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  • Por Adilson de Lucca

SERVIÇOS MAL-FEITOS: Construtora é condenada a pagar mais de R$ 70 mil em indenizações a moradores


A construtora MRV Engenharia e Participações foi condenada em mais duas ações judiciais no Fórum de Marília por contra de serviços mal-feitos, riscos e transtornos aos compradores de imóveis aqui na cidade.

Os valores somados das indenizações que a M.R.V deve pagar aos moradores lesados passam de R$ 70 mil.

"A Ré colocou e ofereceu no mercado de consumidores hipossuficientes um produto que desencadeou frustração e desprazer para o consumidor", cita a sentença condenatória.

Na primeira Ação, na 4ª Vara Criminal do Fórum de Marília, a MRV foi condenada a pagar R$ 3.587,17 por danos materiais para a reparação de um imóvel adquirido por R.T.U (com juros a partir da citação e correção monetária a partir de 16 de junho de 2021, data do laudo) e mais a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença.

Conforme os autos, o autor da Ação em 5 de maio 2016, adquiriu da empresa o um apartamento no Residencial Parque Mirabilis, em Marília. Ao se mudar para o referido apartamento percebeu que na "área privativa" que seria um espaço para atividades de lazer e recreação, foram colocadas e inseridas impropriamente e inadequadamente duas caixas de contenção de dejetos derivados do bloco e cujas caixas não constavam do projeto arquitetônico original, o que desencadeou danos materiais e profunda frustração e abalos morais porque não seria nada confortável conviver com uma área de lazer contendo caixa coletora de dejetos com mau cheiro e focos de parasitas urbanos, além do incômodo de se conviver com a manutenção periódica das aludidas caixas e com a entrada de terceiros para tanto.

Acrescentou o comprador que sofreu limitação de uso do espaço e ficou com o aspecto físico higiênico comprometido, certo ainda, que com o passar do tempo residindo no imóvel, o referido espaço em que as caixas estavam inseridas passou a ceder, causando rachaduras, fissuras e infiltrações no imóvel.

Daí, pois, o pleito de perícia judicial e condenação da empresa para efetuar os reparos necessários no imóvel a fim de eliminar vazamentos, rachaduras nas paredes, teto e janelas, bem como proceder à pintura do apartamento fls. , além de condenação da mesma em indenização por danos materiais e morais .

Realizada a perícia no imóvel, a MRV foi antes devidamente citada e contestou a ação, arguindo-se como matéria preliminar a falta do interesse de agir do morador porque não buscou a solução conciliatória antes do ajuizamento da ação.

No tocante ao mérito da questão, ponderou essencialmente que o requerente-adquirente ao fazer a aquisição do imóvel tinha pleno conhecimento das instalações das caixas de contenção e ao receber as chaves não fez reclamações oportunas, sabido que todo consumidor que adquire um apartamento térreo com quintal tem noção de que poderá haver caixas de passagens hidráulicas no seu espaço. Ainda frisou a MRV que não houve ofensas às regras da ABNT e não ocorreram danos indenizáveis para o Autor, nem havia vícios de construção nem foram cometidos atos ilícitos culposos.

As pequenas fissuras e rupturas eram normais ao processo construtivo, causadas por reações químicas, movimentação térmica, vibrações e trepidações. Pediu-se, pois, a improcedência total da ação porque a instalação das referidas caixas eram obrigatórias e a execução das obras permitiu a expedição do "Habite-se" sem ressalvas, tendo sido obedecidos os padrões recomendados e satisfatórios para a construção. A relação jurídica processual se desenvolveu regularmente e foi garantido o amplo contraditório, inclusive com réplica do autor.

O JUIZ DECIDIU

"Cuida-se de uma ação de natureza cominatória e indenizatória decorrente de relação contratual e, no caso vertente, os argumentos das partes, os fatos supervenientes e os documentos já selecionados nos autos, inclusive o Laudo do Perito do Juízo, permitem o julgamento da lide independentemente de audiência de instrução. Há fatos notórios, confessados, supervenientes e incontroversos ( CPC/2015, arts. 374, I, II, III e 493 ).

Pois bem. De antemão, rejeito a matéria preliminar arguida na contestação da Ré porque a petição inicial preencheu todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e inexistiram quaisquer prejuízos para a defesa da referida Ré que, afinal, foi completa.

Por outro lado, anote-se que nem a Constituição Federal, nem o Código de Processo Civil de 2015, nem o Código Civil e nem o Código de Defesa do Consumidor exigiram expressamente o esgotamento prévio das vias administrativas para o ingresso posterior do cidadão perante o Poder Judiciário. Aliás: “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” ( CF, art. 5º, XXXV ).

Destarte, o que mais se coaduna com o princípio democrático e o princípio republicano é o acesso amplo do cidadão ao Poder Judiciário, não a imposição de limitações ou restrições. Rejeito, pois, a matéria preliminar arguida pela Empresa-ré, frisando-se que estão presentes todas as condições da ação e os pressupostos processuais de procedibilidade.

No mérito da disceptação, a ação do Requerente é deveras procedente para fins de condenação da Empresa-ré em indenização por danos materiais no valor de R$ 3.587,17 conforme Laudo e na indenização por danos morais de R$ 20.000,00, outorgando-se uma tutela judicial de resultado prático equivalente ou indenização correspondente ( CPC, arts. 497 e 536 ).

Efetivamente, as fotografias, ratificadas pelo Laudo do Perito do Juízo e não impugnadas fundamentada e convincentemente pela Ré, dão conta de que na unidade residencial que o Requerente adquiriu da referida Ré existem caixa de gordura dupla próxima à cozinha, uma caixa da rede de esgoto próxima ao quarto, duas caixas de passagem de águas pluviais e uma caixa de passagem elétrica , inclusive numa área que seria privativa para lazer e recreação, certo que, as referidas caixas estão cedendo e causando danos no imóvel, e, tal como demonstrado nos autos, a construção e a inserção das referidas caixas produzem sim um mal estar e um desconforto estético e situacional passível de diminuir o prazer e a sensação de bem estar de quem fez opção por adquirir uma área própria para recreação ou lazer. Realmente, o Laudo do Perito do Juízo demonstrou a existência de fissuras e rachaduras existentes no imóvel, assim como apontou as dimensões restritivas ou inibidoras sofridas pelo Autor numa área que seria destinada ao lazer, limitando o seu uso e privacidade, máxime diante da necessidade periódica de manutenção das caixas por terceiros, além dos riscos decorrentes de eventuais defeitos e transbordamentos de seus conteúdos e propalação de odores fétidos e proliferação de insetos. 4.5. A propósito, o Perito do Juízo de forma persuasiva, convincente e satisfatória apontou no seu Laudo. 8.

DOS FATOS APURADOS: Durante a perícia foi possível verificar, dentro da área privativa descoberta do imóvel, a existência de uma caixa CPE-T(caixa de gordura Dupla 120 litros –) próximas à cozinha, uma caixa tipo CX (caixa de passagem –) da rede de esgoto, próxima ao quarto e duas caixas de passagem de águas pluviais, sem grelha, uma próxima ao quarto e outra na divisa do imóvel com o muro limítrofe do empreendimento, conforme croqui . A existência de uma caixa que não estava inicialmente prevista no projeto hidráulico não prejudica o funcionamento do sistema de águas pluviais. Por ocasião da perícia foi possível verificar que não foram realizadas obras de ampliação, cobertura ou impermeabilização do piso na área gramada. Próximo à porta de acesso à sala e à cozinha, o terreno possui leve declive para o muro de divisa e para a caixa de passagem de águas pluviais. Não existem ralos ou canaletas para captação das águas superficiais que precipitam no local. O terreno do lado externo ao quarto possui uma parte elevada no centro do gramado com um leve declive em direção à calçada do entorno do prédio e ao muro de divisa do imóvel com o condomínio. Nesse local também não existem ralos ou sistemas de captação de águas pluviais. A ausência desses sistemas de captação propiciam o acúmulo de água e consequente infiltração junto à caixa de águas pluviais, causando erosão em seu entorno. As caixas de esgoto, caixa de gordura, caixa de elétrica e a caixa de passagem de águas pluviais inspecionadas possuíam tampa em bom estado de conservação, porém os puxadores instalados eram de ferro, material não resistente ao tempo e aos gases da rede de esgoto e apresentavam avançado estado de deterioração.

A caixa de captação e passagem de águas pluviais próxima ao quarto não apresentava tampa. (...) De acordo com relatos do REQUERENTE, o mau cheiro ocorre no final do dia, durante o uso da rede por outros moradores. O proprietário informou que realiza manutenção na caixa de gordura a cada 6 meses, porém esta apresentava acumulo de gordura. Foi verificada a inexistência de acesso exclusivo para limpeza e manutenção periódica das caixas, sendo necessário realizar o acesso pelo imóvel do REQUERENTE" . "8.1. QUANTO ÀS PATOLOGIAS VERIFICADAS E DIAGNÓSTICOS.

Na área privativa descoberta foi verificada a existência de erosão no entorno da caixa de passagem de águas pluviais, rebaixo do solo junto ao muro de divisa, avarias no calçamento externo do prédio próximo ao quarto e recalque diferencial na parte central do muro de divisa com a área privativa do apartamento.

Conforme já descrito nesse laudo, o terreno do lado externo, próximo ao quarto, possui uma parte elevada no centro do gramado com um leve declive em direção à calçada do entorno do prédio e outro leve declive em direção ao muro de divisa limítrofe do condomínio. Devido essa inclinação, quando em dias de chuva, parte da água é direcionada para o lado da calçada e a ausência de ralos ou canaletas que captem a precipitação causam acumulo de água no local, causando percolação, consolidação do solo sob a calçada e consequentes danos no piso. Já a erosão junto à caixa de passagem de águas pluviais se deve ao acumulo de água no local, causado pela inexistência de ralos e/ou canaletas para captação da água precipitada.

O caimento no piso externo próximo ao quarto e na área externa da cozinha direciona a água para a caixa de passagem, causando infiltração consolidação e rebaixo no nível do solo.

O dano no muro de divisa entre os apartamentos 105 e 107 ocorrem devido deformação na viga de suporte do muro de divisa, causadas por acumulo de água, percolação e consolidação do solo sob a viga de suporte. Nenhum dos defeitos apontados provocam risco imediato ao morador, porém é essencial que sejam feitas as correções necessárias para evitar que novas avarias apareçam e causem problemas futuros". "Do lado interno do imóvel, foram encontradas microfissuras diagonais na parede da sala , microfissuras diagonais nas paredes do quarto 1 próximas à parede de divisa e próximas aos cantos superiores das janelas.

No quarto 2 foram identificadas microfissuras nas lajes próximas às divisas entre parede e laje e na laje, no sentido dos trilhos de concreto. Por suas dimensões reduzidas, alguns desses danos não puderam ser registrados pelo equipamento fotográfico utilizado pelo perito".

"Pelas dimensões verificadas, nenhuma das avarias encontradas causam risco à segurança do proprietário e de seus ocupantes. Por suas características, estas patologias podem ter sido causadas por leve influência das patologias existentes do lado externo. As avarias encontradas não provocam risco ao morador e aos ocupantes do edifício, porém é importante a correção dos vícios encontrados na área externa, evitando-se problemas futuros com a edificação". "8.2. QUANTO ÀS SOLUÇÕES E CUSTOS PARA REPARO DOS DANOS VERIFICADOS Para valoração da correção dos danos encontrados no imóvel periciando, foram utilizadas a tabela SINAPI SIPCI v5 - Orça Simplificado - SÃO PAULO. Os preços que não foram encontrados na tabela foram coletados junto a dados praticados no mercado. Os quantitativos descritos abaixo foram levantados junto ao projeto arquitetônico. (...) TOTAL SERVIÇOS: R$ 3.587,17 (Três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos)" ( sic. fls. 409 ). Conclusão do Perito do Juízo nas fls. 413/414: "12.

CONCLUSÃO: Após a realização dos exames no local, conforme descrito neste laudo no item 8. DOS FATOS APURADOS, foi constatada a existência de uma (01) caixa de captação e passagem da rede de esgotos (tipo CX) que recebe efluentes do imóvel do REQUERENTE e da prumada EP, de uma (01) caixa de gordura (tipo D) que capta efluentes do imóvel do REQUERENTE e da prumada EG, de uma (01) caixa coletora da rede de águas pluviais, que recebe efluentes da prumada AP da cobertura do imóvel, de uma (01) caixa de passagem de águas pluviais e de uma (01) caixa de passagem da rede elétrica (tipo CPE-T) na área privativa do imóvel." ( sic. fls. 413 ). "Quanto ao que versam as normas NBR 8160, NBR 10844 e NB 5410, essas caixas estão localizadas em local que não favorece a manutenção periódica sem o acompanhamento do REQUERENTE. Também possuem puxadores com material não resistente às intempéries e aos gases provenientes da rede de esgoto. Portanto, todas estão em situação irregular". . "As caixas não podem ser removidas ou realocadas pois, nesse caso, poderiam prejudicar o funcionamento do sistema conforme foi projetado e dimensionado por empresa e profissional devidamente habilitado".. "TAMBÉM FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DANOS NO LADO INTERNO E EXTERNO DO IMÓVEL, CONFORME DEMONSTRADO NO ITEM 8.2. QUANTO ÀS SOLUÇÕES E CUSTOS PARA REPARO DOS DANOS VERIFICADOS.

Quanto aos valores para correção dos danos, o valor levantado é de R$ 3.587,17". 4.6. Note-se que, constatados e descritos os vícios e os danos materiais no imóvel do Requerente e cuja reparação exigia o valor de R$-3.587,17 para 16 de junho de 2021, o próprio Requerente não quis apresentar um Laudo de seu Assistente Técnico de confiança para impugnar com fundamentos idôneos os eventuais erros do Perito do Juízo, certo que, o Laudo do Assistente Técnico da Ré não excluiu convincentemente os apontados vícios detalhados pelo Perito do Juízo, nem afastou o inconveniente do Requerente de ter que suportar permanentemente o ingresso de terceiros no seu imóvel para fazer as manutenções periódicas. Confira-se os apontamentos persuasivos do Perito do Juízo: "Foi verificada a inexistência de acesso exclusivo para limpeza e manutenção periódica das caixas, sendo necessário realizar o acesso pelo imóvel do REQUERENTE" (sic. fls. 406). "Quanto ao que versam as normas NBR 8160, NBR 10844 e NB 5410, essas caixas estão localizadas em local que não favorece a manutenção periódica sem o acompanhamento do REQUERENTE" . 4.7. Nesse caso, a jurisprudência dos Tribunais revela-se adequada com os apontamentos do Perito do Juízo e contrária aos apontamentos do Assistente Técnico da Ré. Por outras palavras, pelos princípios da boa fé, da probidade e da transparência, o vendedor ( a empresa-ré ) deve sempre realizar uma venda boa, firme e valiosa e a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos semelhantes envolvendo a mesma construtora-ré...

Assim sendo, verifica-se que, no tocante aos danos morais, a própria mecânica dos fatos, por si só, dá conta da frustração e decepção sofrida pelo Autor, certo que, atento para uma estimação prudencial e proporcional do valor da referida indenização, arbitro-a em R$ 20.000,00, pouco mais que 20 salários mínimos federais, observadas as Súmulas 326 e 362 do STJ e os princípios previstos no art. 8º do Código de Processo Civil. 4.9. Observo que, a hipótese dos autos é a de que a Ré colocou e ofereceu no mercado de consumidores hipossuficientes um produto que desencadeou frustração e desprazer para o consumidor, além do que houve sim afronta ao disposto no art. 2.035, § único do Código Civil, in verbis: "Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos". 5. A CONCLUSÃO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de ROBERTO TETSUO UEDA contra a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e consequentemente condeno a empresa-ré a pagar para o Autor a indenização por danos materiais no valor de R$-3.587,17 para a reparação do imóvel, com juros a partir da citação e correção monetária a partir de 16 de junho de 2021, data do laudo e mais a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença, observadas as Súmulas 326 e 362 do STJ e o art. 8º do Código de Processo Civil.

Pagará a Ré também as custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor total e atualizado da condenação. P.I.C. Marilia, 30 de novembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE".


OUTRA AÇÃO E CONDENAÇÃO CONTRA A M.R.V


Em outra Ação que tramitou na 1ª Vara Cível do Fórum der Marília, a juíza Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, condenou a M.R.V Engenharia e Participações S/A, a pagar R$ R$ 37.758,72 por danos materiais e R$ 10 miol por danos morais à compradora A.C.M.S e outro.

A moradora alegou na Ação que adquiriu um apartamento no empreendimento Condomínio Marrocos Residencial – Casablanca, cuja construção ficou sob encargo da ré.

Em 10 de março de 2019, ocorreu forte enxurrada decorrente de águas pluviais que inundou o apartamento, danificando móveis, objetos e o veículo de sua propriedade que encontrava-se estacionado nas dependências do condomínio. Afirmaram que a quantidade de água que invadiu seu apartamento foi tão grande que necessitou da ajuda de bombeiros para remoção. Quatro dias depois, os fatos se repetiram e o imóvel foi novamente inundado. Na ocasião, lhes foi esclarecido que a rede de tubulação de escoamento de águas pluviais, tanto externa como interna do condomínio não haviam suportado o volume de água da chuva. Após ser notificada, a ré procedeu a troca da rede de tubulação, apurando-se que a mesma encontrava-se obstruída e instalada inadequadamente. Alegaram que a ré, como construtora responsável pela edificação do condomínio, tinha obrigação de instalar a tubulação de forma correta para evitar as inundações ocorridas.

Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, requerendo a inversão do ônus da prova. Por fim, requereram a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 37.758,42 e por danos morais em valor ser fixado (fls. 01/20). A audiência de conciliação realizada restou infrutífera (fls. 164). A ré contestou arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, tendo em vista que os fatos se originaram de defeito no sistema público de drenagem pluvial que se encontrava entupido, sustentando que adotou todas as medidas de segurança pertinentes para evitar danos ao empreendimento.

No mérito, aduziu que o imóvel foi entregue em perfeitas condições e contava com aprovação da Prefeitura Municipal que emitiu alvará para construção, atestando a regularidade da obra. Negou a existência de vícios construtivos na obra, tendo o alagamento ocorrido em razão de agente externo à obra. Apontou que os problemas tiveram origem na ineficiência do sistema público de drenagem pluvial, o qual encontrava-se com as galerias entupidas. Sustentou que o muro de divisa por onde a água entrou não foi dimensionado para resistir ao empuxo d'água.

Arguiu, também, que nos dias do alagamento ocorreram fortes chuvas. Aduziu a inexistência de prática de ato ilícito e nexo causal que ensejasse a reparação por danos materiais e morais, e ausência de provas quanto aos danos materiais e morais, não servindo o mero dissabor como razão à reparação extrapatrimonial. Indicou a responsabilidade de terceiro como causa para os danos. Bateu pela impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Requereu a extinção do processo com o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir. Ao final, pediu a improcedência da ação (fls. 165/191). Réplica (fls. 381/392). As partes especificaram provas (fls. 411, 414/415), tendo o Ministério Público se manifestado a fls. 419. Em decisão saneadora, foi afastada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos e designada perícia (fls. 420/421). O laudo pericial e sua complementação foram apresentados (fls. 648/690 e 716/718), tendo as partes manifestado a respeito, inclusive reiterando suas pretensões (fls. 721/726 e 730). O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 743/751). É o relatório Decido. Trata-se de ação proposta pelos autores visando a condenação dos réus ao pagamento de indenização em decorrência de vícios construtivos na obra realizada pela ré, os quais deram causa aos danos materiais e morais.

Em contrapartida, defende-se a ré alegando, em suma, que os danos decorreram de falha no sistema público de captação de águas, além de indicar força maior, em razão do volume excessivo de chuva. Pois bem. Cinge-se a controvérsia na constatação de eventual responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora em razão do alagamento do seu imóvel. É fato incontroverso que a autora adquiriu da ré o imóvel (fls. 29/43), cuja construção ficou sob responsabilidade da ré (fls. 37). Além disso, as inundações e estragos das áreas comuns do condomínio e também do bloco em que se localiza o imóvel dos autores foram também documentados em relatório da Defesa Civil, confirmando a ocorrência de alagamentos nos dias 10 e 14 de março de 2019, conforme descritos na inicial.

No laudo pericial realizado consta a conclusão de que houve falha no sistema de captação externo de águas pluviais, em razão da falta de declividade necessária, o que reduziu a capacidade de condução das águas pela tubulação das ruas (fls. 675). Outrossim, foi consignado no laudo que a rede interna do condomínio não foi capaz de conter as águas de origem externa causando o alagamento e represamento nas vias internas do empreendimento (fls. 675). Ressalte-se, ainda, que em resposta ao quesito de número 3, o senhor perito afirma que houve alteração do diâmetro de manilhas no condomínio, obra realizada pela ré, visando o aumento da vazão das águas pluviais (fls. 677). Em resposta ao quesito 7, o senhor perito esclareceu que o muro do condomínio não foi projetado para receber tal força ou empuxo de água (fls. 678). A fls. 681, em resposta ao quesito de número 6, salientou que o sistema de captação interna não foi projetado para suportar quaisquer inundações da rede externa e por isso não conduziu as águas através de sua rede interna. Em complementação ao laudo apresentado, o senhor perito ponderou que a ré foi responsável pela construção da tubulação externa do condomínio (trecho A-B) e pela instalação de caixas de passagem e interligação no ponto para lançamento na rede e para dissipação .

O perito conclui que a falha no sistema pluvial está representada na figura 40 do laudo (fls. 718). Reportando ao laudo em análise a figura 40, infere-se a explicação do senhor perito quanto ao curso das águas antes da construção do condomínio, as quais eram direcionadas ao terreno em que ele se localiza, dissipando-se as águas pluviais em um córrego. Prossegue ainda na explanação, elucidando que a construção do condomínio interrompeu o curso das águas pluviais, havendo necessidade de reconstrução da tubulação externa para o seu recebimento, incumbindo-se a ré da construção que, por não observar a declividade necessária no trecho, deu causa ao represamento das águas, com o que contribuiu a falta de preparo da rede interna do condomínio (fls. 674). Em que pesem as chuvas referentes aos dias do alagamento tenha superado a média normal, tal fato não é suficiente a isentar de responsabilidade a ré, primeiro porque assumiu a construção da parte externa da tubulação responsável pelo escoamento de água e não respeitou a declividade necessária, conforme constatado pelo senhor perito em diversos trechos de seus laudos. Adiciona-se a isto, o fato de que a rede interna do condomínio não foi projetada para vazão de água, o que também contribuiu para os danos, além do que o próprio muro também não foi projetado para suportar o empuxo da água recebida, constatações do senhor perito que induzem responsabilidade à ré pelo ocorrido. Ressalte-se que por mais que a falta de limpeza ou manutenção da galeria pelo Poder Público possa ter contribuído para os danos, tal não pode ser considerada como causa isolada para sua ocorrência. Reprisa-se que o laudo do perito judicial foi enfático em apontar problemas na rede externa e interna do condomínio como causas para alagamento do imóvel dos autores. Em que pese o esforço do assistente técnico em tentar descaracterizar a responsabilidade da ré, as imagens apresentadas em seu laudo (fls.733/734) foi do dia seguinte aos fatos descritos na inicial e não servem a comprovar o estado anterior das tubulações da área externa do condomínio, que estivessem entupidas ou obstruídas.

Por oportuno, vale mencionar que o próprio assistente técnico menciona em seu laudo que um mês antes dos fatos choveu em maior quantidade que no dia dos fatos e não houve alagamento da área, porque as galerias estavam desentupidas. Diante destas circunstâncias, a prova é suficiente para impor à ré a responsabilidade civil decorrente dos vícios construtivos e dos danos correlatos.

Note-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumo, sendo os autores, consumidores, adquirentes do bem como destinatários finais, enquanto a ré, fornecedora do bem, exploradora da atividade econômica, nos exatos dos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade civil objetiva pelo fornecedor ou prestador de serviços em razão dos danos ocasionados pelos bens fornecidos e por sua prestação de serviços. Ao se imiscuir a ré na condição de vendedora e construtora do imóvel negociado, responde pelos vícios construtivos decorrentes do fornecimento do bem e de sua eventual falha na prestação de serviços.

Deste modo, em sendo a prova suficiente a demonstrar o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços e os danos provocados aos autores, deve ser responsabilizada. Neste sentido, posiciona-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que se infere pelas transcrições dos v. acórdãos a seguir: ...Importa, então, a análise dos danos alegados. Os autores apresentaram documentos para comprovação dos danos materiais suportados, os quais dão conta de prejuízo material na ordem de R$ 37.758,72. Nos orçamentos e notas apresentadas constam datas próximas aos fatos e guardam relação com os danos sofridos, sendo que a há descrição de vários móveis que costumam guarnecer residência, materiais referentes à tinta para pintura do imóvel, reparo de máquina de lavar e mão de obra para assentamento de piso. Também foi apresentado orçamento para conserto do veículo a fls. 83, o qual foi avariado em razão do alagamento do condomínio, conforme se verifica pelas fotografias apresentadas. Razoável também impor à ré o dever de ressarcir os autores quanto à despesa referente a três meses de aluguel de imóvel, tendo em vista a necessidade de reforma pela qual o mesmo passou em razão dos danos sofridos.

O contrato de locação apresentado a fls. 85/90 dá conta de que o imóvel foi locado em nome do genitor do autor A. com o valor de aluguel mensal de R$ 1.350,00, cuja despesa de três meses importaria no valor total de R$ 4.050,00. Anoto que apesar da impugnação do réu em relação aos danos materiais alegados pelos autores, não se preocupou em produzir prova para infirmar os documentos apresentados.

Note-se que mediante o reconhecimento da relação de consumo estabelecida entre as partes, há possibilidade de aplicação da regra de inversão do ônus da prova em favor dos autores, razão pela qual deve-se considerar suficiente a prova apresentada para assegurar a pretensão quanto à reparação material no valor de R$ 37.758,72.

Igual sorte assiste aos autores em relação aos danos morais. As fotografias apresentadas a fls. 46/47 demonstram a situação em que ficou o imóvel após os fatos, a qual seguramente enseja a provocação de angústia, forte abalo psicológico e moral justificando a fixação da reparação extrapatrimonial. Observe-se que Limongi França (Reparação do dano moral, RT 631/31) assevera que “dano moral é aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa, física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos.”. Ou, no dizer de Yussef Said Cahali (Dano moral, RT, p. 20/21): “Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito á reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.”. Destarte, são evidentes as consequências não patrimoniais geradas aos autores pelos acontecimentos narrados na inicial.

Por isso, há dano a ser composto. Resta, portanto, a fixação da justa indenização a título de dano moral. Sobre o tema, assim pontuou o Desembargador Cerqueira Leite (Apelação nº 0005405-80.2010.8.26.0482): “Por paradoxal que seja, a autora, embora a única em condições de dimensionar a intensidade da dor ou do abalo, exatamente por ser aquela que o sofreu, é a menos indicada para reduzir esse sentimento a uma quantia.

A ré, por sua vez, muito menos está em condições de valorar. É o juiz, pela posição de equidistância e imparcialidade, o mais dotado de capacidade para, sem paixões, quantificar o dano extrapatrimonial.”.

Nessa esteira, o valor da indenização deve atender os fins a que ela se presta, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendo razoável, pois, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para remediar o sofrimento causado pela parte ré, sem caracterizar enriquecimento sem causa para os autores, sobretudo em razão da cumulação com a condenação pelos danos materiais sofridos.

Enfim, de rigor o acolhimento do pedido inicial. POSTO ISTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por A.C.M.S e A.S.D contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e o faço para o fim de:

1) CONDENAR a ré a pagar ao autor, indenização por dano material no valor de R$ 37.758,72 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), correspondente aos danos materiais, acrescido de correção monetária desde a data dos documentos e juros de mora a partir da citação;

2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, acrescida de correção monetária a contar desta decisão, e de juros moratórios legais a partir da citação. Sucumbente,

CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive os honorários do Sr. Perito que fixo em R$ 4.730,00 bem como honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% do valor total da condenação. P.I.C. Marilia, 24 de novembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE".






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