Projeto de Marcos Rezende impede agressores de crianças e idosos de ocuparem cargos públicos

Projeto de Lei de autoria do vereador e presidente da Câmara de Marília, Marcos Rezende (PSD), aprovado por unanimidade, impede pessoas condenadas em definitivo por agressões e crimes contra crianças, adolescentes e idosos, de ocuparem cargos públicos em Marília.

Os crimes desta natureza estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso, bem como suas respectivas leis.

Recentemente, foi aprovado outro projeto de lei de Rezende que impede pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher (Lei Maria da Penha) de também ocuparem cargos públicos no âmbito do Município de Marília.

"Todas ferramentas possíveis devem ser usadas para banir esses criminosos do seio da sociedade. Nossos projetos de lei aprovados pela Casa seguem nesse sentido", explica Marcos Rezende.

Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade dessas matérias. "Aguardamos as sanções dos nossos projetos para que essas regras sejam aplicadas em Marília", concluiu.