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  • Foto do escritor J. POVO- MARÍLIA

Relatada por Toffoli, ação que pretende "monitorar" redes sociais tem julgamento marcado no STF


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para o dia 17 de maio o julgamento que pode definir o "monitoramento" das redes sociais, como deseja o governo.

O ministro mariliense Dias Toffoli, relatou e liberou a ação para julgamento na semana passada. A iniciativa dele ocorreu dois dias depois da Câmara dos Deputados adiar a votação do chamado PL das Fake News, para buscar “uma posição que unifique o Plenário”. A suspensão, no início do mês, foi a saída encontrada para evitar a derrota do texto, o que era considerado inevitável se fosse à votação.

A definição do julgamento vem na esteira das polêmicas no Congresso do chamado PL das Fake News. A ideia do Supremo é colocar em julgamento a validade dos pontos do Marco Civil da Internet. Relatada pelo ministro Dias Toffoli, uma das ações discute a constitucionalidade de um dispositivo dessa lei. Esse trecho exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Ou seja, pela norma, estas empresas não precisam atuar de forma preventiva e imediata retirando conteúdos inadequados e podem ter de pagar indenizações por eventuais danos somente se receberam uma ordem da Justiça para tirar o conteúdo e não cumpriram. Esses julgamentos miram no "controle de atuação" das plataformas digitais.





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