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  • Por Adilson de Lucca

PROPINAS DA MERENDA: Justiça julga improcedente ação de improbidade contra Camarinha e Bulgareli


EXCLUSIVO

Em sentença publicada nesta quarta-feira (12), o juiz Luis César Bertoncini, da 3ª Vara Cível do Fórum de Marília, julgou improcedente uma ação civil de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos Abelardo Camarinha (gestões 96 a 2004) e Mário Bulgareli (2005 a 2011).

Os dois e outros sete requeridos na ação, eram acusados de receber R$ 603 mil em propinas da merenda escolar através da empresa SP Alimentação, que fornecia produtos alimentícios para a Prefeitura de Marília nas referidas gestões.

Na sentença, o magistrado destacou que um empresário da SP Alimentação, que fazia acusações sobre propinas, foi preso em flagrante pela Polícia Federal ao receber dinheiro sob extorsão "para mudar o depoimento que envolvia Abelardo no recebimento de propina".

O CASO

Conforme os autos, o Ministério Público Estadual apontou que "o grupo empresarial da SP Alimentação, através de seus diretores Eloizo, Antonio, Olésio e Silvio pagavam propinas para diversos agentes públicos para que aquela empresa e outras de seu grupo fossem contratadas, ou tivessem os contratos prorrogados, para fornecimento de alimentos ou de merenda escolar para diversos municípios do estado de São Paulo. No que concerne ao Município de Marília, a SP Alimentação foi inicialmente contratada para fornecimento de merenda escolar em 2003, quando o prefeito municipal era José Abelardo Guimarães Camarinha. Entre os anos de 2005 a 2008, agora já na gestão do então prefeito Mário Bugarelli, a empresa pagou R$ 603.460,59 de propina para que fossem sucessivamente prorrogados os contratos de fornecimento de merenda escolar".

A promotoria atribuiu na denúncia contra aos cinco primeiros réus as seguintes condutas dolosas:

1- José Abelardo Guimarães Camarinha ter recebido para si e para outrem, através de terceira pessoa, R$ 603.460,59, para intermediar a liberação de verbas decorrentes do contrato de fornecimento de merenda escolar, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a SP Alimentação.

2- Mário Bugarelli, como prefeito municipal, ter recebido, a título de "comissão" (propina), parte dos R$ 603.460,59 para intermediar e liberar as verbas decorrentes do contrato de fornecimento de merenda escolar.

3- Nelson Virgílio Grancieri, como chefe de gabinete e secretário municipal da fazenda, ter possibilitado que José Abelardo Guimarães Camarinha e Mário Bugarelli recebessem os R$ 603.460,59, pois era o responsável pela liberação do pagamento dos contratos.

4- Carlos Umberto Garrossino, como secretário municipal da administração, ter possibilitado que José Abelardo Guimarães Camarinha e Mário Bugarelli recebessem os R$ 603.460,59, pois era o intermediador das negociações entre os diretores da empresa e estes dois réus.

5- Marildes Lavigne da Silva Miosi, que fora assessora parlamentar e que ocupou cargos na administração pública municipal durante a gestão de José Abelardo Guimarães Camarinha, por ter intermediado parte dos pagamentos de "comissão" ao ex-prefeito.

Na sequência, o MP imputou aos demais réus as seguintes condutas dolosas:

1- Eloizo Gomes Afonso Durães, sócio majoritário da SP Alimentação, ter pago aos réus José Abelardo Guimarães Camarinha e Mário Bugarelli R$ 603.460,59 de propina, entre os anos de 2005 a 2008.

2- Antonio Santos Sarahan, também sócio da empresa, ter participado do pagamento de propina a José Abelardo Guimarães Camarinha e Mário Bugarelli.

3- Olésio Magno de Carvalho, diretor da SP Alimentação, ter intermediado o pagamento de propina a José Abelardo Guimarães Camarinha e Mário Bugarelli.

4- Silvio Marques, como controlador da contabilidade ilícita do "caixa dois" da SP Alimentação, ter controlado os pagamentos de propina a José Abelardo Guimarães Camarinha e Mário Bugarelli.

Após essas citações, a Promotoria Pública requereu a condenação solidária de todos os réus ao pagamento de R$ 603.460,59 ao Município de Marília, bem como de todas as importâncias pagas pela Prefeitura Municipal à SP Alimentação a partir de 2005 (em relação a José Abelardo Guimarães Camarinha a partir de 2003), a serem apuradas em liquidação de sentença.

Também, requereu a perda de função pública que estejam ocupando, a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos, nos termos do artigo 12, inciso I da Lei 8.429/92, por infração ao artigo 9º, incisos I e IX, da mesma lei. Pela decisão de fls. 2592/2597 (12º v.) foi deferida liminarmente a indisponibilidade de bens de todos os réus e determinada a suspensão dos contratos firmados entre o Município de Marília e a SP Alimentação.

INVESTIGAÇÕES

O juiz citou nos autos da ação que "as investigações sobre o pagamento de propina da empresa SP Alimentação e Serviços LTDA a agentes públicos de diversos municípios teve início, ou ao menos tomou impulso, com as declarações prestadas por Genivaldo Marques dos Santos.

Em 26 de março de 2010, Genivaldo compareceu à sede do Ministério Público de São Paulo e informou que fora sócio da empresa Verdurama entre 2002 e agosto de 2008. Eloízo Gomes Afonso Durães também era sócio da Verdurama, tendo adquirido suas quotas em 2000. Além disso, Eloízo era o sócio majoritário da SP Alimentação.

A Verdurama, assim como diversas outras empresas, faziam parte do grupo SP Alimentação. Naquela oportunidade, o declarante esclareceu como se dava o pagamento de propina a agentes públicos de diversos municípios, tanto do Estado de São Paulo como de outros estados da federação, para os quais a empresa prestava os seus serviços. Segundo ele, a arregimentação dos agentes públicos para os quais seria paga propina já se dava durante a campanha eleitoral, antes mesmo de serem eleitos. Um dos candidatos a prefeito com quem foi mantido contato foi Abelardo Camarinha, de Marília. Ao final deste mesmo termo de declarações, Genivaldo disse que em Marília a propina era de 10%, sendo 5% para o ex-prefeito Camarinha e 5% para o prefeito eleito em 2004, Mário Bugarelli. Essa forma de divisão se deu depois da SP Alimentação ter tido dificuldade de receber da Prefeitura Municipal mais de R$ 1.000.000,00, tendo Eloízo conversado com Camarinha e Bugarelli e determinado que a divisão da propina seria feita daquela forma. Em 31 de março, 8 de abril e 28 de maio de 2010, Genivaldo retorna ao Ministério Público e apresenta novos esclarecimentos de como se dava o pagamento das propinas, mas nestas oportunidades não há esclarecimentos específicos sobre Marília.

Ao comparecer no dia 8 de abril de 2010, entrega três conjuntos de documentos, quais sejam: a) relatório de propina da SP Alimentação; b) relatório e memorando de pagamento de propina em várias cidades; c) demonstrativo de resultado gerencial e um pen drive, que mencionam "comissões" e "ajustes" (propina). Esclarece que o relatório de propina da SP Alimentação lhe foi entregue por Silvio Marques, sócio diretor da Gourmaitre, uma das empresas do grupo SP Alimentação. Foi o próprio Silvio quem o elaborou. Esclareceu que os códigos nele constantes (S1, S2, S3, etc.) se referem a pagamento de propina em cidades e órgãos diversos. Já o relatório e memorando de pagamento de propina são documentos que o declarante mantinha em seu poder, desde que deixou de ser sócio da Verdurama, em 2008. Quanto ao demonstrativo de resultado gerencial e ao pen drive, contêm os demonstrativos de resultado das empresas do grupo SP Alimentação, nos quais constam as expressões "comissões" e "ajustes", que se referem à propina paga pelo grupo SP Alimentação. Anteriormente, em 14 de setembro de 2009, então prestando declarações como testemunha protegida, sem identificação no respectivo termo, Genivaldo entregara ao Ministério Público outros documentos, entre os quais o denominado "PARTICIPAÇÃO HOLDING", esclarecendo que é um relatório de propinas pagas pelo grupo SP Alimentação em diversas cidades, no ano de 2006. Esclareceu que tais documentos lhe foram entregues em 09 de setembro de 2009 por Hamilton de Santana Fontes, que trabalha no departamento financeiro do grupo SP Alimentação. Convém esclarecer que o fato de se fazer referência expressa nesta sentença que a pessoa ouvida então como testemunha protegida é Genivaldo não lhe causa nenhum prejuízo ou risco, eis que, pouco depois, acabou por prestar declarações no inquérito civil de forma pública, com sua identificação, sobre os mesmos fatos, tal como acima já constou.

Em 24 de novembro de 2010, Genivaldo novamente prestou declarações ao Ministério Público, agora perante a Promotoria de Justiça de Marília, reiterando as informações que anteriormente prestara quanto ao pagamento de propina neste município, sendo 5% ao ex-prefeito Abelardo Camarinha e 5% ao prefeito Bugarelli. Confirmou que entregou na Promotoria de Justiça da Capital "um relatório da forma de pagamento das inúmeras propinas a várias prefeituras. No relatório de propinas, que lhe fora entregue por Silvio Marques, havia códigos indicativos, com os nomes das cidades, numa tabela conhecida como "'Holding', a título de exemplo, consignava-se a sigla 'S' e um número correspondente à cidade". Foi este documento, denominado "PARTICIPAÇÃO HOLDING", que foi objeto de análise pelo Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público (GEDEC), o qual apurou que o Município de Marília era denominado pela sigla S10 e que aqui haveria "um repasse mensal dividido em duas partes (8% e 2%) referente ao valor recebido no mês (período) anterior", e a seguir discriminando valores pagos no ano de 2006. E foi este mesmo documento (entregue por Genivaldo em 14/09/2009) que também foi objeto do parecer técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público - CAEx. É certo que houve apreensão de documentos e de computadores em endereços dos investigados. Entretanto os documentos acima referidos, objeto dos laudos elaborados pelo GEDEC e pelo CAEx, não foram apreendidos na casa de Silvio Marques ou de outro investigado, mas sim entregues voluntariamente por Genivaldo, como acima esclarecido. Também foram ouvidas no inquérito policial Conceição Aparecida Espadoni, que trabalhou em Marília como técnica em nutrição da SP Alimentação, de 2001 a 2009, e Marildes Lavigne da Silva Miosi, assessora parlamentar e que outrora trabalhou no gabinete de Abelardo Camarinha, as quais foram referidas por Genivaldo em suas declarações como tendo conhecimento da propina paga neste município. Ambas negaram qualquer conhecimento sobre tal fato. Genivaldo, que veio a se tornar correu nesta ação, não foi ouvido em juízo, eis que o Ministério Público (autor da ação) não requereu seu depoimento pessoal. Assim, restaram apenas suas declaraçãos na fase do inquérito civil, sem serem corroboradas em juízo, inclusive quanto à procedência e veracidade dos documentos que entregou na fase inquisitiva, e que embasaram as conclusões dos laudos elaborados pelos órgãos de apoio do Ministério Público (GEDEC e CAEx).

DELATOR FOI PRESO POR EXTORSÃO

Ademais, as declarações de Genivaldo no inquérito civil perdem ainda mais credibilidade porque em 24 de agosto de 2016 (no transcorrer desta ação) ele foi preso em flagrante sob acusação de extorsão a Abelardo Camarinha, logo após receber dinheiro de Carlos Garrossino (mediante acompanhamento policial), para mudar o depoimento que envolvia Abelardo no recebimento de propina. Em seu interrogatório (no auto de prisão em flagrante), Genivaldo confirmou que "fez uma ameaça a ele", referindo-se a Abelardo Camarinha, e que na conversa com Carlos Garrosino pediu o pagamento de R$ 250.000,00, e "aí eu tiro o depoimento". O delegado da Polícia Federal e os agentes federais que acompanharam a conversa entre Genivaldo e Carlos Garrossino e a entrega do valor inicial (flagrante esperado) confirmaram os fatos imputados àquele. Qual credibilidade merecem as declarações, e também os relatórios de propina por si entregues, de alguém que age desta forma? Também não foram ouvidos em juízo os demais réus, pois, da mesma forma, o autor da ação não requereu seus depoimentos pessoais. Convém esclarecer que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, nos termos do art. 385, caput, CPC. Ademais, a fase instrutória desta ação ocorreu antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que passou a prever o interrogatório do réu.

É certo que o juiz também pode determinar de ofício (sem requerimento) o depoimento da parte. Mas esta providência deve ocorrer com parcimônia, de forma suplementar, quase sempre para afastar alguma dúvida que restou ao juiz, notadamente em ações ajuizadas por órgão de estado (como o Ministério Público), sob pena de se transformar o órgão julgador (juiz), que deve ser imparcial e equidistante das partes, em verdadeiro assistente do órgão acusatório.

Por outro lado, o Ministério Público não arrolou nenhuma testemunha para ser ouvida em juízo. E aquelas arroladas pelos requeridos afirmaram não ter qualquer conhecimento sobre os pagamentos das propinas, a não ser, algumas delas, através de notícias veiculadas nos órgãos de imprensa sobre as investigações que embasaram esta ação. Também não foi requerida pelo órgão acusatório, na fase processual, qualquer perícia em documentos carreados aos autos, ou outra espécie de prova.

Ou seja, sob o crivo do contraditório não houve produção de qualquer prova a amparar os fatos alegados na inicial, limitando-se àquelas que foram produzidas na fase de investigação (inquérito civil). E convém ressaltar que os documentos que embasaram os laudos elaborados pelos órgãos de apoio do Ministério Público não foram aqueles eventualmente apreendidos em endereços dos investigados, mas sim aqueles entregues voluntariamente por Genivaldo, quando ouvido na fase de investigação, e cuja procedência e veracidade não foram corroboradas por outras provas, e que perdem credibilidade em razão de sua tentativa de extorsão para mudar seu depoimento. Se por um lado as provas colhidas no inquérito civil são suficientes para o recebimento de ação de improbidade administrativa (e no caso ora analisado até mesmo para concessão de medida acautelatória, com base no fumus boni juris), por outro não o são para a condenação dos acusados, havendo necessidade de serem corroboradas por outras produzidas judicialmente, sob o crivo do contraditório, tal como ocorre na seara criminal, com acima já afirmado.

Observo, ademais, que além da ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório a corroborar o que foi colhido na fase de investigação, o argumento apresentado na inicial, e reiterado nas alegações finais do Ministério Público, de que o pagamento de propina se deu para que a SP Alimentação fosse contratada ou tivesse os contratos prorrogados de maneira ilegal, resta fragilizado pelo fato de ter sido arquivado pelo Ministério Público o Inquérito Civil que fora instaurado para apurar eventual fraude a licitações na contratação da SP Alimentação para fornecimento de merenda escolar para a Prefeitura Municipal de Marília nos anos de 2004, 2005 e 2006, anos esses em que, de acordo com as planilhas elaboradas pelos órgãos de apoio do Ministério Público, teria havido o pagamento de propina aos agentes públicos.

Convém ressaltar, ainda, que não foi apurado, nem mesmo com base nos documentos apresentados por Genivaldo, o montante que teria sido pago a cada um dos agentes (Abelardo Camarinha e Bulgarelli), mas tão só o total que a SP Alimentação teria pago de propina no município de Marília (R$ 603.460,59).

Tanto assim, que foi requerida a condenação solidária de todos os réus ao pagamento deste valor. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, neste ponto aplicável aos processos já em curso, no caso de litisconsórcio passivo em ação de improbidade a condenação deve ocorrer no limite da participação e dos benefícios diretos de cada réu, sendo vedada qualquer solidariedade (art. 17-C, § 2º, Lei nº 8.429/92).

Desta forma, não obstante a quantidade de documentos carreadas a estes autos (muitos em duplicidade), com formação de 38 volumes, tem-se que as provas não restaram suficientes para se concluir, de forma peremptória, como se exige na ação de improbidade administrativa, pela prática dos atos de improbidade narrados na petição inicial.

Ante o exposto, julgo improcednte a ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra MÁRIO BUGARELLI, JOSÉ ABELARDO GUMIARÃES CAMARINHA, CARLOS UMBERTO GARROSSINO, MARILDES LAVIGNE DA SILVA MIOSI, NELSON VIRGÍLIO GRANCIERI, SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES, ANTONIO SANTOS SARAHAN, OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO, SILVIO MARQUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, e posteriormente também contra GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS" - Marilia, 12 de julho de 2023.

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