Federal nega progressão de pena a José Ursílio por maus antecedentes. Ele continua cumprindo prisão até julho de 2018

October 10, 2017

Justiça Federal destaca maus antecedentes do réu e nega progressão de regime para o condenado José Ursílio

 

Condenado pela Justiça Federal à pena de 1 ano, 1 mês e 28 dias de prisão, o integrante do Sindicato dos Comerciários de Marília, José Ursílio (apesar de nunca ter sido comerciário!) está cumprindo a sentença desde o dia 2 de junho. 

Em agosto, ele solicitou à Justiça a concessão de progressão de seu regime para condicional (não pode se envolver em atos delituosos até o final da pena). Mas o juiz negou o pedido. 

"incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimento dos requisitos legais (art. 44, II e III, do Código Penal). Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão condicional da pena requerido às fls. 71/73, devendo apenado prosseguir com o cumprimento da pena imposta. Outrossim, ante a informação do trânsito em julgado do decreto condenatório (fls. 80/94), remetam-se os autos ao SEDI para alteração da classe processual para "Execução da Pena", cita a decisão. Os requisitos legais, no caso, seriam bons antecedentes do réu.

Ursílio responde à dezenas de outras ações cíveis e criminais. Foi condenado pela Justiça Federal em Marília por ofensas ao ex-delegado chefe da Polícia Federal em Marília, Anailton Roberto Turíbio. O réu publicou que o delegado estava prevaricando e engavetando inquéritos com objetivos políticos. 

"CONDUTAS SOCIAIS REPROVÁVEIS E  MAUS ANTECEDENTES"

 

"A seu modo, o réu imputou à vítima a pecha de prevaricador (criminoso descumpridor de seus deveres funcionais) como intuito de proteger determinado grupo político...Diante do texto do réu, não tenho dúvidas de que ele agiu dolosamente ao imputar, falsamente, à vítima a prática de fato definido como crime. É que, de forma leviana, atribuiu à vítima a autoria do crime de prevaricação, por ter publicado que o Delegado Chefe não tomou providências ao receber o ofício requisitório do MP coma finalidade de satisfazer interesse pessoal", cita um trecho da sentença condenatória. 

Menciona ainda que "ficou evidente, considerando que a vítima, nominalmente citada, não engavetou a requisição do MP por 35 dias, conforme afirmado categoricamente pelo réu. Pelo contrário, despachou no dia seguinte determinando a instauração de inquérito policial".

Ao final, relata a sentença: "Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na denúncia e, em consequência, condeno o réu JOSÉ URSÍLIO DE SOUZA E SILVA pelo cometimento do crime...que o réu já respondeu/responde por outros crimes e, inclusive, com condenações criminais passadas em julgado que, embora algumas não gerem, para o caso, reincidência (art. 63 do CP), tenho que são provas de condutas sociais reprováveis e maus antecedentes. Isto sem falar da reincidência que será adiante reconhecida e sopesada".

*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio

 

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO QUE NEGOU PROGRESSÃO DE REGIME AO RÉU JOSÉ URSÍLIO

 

Vistos. Aceito a conclusão nesta data.Às fls. 71/73 requer o apenado a aplicação da suspensão condicional de sua pena, sob a alegação do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 696 do Código de Processo Penal e no art. 77 do Código Penal.Com vistas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sob o fundamento de que o apenado não preenche os requisitos legais. Pois bem. Razão assiste ao parquet federal.Os requisitos legais para a suspensão condicional da pena estão previstos no art. 77 do Código Penal e no art. 696 do Código de Processo Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a 1 (um) nem superior a 3 (três) anos, a execução da pena de prisão simples, desde que o sentenciado: I - não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal; II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.Não obstante o apenado se adequar no que se refere ao requisito temporal da condenação, não preenche demais requisitos previstos. Esse fato foi salientado na sentença condenatória, em razão das circunstâncias judiciais dos antecedentes e conduta social do executado (fls 30 verso): Reputo incabível a substituição da pena privativa de liberdade do condenado por penas restritivas de direitos, tendo em vista os maus antecedentes, a conduta social reprovável e a reincidência, já aventados anteriormente, ou seja, esbarra o condenado no contido nos incisos II e III do art. 44, CP. Pelos mesmos motivos, inaplicável o sursis (art. 77 do CP).Da mesma forma, destacada a impossibilidade de substituição da pena no voto do Desembargador Federal do TRF 3ª Região, relator do recurso de apelação interposto pelo réu e na ementa do acórdão (fls. 40 e 41 verso, respectivamente): No entanto, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimento dos requisitos legais (art. 44, II e III, do Código Penal).Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão condicional da pena requerido às fls. 71/73, devendo apenado prosseguir com o cumprimento da pena imposta.Outrossim, ante a informação do trânsito em julgado do decreto condenatório (fls. 80/94), remetam-se os autos ao SEDI para alteração da classe processual para "Execução da Pena" - Classe 103.Notifique-se o MPF. Int.

 

 

 

 

 

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