A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu nesta segunda-feira (30), que o ex-deputado Abelardo Camarinha (Podemos) segue com os direitos políticos suspensos até 2027.
A decisão tira o político da corrida eleitoral deste ano. Ele se apresentava como pré-candidato a deputado estadual.
Os desembargadores do TJ acataram recurso do Ministério Público (MPSP), sobre decisão da juíza da 5ª Vara Cível do Fórum de Marília, Ângela Martinez Heinrich, que havia considerado cumprida a pena de suspensão dos direitos políticos de Abelardo Camarinha. Ele foi condenado a perda dos direitos políticos por cinco anos em ação por improbidade administrativa iniciada em 2002.
Segundo a magistrada, na decisão em janeiro deste ano, embora o trânsito em julgado definitivo só tenha sido certificado em 27 de maio de 2022, o réu já vinha sofrendo os efeitos da suspensão desde 29 de outubro de 2020, data em que o processo havia sido inicialmente dado como encerrado. Por isso, aplicando por analogia regras do processo penal, a juíza determinou que esse período seja computado no cumprimento da sanção .
Mas, o MP entendeu que o início do cumprimento da pena deveria ser considerado após o trânsito em julgado de todos os recursos da ação, o que, segundo o órgão, teria ocorrido em outubro de 2022 e, portando, a suspensão ocorreria até 2027.
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