Está na pauta da Câmara Municipal e deve ser votado na sessão desta segunda-feira (6), o polêmico Projeto de Lei da Prefeitura de Marília que autoriza a concessão dos serviços públicos de água e esgoto em Marília, mais especificamente o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
O Departamento, caso o projeto seja aprovado, será transformado em agência reguladora. No mesmo projeto, consta o Plano de Carreira e Salários dos servidores do Daem.
A tendência, conforme bastidores, é que o projeto deve ser aprovado com ao menos dez votos dos treze vereadores.
O prefeito Daniel Alonso (PSDB), menciona no projeto que "as dificuldades técnicas e financeiras do Daem" autorizam a concessão do Departamento através de licitação na modalidade de concorrência pública.
O projeto prevê que a empresa que for contemplada com a concessão do Daem deverá "proceder a totalidade dos investimentos financeiros necessários à correta prestação dos serviços públicos por sua conta e risco" e que "a fixação das tarifas será de forma a atender as necessidades de investimentos e princípio da modicidade". Modicidade significa baixo valor. Mas o projeto não estabelece percentuais, sendo que a empresa vencedora poderá adotar os valores que bem entender nas tarifas de água e esgoto.
O que é concessão pública?
Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários. São exemplos de concessões os aeroportos, rodovias e o setor de petróleo e gás.
Enquanto nas privatizações ocorre uma venda definitiva de ativo público, as concessões ocorrem por um período determinado pelo contrato. Quando o contrato se encerra, o ativo retorna para o Estado, que deve avaliar se fará ou não uma nova concessão.
Tanto as obrigações quanto os direitos da concessionária são regulados pelo contrato e estabelecidos previamente ao início da concessão. Assim, há prerrogativas de ambos os lados: o governo estabelece quais as responsabilidades da concessionária e a concessionária tem a garantia de que poderá cobrar tarifas dos usuários ou receber compensação do poder público pelos serviços prestados.
