Projeto de Lei do vereador Júnior Moraes (PL), que deverá ser votado na sessão camarária desta segunda-feira (4), estabelece que as clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos semelhantes em Marília, ficam obrigados a comunicarem aos agentes competentes indícios de maus-tratos contra animais.
Pela proposta, esses estabelecimentos devem comunicar nome, endereço e outras qualificações da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento.
Isso com relatório anexo constando o tipo de atendimento prestado, incluindo a espécie, raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.
"Buscamos nesse projeto de lei integrar a iniciativa privada às políticas públicas no sentido de incrementar as ações proteção aos animais e combate aos maus-tratos contra eles, estimulando e aperfeiçoando os canais de denúncias nesse sentido", explica Júnior Moraes.
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