Diário Oficial traz decisão do TCE que suspendeu licitação para compra de carnes

August 29, 2017

 O Diário Oficial do Município traz nesta terça-feira (29) publicação sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado, que mandou a Prefeitura de Marília suspender o processo para compra de carnes, que estava previsto para acontecer nesta segunda-feira (28).A decisão atende recurso de empresa interessada no processo. 

"Analisando a representação ofertada, verifico, a princípio, que se destaca possível afronta á Lei 8666/93 e à jurisprudência deste Tribunal.Ao meu ver, os diversos pontos questionados pelo pelo Representante merecem uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento no certame", citou o desembargador do TCE que acatou a representação. 

Os registros de preços foram feitos com previsão para seis meses e o fornecimento de carnes atenderia diversas secretarias municipais. Agora, o TCE aguardará manifestação da Prefeitura para decidir sobre o caso.

No ano passado, o Tribunal também suspendeu licitação semelhante, após ações de dois fornecedores que apontaram irregularidades no processo licitatório. Após as correções, o ato foi liberado. 

 

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