O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (10) a inconstitucionalidade do indulto individual concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB).
Na quarta-feira (3), a relatora do caso, a ministra Rosa Weber, considerou que o então presidente da República agiu com desvio de finalidade ao editar o decreto e votou pela anulação do indulto. Segundo ela, o ato foi editado sem que fosse observado o interesse público, com o único objetivo de beneficiar um aliado político do ex-chefe do Executivo federal.
O ministro André Mendonça teve um entendimento diferente ao concluir pela validade do decreto presidencial. O voto dele foi seguido pelo do ministro Nunes Marques.
Nesta quarta, Fux acompanhou a relatora. Para ele, "crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional através de uma emenda pode suprimi-la". O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a maioria.
Na prática, Silveira volta a ser condenado a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado democrático de Direito e coação.
Com a derrubada do indulto concedido por Bolsonaro confirmada pelo Supremo, o cumprimento da prisão não é imediato. Nesse caso, a Corte volta a julgar, dessa vez, os embargos de declaração (um tipo de recurso). Caso sejam derrubados, é decretada a ordem de prisão.
Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 acusado de ataques a autoridades e instituições. A pena foi de oito anos e nove meses de prisão. Um dia após o julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu um indulto individual que perdoou o ex-deputado.
