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  • J. POVO- MARÍLIA

TJ aponta fraude processual e derruba leis municipais que ampliaram atividades essenciais em Marília



O Tribunal de Justiça do Estado derrubou leis sancionadas pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB), após aprovação de projetos pela Câmara Municipal, que permitiam a reabertura de atividades que estavam impedidas de funcionar quando a cidade estava na fase vermelha do Plano SP (até a sexta-feira -5).

O desembargador Moreira Viegas citou no despacho a "inconstitucionalidade das Leis nºs. 8.646 e 8647, de 30 de janeiro de 2021, o Município de Marília que, além de ampliar o horário de atendimento presencial no comércio em geral, e permitir o funcionamento de atividades que não poderiam ser desempenhadas nos Municípios do Estado de São Paulo, representa uma violação aos termos da medida liminar já deferida no curso da presente ação direta". Ele também aponta que está "Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta" e acrescenta: "concedo a liminar pleiteada pelo Autor, suspendendo a eficácia das leis impugnadas (Leis 8.646 e 8647/2021, do Município de Marília)".

NOTA DA PREFEITURA

Como Marília está na Fase Laranja do Plano SP, pouca coisa deve mudar.

A Prefeitura de Marília informa que não haverá pontos facultativos na semana do Carnaval a fim de medida preventiva de combate à pandemia, seguindo calendário semelhante ao anunciado pelo Governo Estadual.

Com efeito, Marília garante a todos que não serão poupados esforços para que a comunidade tenha assegurado o direito à saúde, cumprimento de protocolos sanitários e o fundamental direito à educação. Não haverá a publicação de decreto, pois Marília seguirá o decreto publicado pelo Estado.

MEDIDA ANUNCIADA PELO GOVERNO DO ESTADO

Para evitar aglomerações e diminuir as viagens e festas, o governo de São Paulo decidiu cancelar o feriado de Carnaval no estado, retirando o ponto facultativo em repartições e serviços públicos nos dias 15 e 16 de fevereiro. Com isso, o expediente dos funcionários ocorrerá normalmente nesses dois dias. O anúncio foi feito pelo governador João Doria.

De acordo com o Estado, a Prefeitura de São Paulo também tomará a mesma medida. Outras prefeituras poderão seguir a mesma recomendação. O cancelamento do ponto facultativo foi uma recomendação feita pelo Centro de Contingência da Covid-19, formado por 20 médicos que aconselham o governo nas medidas de combate à pandemia.

"Não teremos feriado do Carnaval em todo o estado de São Paulo. Não haverá o feriado porque essa é a recomendação do Centro de Contingência para, com isso, manter sob controle a expansão da pandemia. O governo de São Paulo não concederá ponto facultativo nos dias de Carnaval. O feriado está suspenso nas repartições e em todos os serviços públicos do Estado de São Paulo", afirmou Doria.


DESPACHO DO DESEMBARGADOR DO TJ

Direta de Inconstitucionalidade

Processo nº 2122512-53.2020.8.26.0000 Relator(a): MOREIRA VIEGAS

Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL

Vistos. 1. Fls. 514/537 Recebo e defiro o aditamento da inicial apresentado pelo Autor, com base no artigo 329, I do CPC, para o fim de incluir, em seu pedido, a declaração de inconstitucionalidade das Leis nºs. 8.646 e 8647, de 30 de janeiro de 2021, o Município de Marília que, além de ampliar o horário de atendimento presencial no comércio em geral, e permitir o funcionamento de atividades que não poderiam ser desempenhadas nos Municípios do Estado de São Paulo, representa uma violação aos termos da medida liminar já deferida no curso da presente ação direta.

Ressaltando, mais uma vez, a admissibilidade da emenda por se tratar de lei nova que, reproduz quase que literalmente normas da norma revogada, sugerindo intenção de burlar a jurisdição constitucional da Corte. Fatos esses que justificam o deferimento do aditamento, conforme mostram os julgador abaixo relacionados: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI.

Petição inicial. Emenda antes do julgamento do pedido de liminar. Admissibilidade. Revogação da lei originalmente impugnada. Lei nova que, na pendência do processo, reproduziria normas inconstitucionais da lei revogada. Aproveitamento das causas de pedir. Economia processual. Em ação direta de inconstitucionalidade, admite-se emenda da petição inicial antes da apreciação do requerimento de liminar, quando tenha por objeto lei revogadora que reproduz normas arguidas de inconstitucionais da lei revogada na pendência do processo. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela Assembleia Legislativa. Votação nominal e aberta. Constitucionalidade aparente reconhecida. Reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Liminar indeferida. Precedente. Em sede tutela antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a lei estadual que prevê eleição pela Assembléia Legislativa, por votação nominal e aberta, para os cargos de Governador e ViceGovernador, vagos nos dois últimos anos do mandato.(ADI 4298 MC, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-01 PP-00093 RTJ VOL-00220-01 PP-00220) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕEM SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. RESERVA DE LEI. I. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA. FRAUDE PROCESSUAL. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. Superveniência de Lei Distrital que convalidaria as resoluções atacadas. Sucessivas leis distritais que tentaram revogar os atos normativos impugnados. Posterior edição da Lei Distrital n° 4.342, de 22 de junho de 2009, a qual instituiu novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores e revogou tacitamente as Resoluções 197/03, 201/03, 202/03 e 204/03, por ter regulado inteiramente a matéria por elas tratadas, e expressamente as Resoluções n°s 202/03 e 204/03. Fatos que não caracterizaram o prejuízo da ação. Quadro fático que sugere a intenção de burlar a jurisdição constitucional da Corte.

Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados. Precedente: ADI n° 3.232/TO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 3.10.2008. II. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. P RINC Í PIO DA RESERVA DE LEI. A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos. Exige-se, portanto, lei formal e específica. A Casa Legislativa fica apenas com a iniciativa de lei. Precedentes: ADIMC 3.369/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 02.02.05; ADI-MC 2.075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.06.2003. As resoluções da Câmara Distrital não constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro ao disposto no texto constitucional, padecendo, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 3306, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011, DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-01 PP-00009) 2. Pelas razões já declinados no despacho de fls. 164/168, concedo a liminar pleiteada pelo Autor, suspendendo a eficácia das leis impugnadas (Leis 8.646 e 8647/2021, do Município de Marília). Evidente que, o caráter global da pandemia em curso desnatura a predominância do interesse local, locução consagrada em nossa doutrina para definir os contornos da competência municipal.

Ademais, existem relevantes fundamentos para terse por materialmente inconstitucionais normas que periclitem valores consagrados como vértices de nosso constitucionalismo. Vale dizer, vislumbra-se, em cognição perfunctória, violação ao princípio da proporcionalidade, no que tange à proteção aos direitos fundamentais à vida e à saúde.

Presente também o perigo da demora, haja vista que o crescente número de vítimas da COVID-19 pode gerar danos irreversíveis à coletividade, mormente o risco concreto de colapso no Sistema Único de Saúde, o qual, conforme notícia a mídia, já se encontra em situação precária. 4. Prejudicado, por consequência, o pedido extinção formulado pela Procuradoria Geral do Município (fls. 498). 5. Requisitem-se novas informações ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Marília.

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem conclusos.

Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2021. MOREIRA VIEGAS Relator

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