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  • J. POVO- MARÍLIA

TRE ratifica vitória de Daniel Alonso, rejeita recurso de Camarinha e mantém anulação dos votos dele


O desembargador Maurício Fiorito, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), de São Paulo, desclassificou recurso do candidato a prefeito de Marília, Abelardo Camarinha (Podemos), contra a impugnação do registro de sua candidatura, pelo juiz da 70ª Zona Eleitoral de Marília, Luiz César Bertoncini, no final de outubro.

A representação contra Camarinha foi protocolada pelo também candidato a prefeito (reeleição), Daniel Alonso (PSDB), com base em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou Camarinha por improbidade administrativa no caso da destinação de supostas verbas de cerca de R$ 300 mil (valores de 2014) de seu gabinete na Câmara Federal para a Rádio 950, onde ele é sócio. Com o trânsito em julgado da decisão do TCU, o ex-prefeito ficou inelegível.

O desembargador Fiorito entendeu, em síntese, que "o inconformismo, a esta altura, evidencia-se manifestamente inadmissível, pela perda superveniente do interesse recursal, pois o candidato do presente pedido de registro não ficou em primeiro lugar na disputa para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito das eleições municipais aqui tratadas".

Camarinha obteve 35.006 votos nas eleições de 15 de novembro, os quais permanecem anulados. Daniel Alonso venceu o pleito com 55.060.


DECISÃO DO TRE


Número: 0600352-60.2020.6.26.0070 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Gabinete do Juiz Mauricio Fiorito Última distribuição : 10/11/2020

Processo referência: 0600352-60.2020.6.26.0070

Assuntos: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político, Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas, Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Prefeito, Eleições - Eleição Majoritária, Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos


RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600352-60.2020.6.26.0070 (PJe)

  1. - Marília - SÃO PAULO

  2. RELATOR: JUIZ MAURICIO FIORITO

  3. RECORRENTE:

  4. JOSE ABELARDO GUIMARAES CAMARINHA, COLIGAÇÃO PRA FRENTE MARILIA 22-PL / 36-PTC / 55-PSD / 45-PSDB, DANIEL ALONSO

  5. Advogados do(a) RECORRENTE: ANA PAULA FUKUNAGA - SP0213124, DAVID APARECIDO ALVES DA SILVA - SP0410521, HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP0154003, MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP0182596 Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA - SP0256087, ALEXANDRE SALA - SP0312805 Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA - SP0256087, ALEXANDRE SALA - SP0312805

  6. RECORRIDO:

  7. JOSE ABELARDO GUIMARAES CAMARINHA, COLIGAÇÃO RECONSTRUIR MARILIA 10-REPUBLICANOS / 11-PP / 19-PODE / 20-PSC / 25-DEM / 40-PSB / 77-SOLIDARIEDADE / 90-PROS / 51-PATRIOTA / 70-AVANTE, COLIGAÇÃO PRA FRENTE MARILIA 22-PL / 36-PTC / 55-PSD / 45-PSDB, DANIEL ALONSO Advogados do(a) RECORRIDO:

  8. DAVID APARECIDO ALVES DA SILVA - SP0410521, ANA PAULA FUKUNAGA - SP0213124, MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP0182596, HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP0154003 Advogado do(a) RECORRIDO: Advogados do(a)

  9. RECORRIDO:

  10. ALEXANDRE SALA - SP0312805, ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA - SP0256087 Advogados do(a)

  11. RECORRIDO:

  12. ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA - SP0256087, ALEXANDRE SALA - SP0312805

  13. DECISÃO n° 1668 Num. 32363451 -

  14. Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MAURICIO FIORITO - 02/12/2020 21:48:38 Trata-se de recurso eleitoral interposto por Jose Abelardo Guimaraes Camarinha, Coligação Pra Frente Marilia e Daniel Alonso em face de r. sentença que, julgando parcialmente a impugnação, indeferiu o registro de candidatura daquele para concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Marília (ID 27539601). O pretenso candidato interpôs o recurso eleitoral (ID 27540801), contando os autos com parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral, pelo desprovimento do recurso (ID 31674001). Visto até o ID 31674001.

  15. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.

  16. O inconformismo, a esta altura, evidencia-se manifestamente inadmissível, pela perda superveniente do interesse recursal, pois o candidato do presente pedido de registro não ficou em primeiro lugar na disputa para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito das eleições municipais aqui tratadas.

  17. Isso porque, a soma dos votos dos candidatos concorrentes, no caso de suposto provimento de eventuais recursos contra deferimento ou indeferimento dos respectivos registros, não atingiria mais de metade do sufrágio, nulidade essa que tornaria prejudicadas as demais votações, impondo-se marcação de dia para nova eleição, nos exatos termos do que determina o artigo 224, caput, do Código Eleitoral. De mais a mais, eventual decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato do candidato eleito em pleito majoritário acarretará, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, a teor do que ordena o § 3º, do artigo 224, do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 13.165/2015.

  18. O interesse processual reflete-se na adequação e na necessidade concreta do provimento e do procedimento adotado pela parte para a solução do litígio, de modo que, sendo uma das condições da ação, pode e deve ser apreciada de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição, por ser matéria de ordem pública.

  19. Desta feita, em que o atendimento da pretensão recursal não tem mais utilidade para a parte recorrente, porque dela não se extrairá qualquer proveito, inarredável o reconhecimento de que o recurso carece desse indispensável pressuposto subjetivo. Num. 32363451 -

  20. Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MAURICIO FIORITO - 02/12/2020 21:48:38


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