Justiça absolve ex-delegado da Polícia Federal e frentista acusados de fraude

October 9, 2017

      Ex-delegado da PF em Marília, corrupto Washington Menezes sai algemado de viatura: absolvido em ação de fraude Foto: Paulo Cansini)

 

A Justiça Federal em Marília absolveu o frentista e gerente de posto de combustível, Gisberto Antonio Biffe e o ex-delegado chefe da Polícia Federal em Marília, Washington da Cunha Menezes, da acusação de falsificação de nota fiscal e fraude. Em dezembro de 2006, o então gerente, segundo a denúncia, emitiu uma nota fiscal no valor de R$ 7.622,75 sem que houvesse entrega do combustível faturado à Delegacia da Polícia Federal em Marília. Washington Menezes, por sua vez, na condição de delegado-chefe em Marília, atestou o recebimento do produto, confirmando a "falsa compra" para que o pagamento pudesse ser efetuado.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal, acatada pela Justiça em outubro de 2014, o delegado Washington e o gerente do posto "falsificaram e usaram documento particular que sabiam ser falso", sendo que, "com a manobra, o pagamento pelo combustível era feito de forma antecipada à entrega da mercadoria, o que é vedado à administração pública, que só poderia efetuar o pagamento depois da entrega do combustível".

Os procuradores da República Célio Vieira da Silva (atualmente atuando em Brasília), Svamer Adriano Cordeiro e Rubens José de Calasans Neto, enfatizaram que o ex-delegado da PF, portanto, "recebeu e encaminhou para pagamento nota fiscal falsa, na qual inseriu declaração enganosa de que havia recebido o combustível faturado. Ficou comprovado ainda que Washington embolsou R$ 500 daquele montante".

Na sentença de absolvição, publicada nesta segunda-feira (9), o magistrado federal resume que "após leitura - e releitura - atenta dos autos, entendo que há possibilidade considerável de que os réus tenham atuado com dolo diverso daqueles exigidos pelos crimes em tela, o que impõe a absolvição, por força de fundamental pilar da ciência penal: in dubio pro reo. ...Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal que o MPF move contra Washington da Cunha Menezes e Gisberto Antonio Biffe pela prática, em tese, dos crimes".

O advogado do frentista, Divino Donizete de Castro, disse ao JP que realmente não houve a prática dos crimes atribuídos pelo MPF ao seu cliente. "O frentista agiu de forma legal e com autorização de seus superiores, sem qualquer dolo ou má intenção para fins criminais. Apesar da justa absolvição, ele já pagou caro por isso, mesmo inocente, ao perder seu emprego em outro posto por conta do processo judicial", afirmou Castro. 

CONDENAÇÕES DO CORRUPTO EX-DELEGADO

Washington da Cunha Menezes responde à diversas ações penais e de improbidade administrativa, algumas com sentenças condenatórias já mantidas pelo TRF da 3ª Região, crimes apontados durante a Operação Oeste. A operação teve início em novembro de 2005 e trouxe à tona a ligação de policiais federais e civis, advogados e empresários com quadrilhas que atuavam em diversas práticas criminosas, como peculato, estelionato, corrupção, violação de sigilo, grampo ilegal e extorsão mediante sequestro.Washington Menezes foi demitido da PF em dezembro de 2009 "a bem do serviço público" após processo administrativo em que foi considerado culpado por obter vantagens em razão do cargo e por deixar de cumprir suas obrigações funcionais.

O processo administrativo que resultou em sua demissão foi aberto em decorrência do caso "Verba de Combustível da PF", em que Menezes desviou dinheiro público destinado ao pagamento de combustível para viaturas da PF em Marília.Ele chegou inclusive a ser preso preventivamente em 2007. Ele foi acusado de ameaçar sacoleiros provenientes do Paraguai, exigir um empresário pagasse suas despesas de hospedagem em um hotel de Marília e receber dinheiro para atrasar oitivas de investigados, além de cometer vários atos de improbidade administrativa.

Em 2012, foi condenado a 8 anos de reclusão por envolvimento no episódio que ficou conhecido como "Caso do sumiço das joias". Em 2001, acompanhado de mais três agentes da PF e com base em uma falsa denúncia anônima, o ex-delegado realizou uma diligência de busca e apreensão em uma fábrica de joias e se apropriou dos produtos apreendidos, joias em ouro avaliadas em de US$ 600 mil.

 

VEJA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

 

*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio

 

Tipo : D - Penal condenatória/Absolvitória/rejeição da queixa ou denúncia Livro : 1 Reg.: 968/2017 Folha(s) : 2708

 

- RELATÓRIO.Trata-se de ação penal proposta pelo MPF em face de Washington da Cunha Menezes e Gisberto Antonio Biffe pela prática, em tese, dos crimes definidos nos artigos 299 e 304, do CP, e 92, da Lei 8.666/93, todos c/c art. 69 do CP.Consta da denúncia que no dia 18/12/2006 Gisberto Antonio Biffe, gerente do "Auto Posto Bola Branca", de Marília/SP, fornecedor de combustível à Delegacia de Polícia Federal em Marília/SP - contrato nº 043/2005-SR/DPF/SP, de vigência até 31/12/2006, emitiu a Nota Fiscal nº 4527, no valor de R$ 7.622,75, sem que houvesse entrega do respectivo combustível faturado à Delegacia de Polícia Federal em Marília/SP.Gisberto também entregou a sobredita Nota Fiscal a Washington, o qual, já no dia seguinte, apôs carimbo, no qual consta a sua assinatura, bem como os seguintes dizeres: "SR/DPF/SPATESTO QUE O MATERIAL CONSTANTE DO PRESENTE DOCUMENTO FOI RECEBIDO DEVIDAMENTE CONFERIDO E ACHADO CONFORME".Logo em seguida, Washington encaminhou a citada Nota Fiscal falsa à Superintendência Regional de Polícia Federal para que fosse feito pagamento da "falsa compra", o que ocorreu em 28/12/2006, já que a citada Superintendência só conferia se a nota fiscal estava de acordo com o contrato existente.Parte do combustível "faturado e pago antecipadamente" pela SR/DPF/SP teve suas autorizações e cupons fiscais expedidos somente nos primeiros meses de 2007 pela DPF em Marília, e houve comprovação de que Washington se apropriou/desviou para si de R$ 500,00 da aludida verba, conforme apuração nos autos da ação penal nº 2007.61.11.004333-5.Assim, segundo a denúncia os acusados, de forma consciente e com unidade de desígnios, falsificaram e usaram documento particular que sabiam ser falso, bem como deram causa à prorrogação indevida do citado contrato de fornecimento de combustíveis, em favor do adjudicatário (Rede LK de Postos Ltda., proprietária do Auto Posto Bola Branca), sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais. No dia 02/01/2007 passou a vigorar novo contrato de fornecimento de combustíveis pelo sistema Ticket Car.Ainda conforme a narração feita na vestibular, com exceção da Nota Fiscal nº 4527, os pagamentos dos combustíveis destinados ao abastecimento de viaturas da DPF em Marília/SP eram sempre realizados após o seu consumo e respectiva emissão de nota fiscal pelo Auto Posto Bola Branca. Ainda, para ser realizado o pagamento de cada nota fiscal eram necessários que fossem realizados dois "ATESTOS" na citada nota, sendo o primeiro de responsabilidade do Delegado-Chefe da PF em Marília/SP (que conferia e atestava o regular recebimento do produto), e o segundo era feito por um servidor responsável pelo Setor de Contratos do SELOG (que atestava somente se a nota fiscal estava de acordo com o contrato existente). Aparecido Castanheda Monteiro, chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira - NEOF da SR/DPF/SP (setor responsável pela realização dos pagamentos, na época dos fatos), confirmou que os pagamentos nunca eram feitos antecipadamente ao fornecimento dos produtos.Denúncia recebida em 06/10/2014 (fl. 314). Resposta à acusação de Gisberto Antonio Biffe às fls. 354/361 em que se alegou: a NF foi emitida pelo Posto e não por ele; foi emitida em decorrência de um contrato de licitação; a licitação previa, pelo sistema Ticket Car, o pagamento antecipado pelo licitante e retirada após, mediante requisições; Gisberto era mero funcionário do Posto; pediu orientação ao Diretor do Posto para preencher a NF; da análise da prova, vê-se que o preenchimento do documento em nada beneficiava Gisberto, que era simples gerente operacional; se houvesse algo de errado, quem deveria responder eram os donos do posto e não o humilde funcionário, que agia sob as ordens deles; não há falar em dolo; se houve falso, este foi meio para consumação de outro crime, razão pela qual incide o princípio da consunção e se afasta a possibilidade de se punir pelo falso; o tipo penal do art. 92 da Lei 8.666/93 exige dolo específico consistente na intenção de obter para si ou outrem vantagem consistente na adjudicação; tinha temor reverencial do chefe do posto, seu patrão, e do Delegado da PF; o simples preenchimento da nota não causou prejuízo a ninguém nem lucro para Gisberto; preencher nota não é crime, crime é emitir a nota, e quem a emitiu foi o dono do posto; caso é de absolvição sumária.Resposta à acusação por Washington às fls. 388/394 em que se aduziu: atipicidade dos delitos dos artigos 299 e 304 do CP; as mesmas circunstâncias aqui analisadas foram objeto do processo criminal de autos nº 0004333-29.2007.403.6111, que resultou em condenação definitiva contra Washington; violação à coisa julgada; atipicidade relativamente ao delito do art. 92 da Lei 8.666/93; a responsabilidade pela licitação era da comissão formada por funcionários da Superintendência Regional de São Paulo/SP, e não do réu; a DPF era mera beneficiária do produto; a única coisa que o chefe da unidade policial fazia era requisitar autorizações de combustível. Às fls. 396/397 o MPF sustentou que não era caso de absolvição sumária.À fl. 398, o MM. Juiz Federal Dr. Fernando David Fonseca Gonçalves se deu por suspeito. Decisão confirmatória do recebimento da denúncia à fl. 400 e v. Audiências às fls. 466/469 (nesta há mídia), 532, 544/552 - nesta há mídia (sem presença do MPF) e 624/625 (nesta há mídia). Na fase do art. 402 do CPP, o MPF requereu folhas de antecedentes e certidões dos acusados, o que foi indeferido à fl. 643. Em alegações finais às fls. 645/656, o Ministério Público Federal pede a condenação dos acusados nos termos da denúncia. Alegações finais de Gisberto Antonio Biffe às fls. 659/667, nas quais praticamente repete os termos da resposta à acusação. Memoriais de Washington da Cunha Menezes às fls. 703/719, nos quais se alega, em suma síntese, bis in idem e se tratar de caso de absolvição. À fl. 742v o MPF reitera a inexistência de identidade entre os fatos apurados aqui e na ação paradigma. O MM. Juiz Federal Dr. José Renato Rodrigues requereu a designação de magistrado para atuar nos autos, após concordância do Juiz Federal da 2ª Vara, em razão de sua promoção à titularidade (fl. 746). À fl. 755 o MM. Juiz Federal Dr. Luiz Antonio Ribeiro Marins se deu por suspeito para processar e julgar os fatos. À fl. 756, designou-se este magistrado signatário para atuar no feito.À fl. 758, determinou-se viesse aos autos cópia da denúncia ofertada nos autos nº 0004333-29.2007.403.6111 a fim de se aferir eventual ocorrência de coisa julgada e, após, abertura de vista às partes para novas alegações finais.Às fls. 766/772 se encontra a denúncia, tal qual determinado. O MPF se manifestou às fls. 786/790 pela ausência de bis in idem e reiterou as manifestações anteriores. O réu Gilberto também reiterou suas alegações finais à fl. 791, e o réu Washington ofereceu novas alegações finais às fls. 793/808, em que basicamente repete as anteriores. II - FUNDAMENTAÇÃO.De início, conforme documentação juntada aos autos, a ação pena primeva relativa ao peculato-apropriação de R$ 500,00 ainda tramita. Logo, descabe falar em coisa julgada.Por outro lado, penso inexistir bis in idem ou litispendência no caso. Na realidade os supostos falsos foram sim meios para a execução do suposto delito de peculato, pois por meio do pagamento antecipado do combustível no mês de dezembro de 2006, referido na NF e no atesto acima descritos é que o acusado Washington pôde pedir o pagamento dos quinhentos reais. Nada obstante, implicitamente a imputação é de potencialidade lesiva residual do falso consistente na prorrogação indevida do contrato administrativo.Deveras, o falso teria sido usado para o alegado peculato e também teria o efeito prejudicial relevante de ensejar indevida prorrogação do contrato administrativo.No ponto, por não vislumbrar potencialidade lesiva além das concernentes ao cometimento do peculato e do crime previsto na Lei de Licitações, bem como porque não há na denúncia menção a dolo relativo à ofensa de outro bem jurídico, considero incidente o princípio da consunção, dos falsos, pelo crime descrito no art. 92 da Lei 8.666/93.Explico melhor. O contrato teria se prorrogado indevidamente porque sua vigência teria terminado em 12/2006 e o fornecimento teria ocorrido em 2007. E isso somente teria ocorrido porque a NF foi emitida sem a entrega do combustível e o "atesto" foi redigido na mesma situação. Ou seja, os falsos teriam sido perpetrados com o fito de cometimento do outro crime presente na imputação.

Qual seria a potencialidade lesiva residual e qual seria o outro bem jurídico afetado pelo falso e albergado pelo dolo dos acusados ? Nada se diz nos autos. Portanto, há sim consunção.Persisto, entretanto, na análise dos documentos e do elemento anímico que permeou a conduta dos réus.Em realidade a emissão da NF por Gisberto sem entrega sequer seria consubstancia falsidade, pois no documento em tela nada se vê no sentido que teria ocorrido entrega imediata. Isso, por si só, já autoriza absolvição de Gisberto pelo crime de falso. Ou seja, sequer há materialidade delitiva quanto à emissão de NF por Gisberto.Há alegação do réu Washington é de que a compra foi feita antecipadamente porque nos meses de janeiro e fevereiro a DPF ficaria sem combustível para realização de suas tarefas, vez que o contrato somente teria vigor até dezembro de 2006. A alegação é verossímil porque à fl. 34 do volume 1 do Apenso I se vê documento com o termo "haver", indicativo de compra para entrega futura, algo confirmado pelo depoimento de Gisberto à fl. 236 do IPL. Às fls. 2198/2202 se encontra relatório do uso do Ticket Car em 2007 e lá se nota que em janeiro não houve utilização do sistema em janeiro. A primeira utilização ocorreu em 14/02/2007, a tornar factível a versão de Washington porque até a primeira utilização o combustível usado teria sido o adquirido até 18/12/2006. E se isso for efetivamente verdade, o que não é possível afirmar positiva ou negativamente, haveria sim afastamento da tipicidade subjetiva porque a intenção do acusado seria manter a continuidade do serviço público e não dilargar indevidamente prazo contratual.Por outro prisma, não noto alteração jurídica relevante em a NF conter venda de produto que seria entregue futuramente. Ora, isso ocorre reiteradamente na vida mercantil sem que se afirme qualquer falsidade. Inúmeras relações de consumo contêm pagamento para entrega futura, ainda que parcelada (mais raro, é verdade), e nisso não se pode vislumbrar ilícito criminal porque ausente dolo de prejudicar alguém ou aferir prejuízo. Assim, embora os efeitos do contrato tenham atingido período não abrangido pela licitação, o negócio foi feito durante o prazo de validade do certame. Ademais, caso se admita que a compra somente abrangia o suficiente para o início do ano seguinte será possível concluir que não haveria intento de fraudar o prazo de validade contratual, mas sim a de preservar a continuidade de serviço público que jamais pode cessar como o concernente à segurança pública. Teria ocorrido falha administrativa mas não crime, por falta de dolo. Poder-se-ia dizer que teria ocorrido estado de necessidade, mas a precedência da análise da tipicidade subjetiva na afeição do caráter criminoso do fato tornaria despicienda digressão a este ponto.O atesto foi aposto depois, por Washington. Este carimbo de "Atesto" seria sim falso (há materialidade delitiva), mas, ante a possibilidade real de que a compra para entrega futura tenha se dado com o fim de manter o serviço público resta afastado o dolo necessário para condenação. Mutatis mutandis, o que foi dito até agora deve ser transplantado para o cri me descrito no art. 952 da Lei 8.66/93. Com efeito, se o elemento anímico do réu Washington consistia em assegurar a continuidade do serviço público e não em prorrogar indevidamente o contrato administrativo, penso ser inequivocamente ser o caso de absolvição. Como já afirmado, não consigo afirmar peremptoriamente ser essa a verdade fenomênica, mas me parece a hipótese mais provável. Se há dúvida razoável e objetiva, o réu deve ser absolvido.Relativamente ao acusado Gisberto, não consigo vislumbrar nele o dolo de prorrogar indevidamente o contrato administrativo. Ora, lhe foi praticamente ordenado o preenchimento de NF de negócio que viria a se concretizar sob o argumento verossímil de que sem o ato as atividades da DPF seriam interrompidas durante janeiro e fevereiro. Assim, não há mesmo como se lhe atribuir a vontade livre e consciente de prorrogar indevidamente contrato, até porque a venda se deu enquanto em vigor a avença.Muito se disse nos autos sobre a afirmação de servidores públicos no sentido de que o pagamento era sempre feito após o recebimento do combustível. Ora, restou claro que o que efetivamente ocorria era o pagamento após o "atesto" relativo ao recebimento do combustível e o "atesto" atinente à regularidade formal da compra. Restou claro também que este segundo "atesto" não dizia respeito ao efetivo fornecimento, mas sim a aspectos documentais e burocráticos. Nessa toada, não havia conferência acerca do "atesto" correspondente ao fornecimento, de maneira que não se pode afirmar a ocorrência do fornecimento apenas pelo segundo "atesto". Era preciso confiar em quem fazia o "atesto" do recebimento. Logo, é possível que o pagamento tivesse ocorrido da forma narrada pelo réu.Caso tivesse ocorrido o "atesto" do fornecimento em desacordo com a realidade, sem dúvida alguma se estaria diante de uma irregularidade, mas não de crime de falso ou contra as licitações, por atipicidade subjetiva, ante a suposta intenção de mantença de prestação contínua do serviço público. Aqui é importante dizer que quem foi ouvido não poderia dizer, sem sofrer a respectiva persecução criminal, que sabia que o primeiro "atesto" era anterior ao fornecimento. Caso dissessem seriam incluídos no polo passivo desta ação penal. Logo, suas oitivas devem ser consideradas, mas com atenção para este fato importantíssimo.Em suma síntese, impende dizer que: não há materialidade delitiva no que toca à imputação de crime de falso correspondente à NF nº 4527, no valor de R$ 7.622,75, sem que houvesse entrega do respectivo combustível faturado à Delegacia de Polícia Federal em Marília/SP; há materialidade, com relação ao "atesto" aposto por Washington no que toca ao recebimento de combustível, porém, deve haver absolvição por consunção relativa ao crime de licitações, bem como por falta de prova de dolo de alterar fato juridicamente relevante e sim porque há possibilidade efetiva de que os réus tenham desejado apenas manter a continuidade do serviço público; deve haver absolvição quanto às imputações de prorrogação indevida de contrato administrativo por falta de prova de dolo de prorrogar indevidamente contrato precedido de licitação e porque há possibilidade efetiva de que os réus tenham desejado apenas manter a continuidade do serviço público; não há prova suficiente de tipicidade subjetiva com relação a todas as imputações. A improbidade administrativa que ora é imputada ao réu consubstancia, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, injuridicidade gravíssima. Tanto que a Lei Maior ostenta diversos dispositivos que a previnem e reprimem. A lei infraconstitucional a sanciona sob diversos prismas: criminal, civil, político e administrativo. Não sem razão. A prática possui efeitos nefastos para o Estado Democrático de Direito.Nada obstante, a punição demanda certeza suficiente acerca da tipicidade, nos quadrantes objetivo e subjetivo. A atenção que vem sendo dada pela jurisprudência e pela doutrina ao último se justifica, porquanto condenações sem lastro em rigorosa comprovação do elemento anímico implicam tratamento uniforme ao administrador desonesto e ao bem intencionado mas que incorreu em equívocos administrativos por motivos alheios à sua vontade. A meu sentir e no de autorizadas vozes nos pretórios e nas obras acadêmicas é preciso distinguir entre ambos. Aliás, no campo criminal a discussão não se faz tão acirrada, porquanto há muito está banida a responsabilidade penal objetiva. Pois bem. Após leitura - e releitura - atenta dos autos, entendo que há possibilidade considerável de que os réus tenham atuado com dolo diverso daqueles exigidos pelos crimes em tela, o que impõe a absolvição, por força de fundamental pilar da ciência penal: in dubio pro reo. III - DISPOSITIVO.Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal que o MPF move contra Washington da Cunha Menezes e Gisberto Antonio Biffe pela prática, em tese, dos crimes definidos nos artigos 299 e 304, do CP, e 92, da Lei 8.666/93, todos c/c art. 69 do CP e os absolvo, com arrimo no art. 386, III e VII, do CPP.P. R. I. e C.

 

Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 09/10/2017 ,pag 189/190

 

 

 

 

 

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