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  • Por Adilson de Lucca

Projeto de concessão do Daem foi aprovado em 2015, mas edital mal-feito travou as negociações


A concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) é um assunto polêmico que remete há pelo menos 10 anos. Uns falam concessão, outros venda e privatização.

Na prática, trata-se de concessão pública (contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários).

Marcos Custódio e Luiz Nardi (que continuam na Câmara) votaram a favor da concessão do Daem, em 2015. Seguem a mesma tendência, hoje

PROJETO APROVADO EM 2015

Projeto de Lei nesse sentido entrou pela primeira vez na pauta da Câmara de Marília no dia 13 de outubro de 2015, sendo aprovado em primeira discussão e votado e aprovado em segunda discussão na sessão do dia 26 do mesmo mês.

O então prefeito Vinícius Camarinha (PSB) disse em entrevistas após a sessão que o projeto havia sido aprovado "por ampla maioria porque é um bom projeto e vai proporcionar os investimentos necessários que a cidade precisa em captação de água e tratamento de esgoto. A Câmara entendeu que é um bom projeto".

Votaram contra o projeto, naquela época, os vereadores Mário Coraíni, Cícero do Ceasa (que estava no PT e é o atual vice-prefeito - PL) e Wilson Damasceno (atual secretário municipal de Direitos Humanos).

Sessões tumultuadas foram presididas por Herval Seabra

35 ANOS, INVESTIMENTOS IMEDIATOS E R$ 50 MILHÕES PELA OUTORGA

Pelo projeto do prefeito Vinícius, o prazo de concessão seria de 35 anos e a empresa vencedora teria que investir R$ 638 milhões no Departamento, nesse período. Incluindo término das obras das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), investir para ampliar o abastecimento de água e cumprir o Plano Diretor de Água e Esgoto do Município. Em contrapartida, e empresa vencedora pagaria R$ 50 milhões à Prefeitura pela outorga da concessão.

"SERVIÇO MODERNO E EFICIENTE"

Vinícius disse, na oportunidade, que era preciso investir R$ 120 milhões de imediato no Daem. "O Daem não tem esse potencial de investimento. Marília precisa de um serviço de água e esgoto moderno, eficiente na produção do líquido, acompanhando, com isso, o pleno crescimento da cidade. Hoje o déficit na produção de água é de 11 milhões de litros/dia", afirmou. "Não há recursos. Por isso, a alternativa é a Parceria Público Privada, prática muito utilizada nos principais países desenvolvidos do mundo", completou.

Sobre o Plano Diretor de Água e Esgotamento Sanitário, ele disse que "o Daem está totalmente desatualizado em relação ao potencial de crescimento de Marília. O município já está com 250 mil habitantes e o crecimento não cessa. É preciso ter a execução, na prática imediata, de um planejamento de investimento. Aumentar o potencial de captação e distribuição, acompanhando o crescimento populacional e empresarial da cidade. É essencial investir no desperdício de água pela rede sucateada, que chega a 40%. Gradativamente as redes de distribuição precisarão ser substituídas e modernizadas. Também é muito importante uma equipe dinâmica de reparos na rede, atendendo imediatamente a população. E é claro, após o conserto da rede, o reparo imediato do asfalto".

CERTEZA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

"Quanto ao afastamento e tratamento de esgoto, Marília precisa cumprir a legislação à risca, concluindo com isso a obra já iniciada.

Hoje esse é o melhor plano para Marília no abastecimento de água e tratamento do esgoto. Por isso, tento certeza absoluta que os vereadores irão aprovar a proposta. O desenvolvimento de Marília não pode parar e a população precisa sempre ser atendida com a máxima qualidade numa área tão importante como água e esgoto", disse Vinícius.

Policiais organizaram filas e revistaram quem queria entrar nas galerias da Câmara

SESSÃO TUMULTUADA

No dia 13 de outubro de 2015, sob a apresidência do vereador Herval Seabra, a Câmara de Marília realizou a primeira sessão extraordinária de votação do projeto que autorizaria a concessão do Daem.

Uma sessão tumultuada, onde foi limitado o acesso às galerias para quem tinha senha (distribuídas pela Prefeitura, especialmente para servidores comissionados). As portas de acesso ao plenário e galerias forma trancadas e "monitoradas" por policiais militares.

Diante de tumultos e gritarias nas galerias, a sessão foi encerrada por Herval Seabra e reiniciada na manhão do dia seguinte. Mesmo assim houve nova fila de populares e servidores do Daem para entrar no recinto. Policiais militares revistaram todos na porta da Câmara.

Em meio a discursos inflamados dos vereadores de oposição na tribuna da Casa e protestos com faixas, cartazes e palavras de ordem nas galerias, o projeto foi aprovado contra três votos.

O Daem funcionaria como uma agência reguladora, e os aumentos na tarifa de água terão que ser aprovados pelo prefeito. O projeto garantia também que os funcionários não seriam demitidos.

Wilson Damasceno (PSDB) e Cícero do Ceasa (à época no PT), votaram contra o projeto de concessão do Daem, em 2015. Hoje, integram o governo de Daniel Alonso (PSDB) e estão de biquinho calado

ROLOS NO EDITAL DE CONCESSÃO

Após a aprovação pela Câmara, o projeto foi sancionado pelo prefeito Vinícius Camarinha. Mas, o edital mal-feito gerou ações pedindo anulações na Justiça. O Tribunal de Justiça chegou a determinar suspensão do processo de concessão. O Desembargador Souza Meirelles apontou que o processo licitatório era complexo e restringia a participação de empresas estrangeiras. A ação foi ajuizada pela ONG Matra.

“O valor é vultoso, estimado em R$ 589.456.966,46 e a longa duração prevista para o futuro contrato recomendam prudência para se precatar de nulidades e do risco de prejuízos patrimoniais astronômicos para a população de Marília, não se podendo, pois, seguir adiante sem audiência do Ministério Público”, citou a decisão. Enfim, com tantos rolos, o projeto nesse sentido acabou não saindo do papel.

REVOGAÇÃO DA LEI

No apagar das luzes do mandato de Vinícius Camarinha (que não foi reeleito em outubro de 2016), a Câmara aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Coraíni, em dezembro daquele ano, revogando a lei complementar da Prefeitura (de 27 de outubro de 2015), que autorizou a concessão do Daem.







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