MPF move ação e quer condenação de Benetti por "cabidão na Gota de Leite"

September 30, 2017

 

     Ex-prefeito Vinícius e o ex-secretário Benetti: ação do MPF quer condenação por improbidade e multa

 

O site do Ministério Público Federal divulgou na tarde desta sexta-feira (29), uma ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal da Saúde, Hélio Benetti, por conta do "cabidão de empregos" na Maternidade Gota de Leite de Marília. A diretora da entidade, Virgínia Balloni, também figura na ação. Benetti foi secretário da Saúde (e da Assistência Social) no governo de Vinícius Camarinha. 

Na Assistência Social ele foi condenado pela Justiça Estadual por "tortura" contra moradores de rua, que, segundo as denúncias, levavam choques der subordinados de Benetti. 

 

VEJA A MATÉRIA DIVULGADA PELO MPF

 

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Saúde de Marília (SP) Hélio Benetti. No ano passado, ele foi responsável por celebrar, sem licitação prévia, um convênio entre a Prefeitura e a “Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite” para a execução de programas de saúde no município. A parceria teria duração de cinco anos e somaria R$ 133,7 milhões em repasses dos cofres públicos para a entidade privada. Tanto a associação quanto sua presidente, Virgínia Maria Pradella Balloni, também respondem à ação por terem se beneficiado dos atos de improbidade.

A escolha da entidade sem procedimento licitatório preliminar afrontou princípios da administração pública, tais quais a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. A realização de licitação é uma exigência prevista na Constituição Federal e na Lei de licitações (8.666/93), devendo preceder a contratação de obras, serviços, compras e também a celebração de convênios.

A parceria previa a atuação coordenada da Associação Feminina e da Secretaria de Saúde de Marília na execução dos programas Estratégia de Saúde da Família e Estratégia Agentes Comunitários de Saúde. Um dos objetos do convênio era inclusive a contratação indireta de agentes comunitários de saúde, o que é proibido desde 2006, pela Emenda Constitucional nº 51/06 e pela Lei 11.350/06.

Liminar - Em outra ação, a Justiça Federal ordenou que a Prefeitura de Marília abra processo licitatório para a escolha da entidade privada que atuará no programa Estratégia de Saúde da Família ou assuma diretamente a prestação das atividades com os recursos materiais e humanos que já possui. A decisão atendeu a pedido do MPF, em ação civil pública ajuizada em março deste ano. Por conta disso, em julho, o município celebrou acordo comprometendo-se a publicar, até abril de 2018, um edital de chamamento para selecionar a entidade que desempenhará os serviços.

Contudo, para o MPF, independentemente da realização de futura licitação, os atos de improbidade praticados até o momento devem ser punidos conforme a lei. “A prática de um novo ato não produz efeitos retroativos e, assim, não apaga eventuais ilegalidades cometidas em razão do 'convênio' hostilizado nesta ação”, destacou a decisão da Justiça Federal ao dar início ao novo processo.

O procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, requer que os três réus sejam condenados conforme disposto pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), e que seja aplicada multa civil em seu patamar máximo, tendo em vista a vultosa quantia de recursos públicos envolvida no convênio. No caso do ex-secretário municipal de Saúde de Marília, o pagamento pode chegar a R$ 809 mil, equivalente a cem vezes o valor da remuneração recebida por ele na época dos fatos. As penas previstas para os atos de improbidade incluem ainda perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

 

 

 

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