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  • J. POVO- MARÍLIA

Sancionadas Leis do deputado Vinícius sobre segurança nas escolas e tratamento do câncer infantil


A edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12) publicou a sanção de duas novas Leis de autoria do deputado estadual Vinícius Camarinha (PSB). A primeira delas estabelece normas gerais sobre a segurança nas escolas, abrangendo também o entorno delas, como proibição total de jogos de azar nessas localidades.

A Lei também cria programas específicos de formação na área de segurança escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das escolas.

Outro ponto da Lei que entrou em vigor hoje prevê a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais de segurança nas escolas.

PROGRAMA REFERENTE AO CÂNCER INFANTIL

Outra Lei de autoria de Vinícius sancionada pelo governador é que institui o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas.

Um dos principais pontos desta Lei é agilizar o atendimento e os exames necessários às crianças diagnosticadas com câncer, com início do tratamento em até cinco após o diagnóstico da doença.

Também prevê que a prevenção e o combate ao câncer infantil englobam a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas.

"São duas novas Leis de minha autoria que entram em vigor e reforçam ações importantes para a coletividade, tanto na segurança escolar quanto no apoio oncologia infantil", explicou Vinícius.

Ele lembrou que as propostas foram definidas após debates e troca de ideias e informações com diversos segmentos ligados à educação, segurança pública e saúde.

"Visitamos e tivemos série de encontros que nos contribuíram bem para a formatação dessas novas Leis. Agradeço o Governo do Estado por ter sancionado as propostas e agora, vamos acompanhá-las na prática para que possam surtir os efeitos desejados em benefício da população".


LEI Nº 17.341, DE 11 DE MARÇO DE 2021

(Projeto de lei nº 391, de 2019, do Deputado Vinícius Camarinha – PSB)

Estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a segurança escolar e dá outras providências. Parágrafo único - Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino. Artigo 2º - São princípios da segurança escolar:

I - a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar;

II - o estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com órgãos públicos e da iniciativa privada com responsabilidade ou interesse no tema;

III - o acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria de segurança escolar;

IV - a concepção de instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas;

V - a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais de segurança escolar;

VI - o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das escolas;

VII - o planejamento e a execução simulada de reações a situações de emergência que possam ocorrer nas escolas;

VIII - o acompanhamento de experiências e de modelos de programas e ações de segurança escolar em execução em outros entes da Federação e no exterior;

IX - a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência;

X - a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança das imediações dos estabelecimentos de ensino.

Artigo 3º - A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende, dentre outras medidas:

I - a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente nas imediações das escolas, coibindo a comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido à criança e ao adolescente, em especial o álcool;

II - a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a não causar insegurança nos seus interiores, com a participação de órgãos públicos e de instituições da iniciativa privada em parcerias criadas para esse fim;

III - a repressão intensificada aos jogos de azar nas imediações das escolas.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2021

JOÃO DORIA

Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação

João Camilo Pires de Campos Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de março de 2021



LEI Nº 17.344, DE 11 DE MARÇO DE 2021

(Projeto de lei nº 40, de 2021, do Deputado Vinícius Camarinha - PSB)

Dispõe sobre instituição do Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO- -ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate ao câncer infantil.

Parágrafo único - A prevenção e o combate ao câncer infantil englobam a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas.

Artigo 2º - O PRO-ONCOLOGIA INFANTIL será implementado visando o repasse estadual às ações e serviços de atenção oncológica Infantil e Enfermidades Correlacionadas desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer infantil.

Artigo 3º - As ações e os serviços de atenção oncológica a serem apoiados com os recursos captados por meio do PRO- -ONCOLOGIA INFANTIL compreendem:

I - a prestação de serviços médico-assistenciais, com o intuito de agilizar o atendimento e os exames necessários às crianças diagnosticadas com câncer:

II - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis;

III - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais;

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2021

JOÃO DORIA

Jean Carlo Gorinchteyn Secretário da Saúde

Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 11 de março de 2021.


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