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  • J. POVO- MARÍLIA

Vizinhos movem ação e Justiça condena morador da Zona Norte por latidos insistentes de cachorros


Um morador do Bairro Santa Antonieta, na Zona Norte de Marília, foi condenado em processo criminal por Fato Atípico, no Fórum de Marília, após vizinhos ajuizarem ação pelo fato dos cachorros dele latirem insistentemente na frente da casa.

Ele deverá pagar multa, conforme decisão do juiz Fabiano da Silva Moreno, da 3ª Vara Criminal. A defesa do acusado sustentou que "é exagerada a pretensão acusatória, uma vez que há inúmeras pessoas que possuem cachorros que latem todos os dias e mesmo assim não são instaurada ações penais, pois isso tornaria inviável a vida em sociedade".

Mencionou o juiz na sentença que ”não se nega que o réu, assim como qualquer cidadão, possa ter animais de estimação. Contudo, isso deve ser feito em respeito aos direitos das demais pessoas, o que não se observou no presente caso".

AÇÃO

Consta nos autos "que Wesley Rossi Bragante, conforme Termo Circunstanciado incluso nos autos, no dia 10 de agosto de 2020, por volta das 17h50min, perturbou o sossego de seus vizinhos. Segundo o apurado, Wesley é o proprietário de dois cães, que permaneciam defronte à sua casa e que, devido à movimentação da rua, latiam de forma excessiva, cujo barulho provocado perturbou à vizinhança.

Wesley, ao ser informado do ocorrido, recusou-se a transferir os referidos animais para o quintal de sua casa, e deixou de impedir o ruído gerado pelos seus cachorros de estimação. Boletim de ocorrência.

A denúncia foi recebida na presente audiência (31/08/2021). Em audiência de instrução, debates e julgamento, foram ouvidas as testemunhas E. e J. e, na sequência, o réu foi interrogado.

Finda a instrução, em debates, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação nos termos da denúncia. Quanto a dosimetria da pena, deverá ser considerada a agravante da reincidência.

Ademais, quanto ao regime, poderá ser fixado o regime aberto com possibilidade de substituição por restritiva de direito. A douta Defesa, por sua vez, pugnou pela improcedência da ação penal. Enfatiza que no caso concerto, há atipicidade da conduta do acusado.

Em que pese tenha havido certo incomodo dos vizinhos, assevera que a conduta se adequa ao problema de direito de vizinhança, não sendo caso de intromissão do direito penal. É exagerada a pretensão acusatória, uma vez que há inúmeras pessoas que possuem cachorros que latem todos os dias e mesmo assim não são instaurada ações penais, pois isso tornaria inviável a vida em sociedade.

Ademais, salienta que a conduta é insignificante e que não houve nenhuma lesão ao bem jurídico, devendo ser julgada improcedente pela atipicidade. Ainda, caso não seja esse o entendimento, seja o réu absolvido por insuficiência probatória, vez que não restou comprovado que a conduta do réu perturbou o sossego alheio. Subsidiariamente, em caso de condenação, seja aplicada a minima, com possibilidade de substituição por restritiva".

O JUIZ DECIDIU

"Trata-se de ação penal onde colima o Ministério Público a condenação de Wesley Rossi Bragante na sanção do delito de perturbação do sossego, previsto no artigo 42, inciso IV, do Decreto-lei nº 3.688/41.

A materialidade do delito restou devidamente comprovado por meio do boletim de ocorrência de fls. 01, bem assim pelas demais produzidas em Juízo sob o crivo do contraditório. Passo à análise da autoria. Eis a prova oral colhida.

A vítima E., ouvida em Juízo, disse que estava trabalhando em home office na época dos fatos e os cachorros estavam atrapalhando muito o seu trabalho. Enviou um bilhete ao réu pedindo por gentileza para que ele colocasse os cachorros aos fundos da casa dele, já que eles estavam atrapalhando muito.

O réu disse que não iria colocar os cachorros nos fundos pois ele tinha passáros. O réu lhe disse que poderia chamar a polícia, pois as leis no Brasil não funcionam. Além da vítima, outros vizinhos reclamaram, pois os cachorros latiam muito e atrapalhavam até assistir televisão.

Depois do boletim de ocorrência, o problema foi resolvido e nunca mais ouviu os cachorros latirem. A testemunha J. ouvido em Juízo disse que é vizinho do réu. Os cachorros latiam demais e em todos os horários, inclusive, à noite. Disse que sua mulher é doente e que não conseguia dormir de jeito nenhum. Disse que toda a vizinhança reclamava dos latidos. Os cachorros colocavam a cabeça para fora do portão e latiam sem cessar. Depois que foi lavrado o boletim de ocorrência, não se ouve mais nenhum latido.

O réu Wesley Rossi Bragante, ouvido em Juízo, disse que foi conversar com E., mas nega que tenha ido tirar satisfações ou debochar da situação, apenas explicou porque não os deixa os cães nos fundos da casa, ou seja, em razão de sua criação de periquitos. Nega que tenha dito que no Brasil as leis não funcionam.

Confirma ter dito à ela para chamar a polícia. Desconhece que outros vizinhos também se sentiam incomodados com os latidos do cachorro. Em resposta ao representante do Ministério Público, disse que antes não podia colocar os cachorros nos fundos da residência porque tinha uma criação de periquitos. Depois conseguiu alguém para cuidar dos passáros e colocou os cachorros nos fundos do imóvel.

Pois bem. Nos termos do artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei 3688/41, é tipificada a conduta de “perturbação do trabalho ou do sossego alheios”, dentre outras formas, "provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda”. In casu, a testemunha É. narrou em Juízo que estava trabalhando em home office e que os latidos incessante dos cachorros do réu estavam atrapalhando o seu sossego, especialmente, o seu trabalho. Narrou que enviou um bilhete ao réu solicitando que mudassem oss animais de lugar, pois assim eles poderiam acalmar e deixar de latir.

Como os cachorros estavam na frente da residência, qualquer movimento na via pública, seja com transeuntes, crianças, veículos e outros animais causavam grande alvoroço nos animais pertencentes ao réu, ocasião que latiam incansavelmente.

O depoimento da testemunha E. foi corroborado pelas declarações da testemunha J. , o qual narrou que possui uma esposa com problemas de saúde, sendo que o barulho causado pelos animais o impossibilitavam até mesmo de dormir, já que os cachorros latiam durante o dia, mas também durante a noite.

O cerne dos presentes autos é o fato de que os latidos dos cachorros geram incômodos sérios aos vizinhos. É certo que não há como tornar os animais silenciosos. Entretanto, há de se ter um controle tal que imponha o menor prejuízo possível à tranquilidade e conforto da vizinhança.

Sabe-se que a contravenção penal de perturbação de sossego alheio tutela a paz pública e tem como vítima a coletividade. A tipificação desse ilícito deve reunir os elementos caracterizadores do núcleo do tipo, entendendo, tanto a doutrina como a jurisprudência, que a perturbação do sossego alheio não se configura pela ocorrência de qualquer ruído, mesmo que de intensa sonorização, se não vier a atingir a generalidade das pessoas de determinado local.

No caso presente, diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, firmes e coerentes, corroborando com os fatos noticiados na denúncia, tenho que o autor, no dia dos fatos, teria perturbado o sossego alheio ao não procurar impedir ou minorar o barulho produzido por animais dos quais têm a guarda...

”Não se nega que o réu, assim como qualquer cidadão, possa ter animais de estimação. Contudo, isso deve ser feito em respeito aos direitos das demais pessoas, o que não se observou no presente caso.

Cumpre mencionar que hodiernamente a situação está apaziguada, vez que acolhendo a sugestão da vizinha Éster, o réu colocou os animais nos fundos da residência. As mesmas testemunhas arroladas pela acusação relataram que atualmente não se houve mais os latidos dos cães.

Ademais, descabe falar em insignificância da conduta e irrelevância social, porque todo cidadão tem o direito ao sossego, durante o dia, a noite, semanas e finais de semana, sendo cediço que a impossibilidade de assistir uma televisão é suficiente para prejudicar a mínima tranquilidade que uma pessoa pode exigir da sociedade.

Assim, com a devida vênia à combativa tese apresentada pela Defesa, indiscutível que o acervo probatório permite a conclusão, de forma indene de dúvidas, que o réu praticou a conduta descrita no tipo penal. Isso porque não há que se falar em atipicidade da conduta ou intervenção mínima estatal (insignificância), conforme arguido pela defesa, por se enquadrar a conduta do réu no conceito de fato típico, antijurídico e culpável, estando o tipo penal em plena vigência em nosso ordenamento jurídico.

Além do mais, a intervenção estatal foi necessária como forma a preservar a paz pública e garantir aos vizinhos do réu a tranquilidade e sossego que lhe são devidos. A acusação, portanto, provou suficientemente a prática do delito, de modo que não há que se falar em ausência de prova, posto que as provas dos autos são suficientes para ensejar um decreto condenatório pela contravenção penal em questão.

Portanto, havendo prova nos autos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade delitiva, bem como presente a tipicidade da conduta perpetrada, a condenação do réu pela conduta descrita na denúncia é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória postulada na denúncia, para, dando-o como incurso na sanção do artigo 42, inciso IV, do Decreto-lei nº 3.688/41, condenar Wesley Rossi Bragante, já qualificado nos autos, à pena de 12 (doze) dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Após o trânsito em julgado, confirmada a condenação, expeça-se o que for necessário ao integral cumprimento da presente sentença. P.I.C".




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