Projeto de Lei de autoria do vereador e presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (Republicanos), aprovado na sessão camarária desta segunda-feira (23), cria punições para prefeito que atrasar salários de servidores públicos municipais. Ele tem forte atuação em defesa da categoria no Legislativo.
Entre as penalidades previstas no Projeto, existe a possibilidade de cassação do prefeito que cometer ato. “Servidores municipais que trabalham o mês inteiro, cumprem suas funções superando muitas vezes a estrutura ruim, falta de materiais e condições de trabalho e no final do mês ainda não recebem o salário em dia. Fiz esse Projeto de Lei para defender o direito do trabalhador de receber seus vencimentos em dia, como prevê o próprio Decreto Executivo n° 10.961 e acabar essa vergonha", explicou Eduardo Nascimento, que é candidato a vice-prefeito na chapa de Garcia da Hadassa (Novo).
Salários de servidores aposentados e pensionistas, principalmente, vêm sendo rotineiramente atrasados pela Prefeitura, assolando a categoria. Aposentados já fizeram muitos protestos contra isso, mas nada foi resolvido e os pagamento seguem sendo escalonados e atrasados todos os meses pela Prefeitura.
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