que eram casados quando foi contratada para trabalhar na Câmara Municipal e, ao perceber que fora creditado valor superior ao combinado como salário (eis que fora dito que receberia R$ 400,00 - quatrocentos reais - e o valor creditado em sua conta eram de R$ 2.000,00 - dois mil reais), relatou tal fato a J., noticiando que o vereador exigiu a entrega da parte excedente.

Destacou que J. a acompanhou na Delegacia de Polícia quando os fatos foram registrados, porém não presenciou o depoimento de J. na Delegacia de Polícia. Pontuou que, ao deixarem o local, compartilharam entre si o que declararam, destacando que não sabia que J. havia alterado seu depoimento em juízo. Informou que, em outra audiência no Fórum, a declarante se confundiu quanto a datas e, por isso, não compareceu ao ato processual, ocasião em que J. lhe telefonou agradecendo por não ter comparecido. Reiterou que J. sabia de tudo acerca dos fatos relacionados à exigência de devolução do salário na Câmara Municipal.

DEFESA

Interrogado, o réu disse que não prestou depoimento em Delegacia. Alegou que não sabe como foi feita sua assinatura no termo de declarações na Delegacia. Sobre os fatos apurados no Processo, da 2ª Vara Criminal de Marília, disse que só teve conhecimento após ser chamado para prestar depoimento em juízo.

Pela prova produzida, verifica-se que o delito de falso testemunho restou devidamente caracterizado. Todos os relatos colhidos indicam que o réu mentiu perante a Vara Criminal desta comarca ao ser ouvido perante o MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal.

No depoimento que prestou perante o juízo como testemunha de acusação, em oposição ao que afirmara na fase policial que apurava o crime tratado nos autos retromencionados , negou ter conhecimento de que sua ex-esposa fora vítima de crime de concussão, afirmando que nunca ouviu dizer ou presenciou Geraldo, D. e R. exigirem de I. a devolução de parte do salário por ela recebido.

Quanto ao depoimento prestado na Delegacia, salientou que não foi ouvido, negando que a assinatura do documento fosse sua. Disse também que D. esteve em sua casa para cobrar por material que havia emprestado para ele e sua esposa.

Ouvido em juízo, neste processo, ratificou a versão apresentada naqueles autos, afirmando que nunca presenciou ameaça ou exigência por parte de Geraldo, D. e R. para que sua esposa procedesse à devolução de parte do salário creditado em sua conta. Negou, novamente, ter prestado depoimento em sentido contrário na Delegacia, dizendo que apenas acompanhou I. até o local. Pontuou que a assinatura constante no documento era muito parecida com a sua, porém não emanou de seu punho.

Ocorre que, segundo a imputação inicial dos autos, o vereador Geraldo César Lopes Martins, em concurso com a esposa e sua Oficial Parlamentar, exigiu vantagens indevidas (parte dos salários) de I, sua Oficial de Gabinete.

Inquirido na fase policial daquele processo criminal, J. relatou, em suma, saber que sua esposa I. fora contratada pelo denunciado Geraldo Cesar, que o salário dela seria de um salário mínimo, que o holerite dela vinha sempre com valor superior e que ela sacava e entregava a diferença para D.

Contou que D., de fato, passou a fazer ameaças a I. quando esta, em determinado mês, deixou de restituir a diferença. Acrescentou que chegou a ser procurado por um tal de Helinho, que propunha recompensa a I. se ela fizesse algo para “encerrar a investigação”. Corroborou, por fim, as declarações, dizendo que estava presente em sua casa na companhia de A. (seu cunhado) quando D. ali surgiu para exigir o dinheiro, ocasião em que, ao ver A., saiu dizendo que I. lhe havia preparado uma “armação” (termo desentranhado dos autos originais e encartado destes autos).

No entanto, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com o objetivo de beneficiar os acusados naquela ação penal, J. negou e calou a verdade, afirmando não ter conhecimento a respeito dos fatos apurados na ação penal, bem como negando que sua esposa lhe tivesse feito alguma reclamação a respeito das exigências indevidas dos acusados.

Negou, inclusive, ter visto a esposa ser procurada pelos réus para tratar de assunto de dinheiro ou mesmo que tivesse prestado depoimento na Delegacia de Polícia, embora tenha reconhecido a sua assinatura lançada no termo de depoimento policial.

De se notar que, a despeito do depoimento mentiroso do acusado no processo criminal da 2ª. Vara Criminal de Marília, a r. sentença, pelos fundamentos nela constantes, julgou procedente a ação penal, sendo, o decisum, integralmente confirmado em Segunda Instância (conforme consulta ao site do Egrégio TJSP).

Inquirido no inquérito policial do presente feito, J. reafirmou não reconhecer a versão constante em seu depoimento inicial (cópia encartada), negando, inclusive, que a assinatura ali aposta fosse sua (termo original encartado destes autos).

Entretanto, o laudo de exame grafotécnico concluiu que: "A assinatura questionada EMANOU do próprio punho de J. face aos padrões por ele oferecidos e ora utilizados como termo de comparação".

Releva notar que I. foi categórica ao reiterar o que relatou nos autos em que figurou como vítima, repisando que J., além de acompanhá-la na Delegacia, deu depoimento no mesmo dia, tendo, ambos, comentado o que lhes fora perguntado pela Autoridade Policial, bem como as respostas que forneceram.

Enfim, todos os elementos apontam, com segurança, para a prática do crime de falso testemunho, mesmo porque houve condenação dos réus naquele processo. A falsidade versava sobre circunstância juridicamente relevante, dificultando a atividade judiciária e sua finalidade de aplicar corretamente a lei.

Note-se que o acusado era uma testemunha importante ao deslinde da causa, já que era marido da vítima e havia presenciado que o valor creditado na conta da esposa era superior ao combinado e que vinha sendo exigido de I. a devolução do valor excedente, sendo ela, inclusive, ameaçada em virtude de, certa vez, não ter devolvido referida quantia.

O réu, testemunha indispensável naqueles autos, mentiu para beneficiar os acusado naquele feito, os quais cometeram delito de concussão, exigindo da vítima vantagem indevida em razão da função.

Note-se que os fatos trouxeram prejuízo não só a I., mas ao erário, eis que a contrataram a fim de auferirem vantagem com o dinheiro público. De se ressaltar que o delito em questão trata-se de crime formal, bastando, para sua configuração, a potencialidade de dano, sendo irrelevante que tenha ou não influído na decisão da causa.

No mais, o dolo está mesmo evidenciado. E, pelas razões já expostas, havia potencial consciência da ilicitude. Ainda, no caso concreto, incide a causa de aumento do § 1°, do artigo 342, do Código Penal, tendo em vista que o falso foi cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Assim, rechaçadas as teses defensivas, a condenação é medida que se impõe...

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo artigo 342, § 1°, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito acima especificadas. Oportunamente, expeça o necessário para a execução da pena imposta e ao cumprimento integral desta sentença. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE".



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