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  • Foto do escritor J. POVO- MARÍLIA

REFIM: Prefeitura de Pompeia segue com parcelamento e descontos de 100% em multas e juros


Através do REFIM, os contribuintes podem quitar seus débitos com até 100% de desconto em multas e juros, além de dividir o pagamento em até 60 parcelas

Contribuintes com débitos com a Prefeitura de Pompeia até 31 de dezembro de 2021 tem uma grande oportunidade para quitar suas dívidas com ótimas condições e descontos através do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal, o REFIM.

Aprovado pela Câmara, o programa beneficia cidadãos com dívidas vencidas no IPTU, ISSQN, ITBI e demais débitos administrados pela Fazenda Pública Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições, permissões, concessões e autorizações de uso, inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade.

Os contribuintes poderão quitar seus débitos até 30 de junho com redução de até 100% em multas e juros de mora, conforme a opção de pagamento solicitada. Além da opção de parcelar o pagamento em até 60 vezes, de acordo com o valor da dívida.

Segundo a Lei, não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.

Mais informações podem ser obtidas no site oficial CLIQUE AQUI, no setor de Tributação da Prefeitura que atende presencialmente de segunda a sexta-feira, das 9h até às 13h ou pelo telefone: 14 3405-1509.


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