Projeto da vereadora Daniela quer aumentar áreas públicas em núcleos habitacionais

August 31, 2017

Um projeto de lei de autoria da vereadora professora Daniela D'Ávila (PR) pretende mudar uma Lei Municipal e ampliar as reservas de áreas para uso do Poder Público em conjuntos habitacionais populares e condomínios particulares em Marília. 

A Lei Complementar 480/2006, determina em seu Artigo 75 que "nas glebas com área superior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) serão destinados à Municipalidade: 3% (três por cento) do terreno como área institucional, 2% (dois por cento) como área dominial e 10% (dez por cento) como espaço livre de uso público, independente da porcentagem destinada ao sistema viário".

Área dominial é aquela de propriedade do Poder Público Municipal não afetada a um uso específico. Já a área institucional é pública e destinada à implantação de equipamentos sociais e comunitários, reservadas no processo de parcelamento do solo. 

Pela proposta da vereadora, algumas dessas medidas passariam a ser de 5% do terreno como área institucional e 5% como como área dominial. "Nosso objetivo, com esse projeto, é ampliar as áreas, especialmente nos núcleos residenciais populares, onde a prefeitura possa construir postos de saúde e escolas, principalmente, para servir melhor a comunidade", explica Daniela.

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