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  • Foto do escritor J. POVO- MARÍLIA

Vereador Danilo pede correção e atualização salarial dos agentes comunitários de saúde


O vereador Danilo da Saúde (PSB), protocolou na Câmara de marília um requerimento solicitando ao prefeito Daniel Alonso (PL) providências para atualização salarial dos servidores que ocupam os cargos de agentes comunitários de saúde e de endemias, de forma retroativa a janeiro.

Ele justificou que a Emenda Constitucional nº 120, alterada em 2022, determina que o piso nacional dessas categorias será de dois salários mínimos.

“Tendo em vista o reajuste no valor do salário mínimo a partir de janeiro para R$ 1.302,00, se faz necessário a correção do salário base por parte da prefeitura, para que os servidores tão logo recebam os valores corrigidos. Importante destacar que os recursos para pagamento do piso salarial destas categorias estão consignados no orçamento geral da União, sendo repassado aos municípios”, explicou o vereador.

As referidas categorias profissionais são regulamentadas pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, sem que haja interferência de poderes, por tratar-se de atividade com convênio de repasse financeiro entre União e Município.

“O piso salarial dos agentes foi uma luta de muitos anos que culminou com esta grande conquista, em reconhecimento ao importante trabalho prestado à população. Cabendo ao município a necessária correção das tabelas de vencimentos, com vigência a partir de janeiro deste ano, pois receberá do governo federal os valores corrigidos com base no aumento do salário mínimo”, concluiu Danilo da Saúde.



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