A Prefeitura de Marília poderá dar sequência ao processo de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem). Isso porque nesta quarta-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou uma representação da ONG Matra (Marília Transparente) feita contra o respectivo edital e considerou satisfatórias as adequações feitas ao mesmo pela Prefeitura, em atendimento às exigências legais.
A Prefeitura divulgou Nota sobre a decisão do TCE mencionando que "os ajustes serão atendidos plenamente pela administração municipal para adequação do certame público”. O edital será submetido a avaliação da Vara da Fazenda Pública e, a partir daí, será "dado encaminhamento às APROVAÇÃO PELA CÂMARA
O polêmico projeto de concessão do Daem à iniciativa privada foi aprovado pela Câmara de Marília em junho do ano passado, dentro de um programa que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e a criação de Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais.
O prefeito Daniel Alonso justificou no projeto que a concessão do Daem estava sendo promovida por conta do endividamento da autarquia, incluindo condenações na Justiça por falta de investimentos nas redes de distribuição de água e coletora de esgoto.
留言